TJPA - 0005290-44.2019.8.14.0008

1ª instância - Vara Criminal de Barcarena

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVI JUNIOR FERREIRA CRUZ

Advogados

DANILO DIRCEU DE FREITAS CARDOSO

OAB: 22470/PA

CPF *91.***.*18-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER DE BARCARENA

ELAINE DOS ANJOS MONTEIRO

LAURA MONTEIRO FURTADO

ANA JULIA MONTEIRO FURTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/05/2024 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 10:03

    Transitado em Julgado em 13/05/2024

  • 12/05/2024 08:35

    Decorrido prazo de ELAINE DOS ANJOS MONTEIRO em 06/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 08:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 01:16

    Publicado Sentença em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0005290-44.2019.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: DAVI JUNIOR FERREIRA CRUZ SENTENÇA Trata-se de ação penal para apurar suposta prática delituosa.

    A denúncia foi recebida em 26 de fevereiro de 2020 (ID 55435094 - Pág. 6), sendo publicada a sentença em 22/3/2024 e o réu apenado com 4 meses e 10 dias de detenção.

    Compulsando o feito, verifica-se configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva.

    Relatado.

    Fundamento e decido.

    Estabelece a Constituição da República, no inciso LXXVIII do art. 5º que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

    A prescrição retroativa está prevista no artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal.

    Referida prescrição se regulará pela pena aplicada, após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

    Ou seja, depois de concretizada a pena, amolda-se esta à regra prescricional abstrata prevista no artigo 109 do Código Penal.

    Ato contínuo, verifica-se se houve lapso temporal suficiente à ocorrência da prescrição retroativa, regredindo temporalmente da data da publicação da sentença condenatória transitada em julgado à data do recebimento da denúncia.

    No presente caso, conclui-se pela aplicação do instituto da prescrição da pretensão retroativa, uma vez que a condenação ficou estabelecida em 4 meses e 10 dias de detenção, que resultaria num lapso prescricional de 3 (três) anos, tendo por referência o recebimento da denúncia em 26/2/2020 e o trânsito em julgado para a acusação em 9/4/2024.

    Observa-se que entre o ano de 2020 (recebimento da denúncia) e o ano de 2024 (publicação da sentença) passaram-se mais de 3 (três) anos, razão pela qual faz-se necessário reconhecer a prescrição, por ser matéria de ordem pública.

    Por todo exposto, ante a inércia do Estado em exercer seu ius puniendi, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA do(s) suposto(s) crime(s) e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE DAVI JÚNIOR FERREIRA CRUZ, nos termos dos artigos 109 e 107, II, 110, § 1º, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

    Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Barcarena-PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

  • 24/04/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 10:28

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 22/04/2024 09:13

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2024 09:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/04/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 16:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 19:09

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 12:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/03/2024 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 09:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 12:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/08/2023 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2023 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2022 03:38

    Decorrido prazo de DAVI JUNIOR FERREIRA CRUZ em 07/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 03:36

    Publicado Intimação em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 28/09/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 09:54

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/09/2022 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 15:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/09/2022 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2022 12:12

    Decretada a revelia

  • 12/09/2022 10:53

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2022 10:00 Vara Criminal de Barcarena.

  • 27/08/2022 05:21

    Decorrido prazo de LAURA MONTEIRO FURTADO em 25/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 12:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/08/2022 02:17

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 19/08/2022 02:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2022 17:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/08/2022 17:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2022 13:20

    Decorrido prazo de DAVI JUNIOR FERREIRA CRUZ em 16/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 13:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2022 10:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2022 10:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/07/2022 14:41

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2022 10:00 Vara Criminal de Barcarena.

