TJPA - 0806388-40.2024.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

8 SECCIONAL DE ICOARACI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONATAN ALENCAR CARDOSO

CPF *02.***.*72-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RONALDO VINICIUS SANTOS CARDOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:54

    Juntada de despacho

  • 28/11/2024 09:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/11/2024 09:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/11/2024 06:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 05:27

    Decorrido prazo de RONALDO VINICIUS SANTOS CARDOSO em 04/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 04:50

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 00:18

    Publicado Decisão em 23/10/2024.

  • 24/10/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

  • 23/10/2024 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 12:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    DECISÃO Considerando o recurso apresentado pela Defensoria Pública (ID 129458100) e sendo ele tempestivo (ID 129461720), RECEBO a apelação em seu efeito devolutivo.

    Dê-se vista dos autos às partes para oferecimento de razões e contrarrazões ao presente recurso e, após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as cautelas legais.

    P.R.I.Cumpra-se.

    Icoaraci, 18 de outubro de 2024.

    REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

  • 21/10/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 12:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/10/2024 11:02

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 11:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/10/2024 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2024 05:21

    Decorrido prazo de JHONATAN ALENCAR CARDOSO em 11/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 11:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/10/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 09:52

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/10/2024 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 13:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2024 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 10:58

    Julgado procedente o pedido

  • 02/09/2024 01:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/08/2024 23:59.

  • 28/08/2024 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2024 11:02

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 21/08/2024 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 15:17

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 13/08/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 13:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/08/2024 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2024 12:19

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 12/08/2024 12:18

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 12/08/2024 12:18

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 12/08/2024 12:18

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 12/08/2024 12:17

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 11/08/2024 03:51

    Decorrido prazo de JHONATAN ALENCAR CARDOSO em 05/08/2024 23:59.

  • 11/08/2024 03:50

    Decorrido prazo de RONALDO VINICIUS SANTOS CARDOSO em 05/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 11:55

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2024 10:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 06/08/2024 05:23

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2024 03:36

    Decorrido prazo de JHONATAN ALENCAR CARDOSO em 02/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 13:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 12:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/07/2024 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 12:03

    Juntada de Petição de devolução de ofício

  • 30/07/2024 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 12:02

    Juntada de Petição de devolução de ofício

  • 30/07/2024 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2024 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2024 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2024 11:19

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2024 10:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/07/2024 10:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2024 10:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2024 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2024 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2024 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 09:44

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 25/07/2024 09:42

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/08/2024 10:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 30/06/2024 03:51

    Decorrido prazo de 8ª SECCIONAL DE ICOARACI em 28/06/2024 23:59.

  • 30/06/2024 03:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 02:19

    Publicado Decisão em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 17/06/2024 00:00

    Intimação

    DECISÃO Considerando a Defesa apresentada pelo réu JHONATAN ALENCAR CARDOSO, ID nº 117601078 e o disposto no art. 397 do CPP, decido: Não há preliminares a decidir.

    No mérito, a defesa do réu JHONATAN ALENCAR CARDOSO não traz provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade do denunciado.

    O fato narrado constitui crime e não é caso de extinção da punibilidade, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do CPP, destarte não há fundamentos legais para a absolvição sumária do acusado.

    Designo a audiência de instrução e julgamento e determino à Secretaria que a inclua na pauta de audiências para o primeiro dia desimpedido, devendo na ocasião constar dos autos as certidões criminais do acusado, bem como todas as diligências determinadas (art. 400 CPP).

    INTIMEM-SE AS PARTES E AS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA.

    Requisitem-se as testemunhas policiais e o acusado caso se encontre preso.

    Fica autorizada, desde logo, a expedição de carta precatória para cumprimento de diligências.

    Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.

    P.R.I.C.

    Icoaraci, 14 de junho de 2024.

    Reijjane Ferreira de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belém/PA

  • 15/06/2024 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 12:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/06/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 07:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2024 01:36

    Decorrido prazo de JHONATAN ALENCAR CARDOSO em 27/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 15:20

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/05/2024 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 11:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2024 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2024 04:52

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 21:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2024 13:54

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 08/05/2024 12:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/05/2024 03:09

    Publicado Decisão em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual CAPITULAÇÃO PENAL – Art. 157 do CPB.

