18/06/2024 15:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/06/2024 15:26

Baixa Definitiva
28/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:09

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 09:42

Juntada de Petição de termo de ciência
03/05/2024 09:42

Juntada de Petição de termo de ciência
03/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS E SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

INVIABILIDADE.

MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1.

A jurisprudência das Cortes de Justiça Estaduais é firme no sentido de que “o sursis é um direito subjetivo do condenado, configurando um benefício facultativo ao réu, que poderá recusá-lo, quando da realização da audiência admonitória, se entender que as condições impostas são mais gravosas que o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada na sentença” (TJMG, HC n. 1.0000.19.168951-2/000). 2.

Outrossim, a recusa do benefício por entender o réu ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, ou eventual inconformismo quanto às condições impostas no sursis ou, ainda, pedido para cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, são questões afetas ao Juízo da Execução Penal. 3.

Na espécie, o apelante foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, com a suspensão da execução pelo prazo de dois anos e substituição por condições estabelecidas na sentença, sendo certo que compete, nesta instância revisora, apenas o exame do cabimento do benefício quando preenchidos os requisitos legais, de modo que afigura-se inadequada a via eleita para obtenção do fim pretendido.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA.

ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DESNECESSIDADE.

FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR.

PRECEDENTE DO STJ. 3.

Segundo dicção do art. 387, IV, do CPP, o juiz ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de REsp n. 1643051/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, independentemente de instrução probatória. 5.

Na espécie, restou suficientemente demonstrado que a vítima sofreu lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, sendo dispensável a prova de que experimentou abalo psíquico ou emocional, por se tratar de dano moral in re ipsa, que dispensa prova para sua configuração, tendo o juízo sentenciante apresentado fundamentação idônea para fixação do quantum indenizatório, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade necessários à reparação do dano e reprovação da conduta, razão pela qual descabe falar em exclusão ou redução do valor estabelecido na sentença condenatória.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 22 a 29 de abril de 2024.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
02/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:02

Conhecido o recurso de CARLOS DANIEL BRITO DA CRUZ (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2024 10:51

Conclusos para julgamento
10/04/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 09:28

Cancelada a movimentação processual
25/11/2023 06:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:09

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 11:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
31/05/2023 08:44

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 08:44

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 22:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:26

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL BRITO DA CRUZ em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:26

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL BRITO DA CRUZ em 07/02/2023 23:59.
07/12/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:49

Recebidos os autos
25/11/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803041-68.2021.8.14.0024

Bruno Oliveira da Silva

Banco Pan S/A.

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/08/2021 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0818330-74.2021.8.14.0401

Marcio Sergio Barros Vilhena

Justica Publica

Advogado: Francisco Barbosa de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/06/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0800852-36.2021.8.14.0051

Geovana de Andrade da Silva

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Mario Sandro Campos Rodrigues

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0800852-36.2021.8.14.0051

Carliane Soares Souza

Justica Publica

Advogado: Mario Sandro Campos Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0800159-13.2024.8.14.0030

Delegacia de Policia Civil de Marapanim

Wender Odinaldo Barros da Silva

Advogado: Kaio Sergio Bonfim Malcher

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/03/2024 15:55

Exibir Processo