08/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência
18/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 02:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HAROLDO BEZERRA DE MELLO em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 08:27

Juntada de identificação de ar
15/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 06:10

Publicado Sentença em 07/05/2024.
08/05/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0850340-83.2021.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra HAROLDO BEZERRA DE MELLO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 e 2019 de imóvel com sequencial 456072 identificado nos autos.

Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2017 e 2019, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém/PA, 21 de março de 2024.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
03/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 08:29

Conclusos para julgamento
08/03/2024 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 05:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
19/10/2023 12:32

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:31

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 17:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 13:50

Expedição de Mandado.
27/08/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 09:17

Conclusos para despacho
26/08/2021 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800039-21.2024.8.14.0110

Ezanete dos Santos Nascimento

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0012105-06.2011.8.14.0051

Estado do para

Valnei Alves Samuel

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0800468-63.2023.8.14.0064

Daniel dos Santos

Advogado: Paulo Gabriel Quadros Teixeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/05/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0811011-59.2024.8.14.0301

Corina do Amparo Veiga de Melo

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/01/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0011428-86.2019.8.14.0053

Weslania Lira de Araujo

Advogado: Vinicius Domingues Borba

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2022 12:33

Exibir Processo