08/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:54

Juntada de Petição de parecer
12/07/2025 22:16

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:57

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:57

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/04/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 21/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 08:32

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:48

Juntada de Petição de termo de ciência
13/01/2025 14:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 23:06

Declarada incompetência
08/01/2025 08:07

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2024 12:10

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
19/12/2024 12:07

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/12/2024 12:06

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
19/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Exceção de Incompetência formulada pelo Ministério Público Estadual, sob o fundamento de que não se trata de matéria condizente com a Competência desta Vara.

Verifico que assiste razão ao Ministério Público.

No caso em questão, trata-se, em tese, de suposto crime de lesão corporal cotra criança, previsto no art. 129, §9º do Código Penal Brasileiro, competência o qual segundo o Tribunal local é de uma das Varas de Crimes Contra Criança e Adolescente, conforme se vê na Resolução nº 009/2014- TJE/PA.

O Tribunal de Justiça do Estado tem se manifestado no seguinte sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E JUÍZO COMUM.

CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

SÚMULA 500 DO STJ.

DELITO FORMAL. 1.

Segundo a Súmula 500 do STJ, a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, razão pela qual o dolo na conduta dos agentes é irrelevante no presente caso, fixando, dessa forma, a competência da vara especializada. 2.

Conflito conhecido e improcedente.

Decisão unânime. (Acórdão 143.388, Des.

Raimundo Reis, DJ 26/02/2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? ARTIGOS 157 E 288, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B, DO ECA.

JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E JUÍZO COMUM.

CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM OUTROS CRIMES.

SÚMULA 500 DO STJ.

DELITO FORMAL. 1.

Segundo a Súmula 500 do STJ, a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, razão pela qual o dolo na conduta dos agentes é irrelevante no presente caso, fixando, dessa forma, a competência da vara especializada. 2.

COMPETÊNCIA DECLARADA AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DE BELÉM. 3.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME . (2018.01641280-36, 188.798, Rel.

RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-04-25) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 4.ª VARA PENAL DE BELÉM E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM.

ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1.

Tendo o acusado praticado, em tese, os crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal e no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal, evidenciada está a competência da vara especializada para o processamento do feito, em razão da matéria. 2.

Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes para processar e julgar o presente feito.

Decisão unânime. (Acórdão 121.395, Des.

Milton Nobre, DJ 26/06/2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

NOVO DELITO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 244-B, DA LEI Nº. 8.069/1990) INCLUÍDO PELA LEI Nº. 12.015/2009 NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE BELÉM/PA TENDO EM VISTA A PREVISÃO LEGAL DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 6.709/2005, FICANDO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO ANTERIOR PREVISTA NA PORTARIA Nº 0285/2006-GP DESTE EGRÉGIO TJE-PA. (Acórdão 115.675, Desa.

Vera Souza, DJ 16.01.20 Em face do exposto, DECLINO da competência desta vara, determinando a remessa dos autos ao setor de distribuição para encaminhamento a uma das Vara especializadas em crimes contra crianças a adolescente da capital.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5º Vara Criminal de Belém/PA
18/12/2024 14:02

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:03

Acolhida a exceção de Incompetência
04/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 08:42

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:39

Juntada de Certidão
17/11/2024 01:52

Decorrido prazo de EDUARDO BRITO LIMA em 14/11/2024 23:59.
17/11/2024 01:52

Decorrido prazo de VALENTINA RIBEIRO DE CARVALHO LIMA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:42

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência
12/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo: 0807461-47.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instaurado para apurar a prática do delito tipificado no art. 129, §6° do Código Penal, supostamente perpetrado por Eduardo Brito de Lima, genitor de V.R.D.C.L.

Em manifestação registrada sob o ID 116340089, a representante ministerial requereu a incompetência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital, vez que caso tenha ocorrido algum crime doloso seria o tipificado no art. 129, §9° do Código Penal, cuja pena, isoladamente, extrapola a alçada fixada para os Juizados Especiais Criminais.

Rememoro que a competência dos Juizados Especiais Criminais cinge-se às infrações de menor potencial ofensivo, conforme a conjugação do art. 98, I, da CF/88 com o art. 61, da Lei nº. 9.099/1995.

Tal competência foi fixada ratione materiae, vindo o citado dispositivo infraconstitucional a conceituar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa[1].

Diante de sua natureza absoluta, caso a mencionada regra de competência não seja observada, o processamento ou julgamento de infrações de outro matiz eivará a atuação jurisdicional de nulidade absoluta.

Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, eis que o art. 60 da Lei nº. 9.099/1995 é claro ao estabelecer que "O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência", sendo considerada de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei que nº. 9.099/1995, “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” No caso em apreço, os envolvidos são pai e filha, atraindo a incidência do §9° do artigo 129 do Código Penal, cuja pena é superior a dois anos, razão pela qual falece competência a este Juízo para processar e julgar o feito, devendo o procedimento ser encaminhado a uma das Varas de Crimes Comuns da Capital.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual o remeto à uma das Varas Criminas Comuns da Capital.

Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais.

Cientifique-se o Órgão do Ministério Público.

Intimem-se as partes.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital [1] No particular, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do Habeas Corpus nº. 84.719, quanto à irrelevância da cominação de multa alternativamente à pena de reclusão, sendo Relator o Ministro Joaquim Barbosa.
11/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:08

Declarada incompetência
04/11/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:03

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 06:10

Decorrido prazo de VALENTINA RIBEIRO DE CARVALHO LIMA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:06

Decorrido prazo de EDUARDO BRITO LIMA em 21/05/2024 23:59.
08/05/2024 04:07

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0807461-47.2024.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
02/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:14

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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