TJPA - 0009157-53.2017.8.14.0028
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2025 16:27
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2025 03:36
Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
-
28/09/2025 03:36
Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
-
09/08/2025 03:21
Publicado Decisão em 08/08/2025.
-
09/08/2025 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025
-
07/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0009157-53.2017.8.14.0028 APELANTE: LUIS ALVES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA DECISÃO Considerando que o exequente apresentou novo cálculo, adequando-o aos parâmetros decidido em segundo grau, não se tratando, portanto, de mera atualização, INTIME-SE o Município para se manifestar no prazo de 30 dias.
Alerto a Fazenda Pública que, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
Quanto ao pedido de expedição de precatório/RPV em nome do advogado referente ao débito principal e aos honorários contratuais, o entendimento do STF e STJ, nos termos do art. 100, § 8º, da CF/88 e do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é o de que é possível apenas o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório/RPV, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.
Indefiro, portanto, o pedido de expedição de RPV/Precatório em nome do(a) advogado(a) seja referente ao débito principal, seja em relação aos honorários contratuais, neste caso, diante da ausência de juntada do instrumento contratual.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09.
Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente.
RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Portaria n. 3758/2024-GP -
06/08/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2025 16:24
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
-
27/07/2024 11:35
Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
-
22/07/2024 04:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 19/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 10:07
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 13:03
Juntada de despacho
-
21/02/2024 13:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
21/02/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 13:41
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 08:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/03/2023 21:03
Juntada de Petição de apelação
-
16/03/2023 04:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 04:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 15/03/2023 23:59.
-
29/01/2023 06:40
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
29/01/2023 06:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2023 12:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/12/2022 14:07
Expedição de Mandado.
-
30/11/2022 19:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 29/11/2022 23:59.
-
25/11/2022 04:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 24/11/2022 23:59.
-
10/11/2022 19:56
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2022 01:09
Publicado Decisão em 27/10/2022.
-
27/10/2022 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
-
26/10/2022 10:01
Juntada de Certidão
-
25/10/2022 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2022 09:37
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2021 13:53
Conclusos para decisão
-
18/09/2020 14:40
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2020 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2020 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2020 18:49
Outras Decisões
-
21/05/2020 20:29
Conclusos para decisão
-
18/05/2020 10:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
27/02/2020 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2020 14:47
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2019 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2019 12:57
Conclusos para despacho
-
13/09/2019 12:57
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
22/08/2019 16:32
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2019 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2019 14:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
08/01/2019 14:46
Juntada de Certidão
-
08/01/2019 10:53
Processo migrado do Sistema Libra
-
03/12/2018 15:04
REMESSA INTERNA
-
03/12/2018 15:03
REMESSA INTERNA
-
20/09/2018 09:35
REMESSA INTERNA
-
18/09/2018 11:38
REMESSA INTERNA
-
11/09/2018 14:31
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
-
11/09/2018 14:31
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00091575320178140028: - O asssunto 6058 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7703 para 6058. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA. - Ação Coletiva: N.
-
19/04/2018 09:29
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
19/04/2018 09:27
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
09/04/2018 15:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/04/2018 15:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/04/2018 15:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/04/2018 12:43
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3435-07
-
05/04/2018 12:43
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3435-07
-
05/04/2018 12:43
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/04/2018 12:43
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/04/2018 12:43
Remessa
-
05/04/2018 10:18
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
13/03/2018 12:05
VISTAS AO DEFENSOR
-
22/02/2018 14:35
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
22/02/2018 12:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/02/2018 12:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/02/2018 12:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/02/2018 08:37
AGUARDANDO PETICAO
-
19/02/2018 08:34
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9695-60
-
19/02/2018 08:33
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/02/2018 08:33
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/02/2018 08:33
Remessa - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA. ASSINADO POR: ARIEL HERMON NEGRÃO SILVA
-
13/12/2017 11:01
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
-
29/11/2017 10:14
AGUARDANDO REMESSA
-
18/10/2017 14:47
AGUARDANDO PRAZO
-
18/10/2017 10:56
OUTROS
-
10/10/2017 12:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/10/2017 12:14
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
10/10/2017 12:14
Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
-
03/10/2017 09:49
CONCLUSOS
-
02/10/2017 12:08
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
29/09/2017 12:31
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
29/09/2017 12:18
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/09/2017 12:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/09/2017 12:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/09/2017 14:32
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6564-36
-
20/09/2017 14:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/09/2017 14:32
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/09/2017 14:32
Remessa
-
20/09/2017 10:42
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
01/09/2017 12:33
VISTAS AO DEFENSOR
-
01/09/2017 12:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/09/2017 12:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/09/2017 12:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/08/2017 12:11
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
21/08/2017 09:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4469-62
-
21/08/2017 09:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/08/2017 09:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/08/2017 09:12
Remessa
-
04/07/2017 12:51
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
-
03/07/2017 09:41
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/07/2017 09:38
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
30/06/2017 13:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/06/2017 13:29
Mero expediente - Mero expediente
-
30/06/2017 13:27
CONCLUSOS
-
29/06/2017 14:11
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
29/06/2017 14:10
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
29/05/2017 13:44
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, JUIZ RESPONDENDO: LUCAS QUINTANILHA FURLAN
-
29/05/2017 13:44
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2017
Ultima Atualização
29/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006999-62.2013.8.14.0061
Francisco Adalberto Oliveira
Francisco Adalberto Oliveira
Advogado: Tattiane Cereijo dos Santos
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 11/12/2013 10:58
Processo nº 0804631-91.2024.8.14.0051
Odontologia Matheus Souza LTDA
Raimunda Helena Santos Amaral
Advogado: Thaiane Podolan
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 14/03/2024 13:14
Processo nº 0801363-84.2024.8.14.0065
Arminda da Costa Carneiro
Advogado: Roniel Bispo Leite
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 08/04/2024 12:32
Processo nº 0812150-47.2022.8.14.0000
Sindicato dos Trabalhadores da Educacao ...
Prefeitura Municipal de Cameta
Advogado: Rosa Maria Rodrigues Carvalho
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 29/08/2022 12:43
Processo nº 0009157-53.2017.8.14.0028
Municipio de Nova Ipixuna
Luis Alves da Silva
Advogado: Ariel Hermom Negrao Silva
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 08/01/2019 14:48