05/08/2024 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/08/2024 09:28

Baixa Definitiva
03/08/2024 00:19

Decorrido prazo de A D CAVALCANTE COMERCIO - ME em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCELLO DA SILVA JARDIM RIBEIRO em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:04

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

INCOMPREENSÃO DE PREMISSA FÁTICA.

INCONSISTÊNCIA DO PJE.

DECISÃO NÃO INSERIDA EM AUTOS DE SEGUNDO GRAU.

REANÁLISE NECESSÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

EFEITOS INFRINGENTES.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ATO ILÍCITO CIVIL PROCEDIDO POR FUNCIONÁRIO DA LOJA NO EXERCÍCIO E POR MEIO DA FUNÇÃO.

TEORIA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

PALAVRAS DE BAIXO CALÃO.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:59

Conhecido o recurso de A D CAVALCANTE COMERCIO - ME - CNPJ: 34.***.***/0001-06 (APELADO), A D CAVALCANTE COMERCIO - ME - CNPJ: 34.***.***/0001-06 (APELANTE), MARCELLO DA SILVA JARDIM RIBEIRO - CPF: *10.***.*46-53 (APELADO), MARCELLO DA SILVA JARDIM RIBEIR
09/07/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2024 11:19

Conclusos para julgamento
08/06/2024 22:14

Cancelada a movimentação processual
18/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCELLO DA SILVA JARDIM RIBEIRO em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:07

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:14

Decorrido prazo de MARCELLO DA SILVA JARDIM RIBEIRO em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.
07/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.
03/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 00:12

Publicado Acórdão em 25/04/2024.
25/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0022204-03.2007.8.14.0301 APELANTE: A D CAVALCANTE COMERCIO - ME, MARCELLO DA SILVA JARDIM RIBEIRO APELADO: A D CAVALCANTE COMERCIO - ME, MARCELLO DA SILVA JARDIM RIBEIRO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

INEXISTÊNCIA.

COMPREENSÃO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA POR ATO DE SEU PREPOSTO NO ÂMBITO DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

DEMAIS QUESTÕES ATINENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.

INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0022204-03.2007.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM /PA AGRAVANTE: A D CAVALCANTE COMERCIO - ME ADVOGADO: JEAN CARLOS DIAS - OAB PA6801 AGRAVADO: MARCELLO DA SILVA JARDIM RIBEIRO ADVOGADO: SEVERINO ANTONIO ALVES - OAB PA11857 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível, com pedido de efeito suspensivo interposto por A D CAVALCANTE COMERCIO – ME (ID. 4382106) irresignada com a Decisão Monocrática de ID. 4382105, que – proferida nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARCELLO DA SILVA JARDIM RIBEIRO – manteve a sentença de ID. 4382091, que deu por procedentes os pedidos autorais.

Ação: responsabilidade civil decorrente de ato do preposto da Agravante, que interpelou o ora Agravado, ocasionando – nas falas do Requerente – danos em sua extrapatrimonialidade.

Em contestação a Requerida (aqui Agravante) aduz inexistir trino responsabilizante (conduta, nexo e dano).

Sentença: procedência fixando-se a verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ainda cifra sucumbencial.

Recurso: duplo apelo, por A D CAVALCANTE COMERCIO – ME, apenas para recompor a cifra sucumbencial e por MARCELLO DA SILVA JARDIM RIBEIRO para majorar o importe devido a título de dano moral.

Decisão monocrática: de lavra do Exmo.

Desembargador José Roberto Maia Bezerra Júnior, mantendo o valor a título de dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reajustando a verba sucumbencial no importe de 10% (dez porcento) do valor da condenação, dando por prejudicado o apelo de A D CAVALCANTE COMERCIO – ME eis que a irresignação versava somente sobre o valor dos honorários.

Agravo Interno: por A D CAVALCANTE COMERCIO – ME, cingindo suas razões em (i) nulidade da decisão diante do não cabimento por julgamento monocrático, (ii) inexistência de relação de consumo e, por conseguinte, qualquer ato que configure conduta da Agravada, que guarde nexo com o dano apontado, (iii) inexistência de razão para inversão do ônus da prova, sem olvidar a (iv) ausência de efeitos jurídicos da transação penal feita pelo preposto, em relação à Agravante.

Conclusos ao gabinete em: 27 de setembro de 2023.

Incluído o feito na pauta de julgamento da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO - PLENÁRIO VIRTUAL, houve pedido de retirada para o presencial ao ID. 17113188, o que foi atendido ao ID. 18996796. É o relatório.

Sem redação final.

Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe.

Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0022204-03.2007.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM /PA AGRAVANTE: A D CAVALCANTE COMERCIO - ME ADVOGADO: JEAN CARLOS DIAS - OAB PA6801 AGRAVADO: MARCELLO DA SILVA JARDIM RIBEIRO ADVOGADO: SEVERINO ANTONIO ALVES - OAB PA11857 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Conheço do recurso.

