26/08/2025 08:06

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO FERNANDES em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:06

Decorrido prazo de JONATAN BRAGA DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.
20/08/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 17:11

Transitado em Julgado em 18/08/2025
05/08/2025 01:07

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0805630-61.2024.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de queixa-crime ajuizada por JONATAN BRAGA DOS SANTOS em desfavor de ROGÉRIO CARDOSO FERNANDES, a qual teria cometido o delito de injúria, nos moldes narrados no ID 111942706.

Em manifestação registrada sob o ID 117508492, a representante ministerial posicionou-se, em síntese, pela “rejeição da queixa-crime, em virtude da ausência de justa causa para a inauguração da ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, com a consequente declaração de extinção da punibilidade da autora do fato, em razão da decadência, conforme disposto no art. 107, IV, do Código Penal”.

Como é de conhecimento geral, os crimes contra a honra são perseguíveis por ação penal privada (art. 145 do Código Penal), e nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal a “queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Anoto que a inicial foi aforada sem o arrolamento de testemunhas no seu conteúdo, estando a inicial em desconformidade com o disposto no art. 41 do CPP, vez que no caso em análise inexiste qualquer meio de prova, baseando-se apenas em declarações unilaterais da querelante perante a autoridade policial, pelo que o arrolamento de testemunha era imprescindível.

Nesse sentido, colaciono jurisprudências: APELAÇÃO CRIME.

ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL.

INJÚRIA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS EXIGIDO PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Para o recebimento da queixa-crime, necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de elementos indiciários da existência do fato, de forma a configurar a justa causa para o início da ação penal.

Exigência, também, do respectivo rol de testemunhas, quando indispensável, ou seja, quando o fato imputado ou a composição dos elementos configuradores do tipo penal depender de prova testemunhal.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - RC: *10.***.*83-78 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 23/04/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2012) RECURSO CRIME.

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

INEXISTÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS E REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. 1- A queixa-crime não cumpriu requisito exigido pelo art. 41 do CPP ao deixar de trazer o rol de testemunhas, imprescindíveis, na espécie, para a prova do fato imputado à querelada. 2- Além disso, a procuração não atendeu aos requisitos exigidos no art. 44 do CPP, ou seja, não mencionou o fato criminoso, como preceitua a norma legal, e não foi substituída dentro do prazo decadencial de seis meses. 3- Correta, assim, a decisão judicial de rejeição da queixa-crime.

RECURSO IMPROVIDO (Recurso Crime Nº *10.***.*61-65), Turma Recursal Criminal.

Turmas Recursais, Relato: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/11/2011, Publicado no DJE em 29/11/2011).

Ademais, registro me filiar à corrente doutrinária capitaneada por Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, os quais lecionam, ao abordar o sentido e alcance da hipótese inserida no art. 395, III, do Código de Processo Penal, que “[s]empre entendemos a justa causa como sendo uma condição da ação, inserta no contexto da demonstração do interesse de agir”, inclusive “quanto à necessidade de existência de lastro probatório mínimo a comprovar a imputação” (in Código de processo penal comentado, 6ª ed. rev. e atual.

São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 846).

Presente este quadro, reputo que a inicial acusatória não se desincumbiu satisfatoriamente do seu dever processual de demonstrar, minimamente, elementos probatórios idôneos a comprovar os fatos imputados ao querelado.

Considerando que o conhecimento da autoria ocorreu em 28/9/2023 é inarredável a conclusão de que o direito de queixa foi fulminado pela decadência.

Assim o faço por constatar que, até a presente data, transcorreu interregno superior a 6 (seis) meses sem que fosse oferecida, validamente, queixa-crime em desfavor de ROGÉRIO CARDOSO FERNANDES, no que tange aos fatos declinados no ID 111942706, o que atrai a incidência do art. 107, IV, do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade da querelada pela decadência.

Portanto, a rejeição da exordial é medida impositiva, nos termos do art. 395, II, do CPP, sendo o respectivo reajuizamento defeso pela fluência do prazo decadencial previsto no art. 103 do CP.

ISTO POSTO, diante da inépcia da inicial e ausência de justa causa para a ação penal, acolho o parecer ministerial e, com arrimo no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROGÉRIO CARDOSO FERNANDES, consoante combinação dos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
01/08/2025 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:36

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/06/2024 08:09

Conclusos para julgamento
13/06/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2024 23:59.
01/05/2024 03:59

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO FERNANDES em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 09:05

Decorrido prazo de JONATAN BRAGA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 04:29

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0805630-61.2024.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
23/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 07:35

Conclusos para despacho
18/04/2024 07:32

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 10:54

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
15/04/2024 10:52

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
14/04/2024 17:34

Juntada de Petição de termo de ciência
10/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:42

Declarada incompetência
26/03/2024 11:12

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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