19/05/2024 01:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:57

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IGARAPÉ-MIRI - PA em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:57

Decorrido prazo de RAFAEL BERNARDO DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 08:57

Baixa Definitiva
30/04/2024 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência
29/04/2024 02:16

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de RAFAEL BERNARDO DA SILVA atribuindo-lhe a conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03.

Consta dos autos que o representante do MP propôs Acordo de Não Persecução ao denunciado RAFAEL BERNARDO DA SILVA, uma vez que foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 28-A do CPP, o que foi aceito pelo acusado e homologado judicialmente conforme termo de audiência de ID 87653575.

Foi colacionado aos autos comprovantes de cumprimento da obrigação assumida (ID 87653575).

Instado a se manifestar, o representante do MP, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado RAFAEL BERNARDO DA SILVA, ante o cumprimento integral da condição imposta em ANPP. É o relatório.

Decido.

Verifico que o denunciado cumpriu integralmente a condição imposta em audiência, conforme consta do documento de ID 87653575.

Por tais razões, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL BERNARDO DA SILVA, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas legais.

Deixo de determinar a intimação pessoal do denunciado, tendo em vista a ausência de prejuízo para a sua defesa em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ.

Dê ciência ao MP.

P.R.I.

Igarapé-Miri, PA, 25 de Abril de 2024 ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito
25/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:58

Extinta a Punibilidade de RAFAEL BERNARDO DA SILVA (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/04/2024 09:37

Conclusos para julgamento
10/04/2024 09:35

Conclusos para julgamento
09/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 14:32

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual
22/12/2023 20:18

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 10:06

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 15:47

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 14:58

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 22:41

Juntada de Petição de parecer
11/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:38

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 29/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 29/06/2023 23:59.
18/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:56

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:48

Conclusos para despacho
18/04/2023 08:58

Expedição de Certidão.
18/04/2023 08:34

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 08:34

Desentranhado o documento
18/04/2023 08:34

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:31

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de RAFAEL BERNARDO DA SILVA (AUTOR DO FATO)
02/03/2023 11:32

Audiência Preliminar realizada para 02/03/2023 09:00 Vara Única de Igarapé Miri.
01/03/2023 12:24

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:28

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:04

Expedição de Mandado.
17/02/2023 10:57

Expedição de Mandado.
17/02/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:27

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:56

Audiência Preliminar designada para 02/03/2023 09:00 Vara Única de Igarapé Miri.
14/12/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:53

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 16:15

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 13:28

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:25

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/12/2022 09:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/12/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2022

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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