A despeito das razões recursais, tais, não são capazes de desconstituir a decisão monocrática guerreada por dois motivos em síntese: inexistência de nulidade no julgamento monocrático e preclusão da matéria meritória.

Pois bem. 1.

Quanto ao primeiro – suposta nulidade do julgamento monocrático - inverto didaticamente as razões de decidir a fim de que, primeiro, se veja a possibilidade de julgamento monocrático da controvérsia em tela, como o foi e nesta oportunidade recorrido, diante da existência de compreensão erigida por esta casa de justiça estadual.

Volvemos então o olhar ao Código de Processo Civil: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. (...) Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) E, no âmbito do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal: Art. 133.

Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016) (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; A despeito de compreensão legalista e literal da legislação adjetiva civil, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que envereda à compreensão sistemática e dialógica do Código que recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante – ratificando-se assim, a compreensão regimental -.

Nesse sentido, a Súmula n.º 568 do STJ, editada na vigência do novo diploma processual, dispõe, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Verifica-se que a decisão monocrática ora agravada se encontra sob o esteio dos julgados da Primeira e da Segunda Turmas, que materializam, portanto, o dominante entendimento acerca do tema, - responsabilidade da Empresa por ato ilícito praticado por preposto -.

Esse é o núcleo judicante que se fundou a decisão monocrática.

Pela 2ª Turma de Direito Privado: TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000704-45.2012.8.14.0028 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/05/2023) E pela 1ª Turma de Direito Privado: (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000598-70.2010.8.14.0055 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/06/2020) Note-se que o núcleo jurídico é o mesmo: a Empresa responde por atos de seus prepostos.

Simples.

Não havendo, portanto, necessidade de o caso ser idêntico, tão somente a causa de pedir seja compatível.

Viabiliza-se, assim, a análise e julgamento do Apelo em decisão unipessoal pelo relator, cuja eventual nulidade ou afronta ao colegiado, sana-se com o presente julgamento.

Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1593962/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) e (AgInt no AREsp 1422732/ES, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Em arremate, nulidade por ofensa à vedação surpresa? Não há! Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide se encontra previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019).

Violação à vedação da decisão surpresa, inexiste ainda, quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021).

Note-se que à possibilidade de julgamento monocrático do recurso já está prevista procedimentalmente, mormente quando há dicção específica da marcha processual aquando do aforamento do Recurso em instância superior.

Em sendo assim, inexiste nulidade hábil a macular o julgado recorrido. 2.

Quanto ao segundo – revolvimento da matéria meritória – operada está a preclusão.

Explico.

O momento processual para A D CAVALCANTE COMERCIO – ME devolver a este e.

Tribunal a matéria meritória de inexistência de relação de consumo e, por conseguinte, qualquer ato que configure conduta da Agravada, que guarde nexo com o dano apontado, inexistência de razão para inversão do ônus da prova, sem olvidar e a ausência de efeitos jurídicos da transação penal feita pelo preposto, em relação à Agravante, seria a apelação.

Contudo, o Apelo foi apenas no sentido de recompor o importe a título de honorários sucumbenciais, atraindo então a preclusão para o debate de tais itens em sede de Agravo Interno.

Frise-se que o recurso que não impugnou os referidos fundamentos constantes na decisão, acarreta a preclusão no que concerne à impugnação do referido fundamento.

Nesse sentir: EREsp 1.424.404/SP (Corte Especial, DJe 17/11/2021).

Em reforço: REsp 1.745.408/DF, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019) e (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021).

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter in totum a Decisão Monocrática recorrida que condenou a Agravante em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. É como voto.

Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe.

Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 23/04/2024
23/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:20

Conhecido o recurso de A D CAVALCANTE COMERCIO - ME - CNPJ: 34.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
23/04/2024 13:20

Juntada de Petição de carta
23/04/2024 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 16:43

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
27/11/2023 11:13

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 17:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
30/03/2023 14:34

Conclusos para julgamento
30/03/2023 14:33

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
01/02/2022 11:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/02/2022 09:29

Cancelada a movimentação processual
22/03/2021 20:15

Cancelada a movimentação processual
01/02/2021 18:05

Cancelada a movimentação processual
23/01/2021 12:43

Juntada de
23/01/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 12:20

Processo migrado do Sistema Libra
22/01/2021 18:21

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
22/01/2021 18:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2020 15:48

REMESSA INTERNA
01/12/2020 12:10

Remessa
10/05/2019 16:25

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - vol. unico
09/05/2019 10:57

AGUARDANDO JUNTADA
09/05/2019 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/05/2019 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/05/2019 08:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7829-25
08/05/2019 08:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/05/2019 08:59

Remessa
08/05/2019 08:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/04/2019 09:44

AGUARDANDO PRAZO
25/04/2019 10:05

AGUARDANDO PRAZO
24/04/2019 11:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/04/2019 11:31