    Denunciado: JHONATAN ALENCAR CARDOSO, brasileiro, maranhense, filho de Maria das Graças Alencar Cardoso e Pedro Cardoso Alves, RG 035278822008-6 SSP/MA, nascido em 14/04/1991, residente na Tancredo Neves, n. 26, Casa B, Água Boa, Outeiro, Belém/PA, CEP: 66843-305, Contato: 91 98033-6655.

    R.h.

    I - Para o recebimento da denúncia o(a) juiz(a) exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria.

    Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a ação penal.

    Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilita ao denunciado o exercício pleno de sua defesa.

    II - A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto não há motivos para sua rejeição in limine, destarte RECEBO a denúncia contra JHONATAN ALENCAR CARDOSO, filho de Maria das Graças Alencar Cardoso qualificado na inicial acusatória. (ID 113936329).

    III - CITE-SE o acusado, qualificado nos autos no endereços acima, ou caso esteja preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até final decisão e nos termos do art. 396 do CPP responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 08(oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, consoante disposto no art. 396-A.

    Ficando advertido de que uma vez citado se obriga a comparecer a todos os atos do processo e informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal.

    IV – Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10(dez) dias será nomeado(a) Defensor(a) Público(a), devendo o Sr.(a) Diretor(a) de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal.

    V - Verificando o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, deverá certificar a ocorrência de forma circunstanciada e proceder a citação com hora certa, observando a forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC.

    Certificado, pelo(a) Oficial(a) de Justiça que o acusado se acha em local incerto e não sabido, providencie a Secretaria a citação editalícia conforme art. 365 do CPP assinalando o prazo de 20(vinte) dias.

    VI - Verificando-se nos autos que há advogado(a) constituído(a) intime-se o(a) mesmo(a) para apresentar a defesa no prazo legal.

    VII - Por ocasião da CITAÇÃO, COLHA O SR.(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA A DECLARAÇÃO DO RÉU, SE SERÁ ASSISTIDO POR DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), CERTIFICANDO NOS RESPECTIVOS MANDADOS, CASO EM QUE DEVERÁ O PROCESSO SER IMEDIATAMENTE REMETIDO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERECIMENTO DA DEFESA.

    VIII - Oferecida a resposta venham os autos imediatamente conclusos, para apreciação das hipóteses do art. 397 do CPP.

    IX - No caso de o denunciado não ser civilmente identificado, requisite-se a identificação criminal do mesmo no prazo de 10(dez) dias.

    X - Certifique a Secretaria Judicial a eventual existência de tramitação de outros processos neste Juízo e junte as certidões de antecedentes criminais e de primariedade do acusado.

    XI - CITE-SE.

    INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

    SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO – ENTREGANDO-SE AO RÉU UMA VIA DESTE DESPACHO/DECISÃO ACOMPANHADA DE UMA CÓPIA DA DENÚNCIA, DEVENDO O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA COLHER A ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO.

    FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, SE NESSÁRIO, CONFORME PRECONIZA O DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO CPP E § 2º DO ARTIGO 172 DO CPC POR ANALOGIA.

    Caso haja necessidade, fica autorizada a expedição de carta precatória para cumprimento da diligencia.

    Icoaraci, 02 de maio de 2024.

    REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belém/PA

  • 02/05/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 14:29

    Recebida a denúncia contra JHONATAN ALENCAR CARDOSO - CPF: *02.***.*72-50 (REU)

  • 30/04/2024 09:12

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 09:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/04/2024 09:08

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/04/2024 10:39

    Juntada de Petição de denúncia

  • 23/04/2024 08:06

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 08:11

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.

  • 14/04/2024 15:43

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 14/04/2024 13:38

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 13/04/2024 03:56

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 12/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/04/2024 09:48

    Declarada incompetência

  • 11/04/2024 08:30

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 07:40

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 10/04/2024 20:26

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 10/04/2024 12:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/04/2024 02:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/04/2024 18:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/04/2024 10:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/04/2024 08:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/04/2024 08:17

    Mandado devolvido cancelado

  • 08/04/2024 08:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/04/2024 08:10

    Mandado devolvido cancelado

  • 07/04/2024 16:36

    Desentranhado o documento

  • 07/04/2024 16:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2024 16:11

    Expedição de Mandado de prisão.

  • 07/04/2024 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2024 13:22

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 07/04/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2024 11:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/04/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2024 11:08

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2024 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2024 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2024 21:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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Paulo Sergio Mendes Gomes

Verena Guimaraes Sousa LTDA

Advogado: Terezinha Bezerra de Barros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/05/2024 18:07

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