  • 27/07/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2022 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2022 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2022 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 13:37

    Juntada de

  • 25/03/2022 12:55

    Processo migrado do sistema Libra

  • 24/03/2022 09:14

    OUTROS

  • 24/03/2022 08:41

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/03/2022 13:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/03/2022 13:04

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 23/03/2022 13:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/03/2022 13:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/01/2022 10:01

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 04/10/2021 10:03

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 25/06/2021 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2021 10:43

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/05/2021 10:22

    Definitivo - MUDANÇA DE CLASSE

  • 20/04/2021 10:28

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 19/04/2021 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/04/2021 11:49

    Suspensão do Processo - Suspensão do Processo

  • 19/04/2021 11:49

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/12/2020 12:23

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 17/12/2020 12:08

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/12/2020 12:04

    Audiência - Audiência

  • 17/12/2020 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2020 12:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2020 11:31

    OUTROS

  • 15/10/2020 10:08

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 14/10/2020 12:41

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANILO DIRCEU DE FREITAS CARDOSO (15470814), que representa a parte DAVI JUNIOR FERREIRA CRUZ (7935395) no processo 00052904420198140008.

  • 14/10/2020 12:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/10/2020 12:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/10/2020 12:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/10/2020 10:23

    OUTROS

  • 14/10/2020 08:55

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 14/10/2020 08:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/10/2020 08:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/10/2020 10:13

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5505-64

  • 05/10/2020 10:13

    Remessa

  • 05/10/2020 10:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/10/2020 10:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/09/2020 12:16

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/09/2020 12:16

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 07/09/2020 12:16

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 07/09/2020 12:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/09/2020 11:29

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : VILA DOS CABANOS, : THIAGO GUIMARAES

  • 02/09/2020 11:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 01/09/2020 13:49

    AGUARDANDO MANDADO

  • 01/09/2020 12:38

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 31/08/2020 12:06

    Citação CITACAO

  • 31/08/2020 12:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2020 17:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2020 17:00

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/03/2020 14:40

    OUTROS

  • 26/02/2020 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/02/2020 11:28

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/02/2020 11:28

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/02/2020 15:16

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 08/02/2020 09:18

    P/ AUTUACAO

  • 13/01/2020 11:29

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BARCARENA, Vara: VARA CRIMINAL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR

  • 13/01/2020 11:29

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0005290-44.2019.8.14.0008 em distribuição por continuidade, da Prioridade: S para Prioridade: N

  • 13/01/2020 11:29

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 13/01/2020 11:29

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 09/12/2019 11:36

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - P/ ANALISE DO IPL POR PORTARIA.

  • 03/12/2019 09:02

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 03/12/2019 09:02

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0005290-44.2019.8.14.0008 em distribuição por continuidade, Nr Inquerito: 00535/2019.000217-4

  • 03/12/2019 09:02

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 03/12/2019 09:02

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BARCARENA, Vara: VARA CRIMINAL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR

  • 15/10/2019 10:49

    OUTROS

  • 09/10/2019 09:41

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/10/2019 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/10/2019 09:41

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/08/2019 12:59

    OUTROS

  • 07/08/2019 11:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/08/2019 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/08/2019 11:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/08/2019 11:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/08/2019 10:42

    OUTROS

  • 01/08/2019 13:23

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6936-45

  • 01/08/2019 13:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/08/2019 13:23

    Remessa

  • 01/08/2019 13:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/07/2019 09:11

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Após pedido de prorrogação de prazo

  • 24/07/2019 09:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/07/2019 09:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/07/2019 09:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/07/2019 15:46

    OUTROS

  • 12/07/2019 14:38

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3985-78

  • 12/07/2019 14:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/07/2019 14:38

    Remessa - oficio nº787/2019 assunto:solicitaçao de renovaçao de prazo

  • 12/07/2019 14:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/07/2019 12:16

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/06/2019 08:42

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2019 08:46

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/06/2019 08:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2019 08:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/06/2019 12:42

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 25/06/2019 12:42

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 25/06/2019 12:42

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BARCARENA, Vara: VARA CRIMINAL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: BARBARA OLIVEIRA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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