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
24/04/2019 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2019 11:14

PROVIDENCIAR OUTROS
24/04/2019 09:54

AGUARDANDO JUNTADA
24/04/2019 09:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2019 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/04/2019 08:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6869-34
23/04/2019 08:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6869-34
23/04/2019 08:06

OUTROS
23/04/2019 08:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6869-34
23/04/2019 08:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6869-34
23/04/2019 08:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6869-34
23/04/2019 08:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/04/2019 08:03

Remessa
23/04/2019 08:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/04/2019 09:15

VISTAS AO ADVOGADO - Autos retirado pela Dra. Pamela Falcão OAB: 20237, autorizada pelo Dr. Jean Dias OAB: 6801 Processo com 01 vol., 01 apenso e 340 fls. Contato: 3249-9474
08/04/2019 16:02

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA AGRAVO INTERNO
03/04/2019 10:51

AGUARDANDO PRAZO
01/04/2019 11:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/04/2019 10:31

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/03/2019 13:40

A SECRETARIA DE ORIGEM - #1. Segue decisão que deu provimento ao recurso.
29/03/2019 13:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/03/2019 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2019 12:09

Provimento - Provimento
03/09/2018 09:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume com 336 fls e 01 apenso
03/09/2018 09:46

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
31/08/2018 11:41

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO para DESEMBARGADOR RELATOR JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, JUSTIFICATIVA: Redistribuído a relatoria de José Roberto P M Bezerra Jún
31/08/2018 11:41

Remessa - 01 volume c/ 334 fls e 01 anexo (Agravo de Instrumento)
31/08/2018 11:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00222043420078140301: - Número de páginas inserido: 334. - Processo 1º Grau removido: 00222043420078140301 - Justificativa: atualização de páginas e volume. - Ação Coletiva: N.
20/07/2018 12:02

Remessa
29/03/2018 10:09

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET para DESEMBARGADOR RELATOR JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO , JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática para atend
29/03/2018 10:09

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
29/03/2018 10:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
29/03/2018 10:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
27/11/2017 12:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume com 334 fls e 01 apenso
27/11/2017 12:19

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/11/2017 14:05

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/11/2017 14:05

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: GLEIDE PEREIRA DE MOURA para DESEMBARGADOR RELATOR: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET Justificativa: Redistribuição
23/11/2017 14:55

Remessa
17/11/2017 10:33

A SECRETARIA - UM VOLUME + APENSO
17/11/2017 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2017 10:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/11/2017 10:31

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
07/02/2017 09:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol. com 331 folhas e 1 apenso(200730066112)
02/02/2017 10:19

A SECRETARIA - 01 apenso.
02/02/2017 10:19

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/01/2017 11:02

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria:
26/01/2017 11:02

Remessa - acompanha ai 200730066112 (sap)
19/01/2017 08:20

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
19/01/2017 08:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2017 08:19

À DISTRIBUIÇÃO
16/12/2016 13:07

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - DEVOLVIDO DO MP. 1 vol. fls.328.
09/12/2016 09:05

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Ao MP. 1 vol. + apenso.fls. 326.
07/12/2016 13:34

A SECRETARIA DE ORIGEM - AO MP
02/12/2016 08:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume c/ 325 fls. + apenso Agravo nº 2007.3006611-2 (01 volume c/ 108 fls)
01/12/2016 17:14

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
01/12/2016 09:11

A SECRETARIA - 01 apenso.
01/12/2016 09:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
30/11/2016 08:29

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
30/11/2016 08:29

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00222043420078140301 - DOCUMENTO 20.***.***/7210-66 - Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA
06/12/2014 18:29

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
28/09/2007 12:41

REMESSA A VARA DE ORIGEM - 01 vol. 4ª Vara de Familia da Capital
28/09/2007 12:40

EXP.CERT./TRANSITO EM JULGADO - da decisão que deu provimento ao presente recurso
18/09/2007 08:10

PROVIDENCIAR RESENHA - 01 Vol.
17/09/2007 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
17/09/2007 10:31

A SECRETARIA
14/09/2007 00:00

NÃO INFORMADO
14/09/2007 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
14/09/2007 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
14/09/2007 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2007 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 vol.
11/09/2007 10:03

AUTUAÇÃO - ; PROCESSO BAIXADO P/ SEC.INF. DE ACORDO COM A PORTARIA 322/09.
11/09/2007 10:03

Trânsito em julgado - Movimento inserido pela informática para manter integridade com o sistema SAP2G. O processo estava transitado em julgado no sistema SAP2G.
11/09/2007 07:03

CONCLUSOS AO RELATOR - 01 vol.
10/09/2007 13:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
10/09/2007 11:14

A SECRETARIA
10/09/2007 11:14

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria6 - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 29874 - GERALDO DE MORAES CORREA LIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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