30/06/2025 12:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
30/06/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALBUQUERQUE DA COSTA em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 10:47

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 10:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/06/2024 02:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALBUQUERQUE DA COSTA em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:49

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:34

Audiência Conciliação cancelada para 20/06/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
17/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação de revisão do PASEP cumulada com indenização entre as partes em epígrafe.

De lege lata, o artigo 3º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.

A mera necessidade de produção de prova pericial, de forma isolada, não ensejaria, necessariamente, a incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o art. 35, da Lei nº 9.099/95 admite a produção de prova técnica, inclusive com apresentação de parecer.

Pois bem.

Após consultar os documentos acostados na petição inicial, compreendo que a prova a ser produzida acerca da suposta revisão do PASEP é complexa, demandando uma análise técnica exauriente a qual ainda poderá ser complementada caso haja necessidade.

A complexidade da prova a ser produzida afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a lide, devendo ser reconhecida a competência absoluta do Juízo Cível para tanto.

Normalmente, nos juizados especiais, as decisões são redigidas com extremo poder de síntese, não se exigindo abordagem de questionamentos maiores.

A Turma Recursal pode confirmar a sentença proferida a ela reportando-se – artigo 46 da Lei nº 9.099/95: “o julgamento em segunda instância constara apenas de ata”.

A toda evidência, isso não ocorreu no caso.

Descabe, então, consignar a configuração de conflito simples e assentar a harmonia da competência fixada com o disposto no inciso I do artigo 98 da Carta Federal.

A incompetência absoluta, por si só, não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, na medida em que não se afigura como hipótese em que o juiz não resolverá o mérito (art. 485, CPC).

Sendo reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível de Breves, deve-se declinar a competência, com a distribuição e remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, juízo esse que será competente para apreciar a demanda, inclusive o pedido liminar.

Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar o feito e declino a competência para uma das varas de Breves, devendo o processo ser enviado para o setor competente de distribuição.

Intimações necessárias.

Breves, data registrada no sistema.

João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo Juizado Cível e Criminal Adjunto de Breves
14/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:26

Declarada incompetência
13/06/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 09:55

Conclusos para decisão
12/05/2024 08:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALBUQUERQUE DA COSTA em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:09

Decorrido prazo de LORENA DAS GRACAS PAULA DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:18

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

0800907-08.2024.8.14.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE ALBUQUERQUE DA COSTA ADVOGADO DO RECLAMANTE: LORENA DAS GRAÇAS PAULA DE SOUZA, OAB-PA 33.333 REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso IV e § 3º do Provimento 006/2006-CJRMB e 006/2009 CJCI, ficam neste ato cientes as partes da designação da audiência de conciliação para o dia 20/06/2024 ÀS 09h:00min.

Breves/PA, em 24 de abril de 2024 Marlon da Gama Sanches Secretário do Juizado Especial Adjunto de Breves
24/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:53

Audiência Conciliação designada para 20/06/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
02/04/2024 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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