23/07/2025 03:21

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/07/2025 23:59.
09/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:29

Processo Reativado
27/01/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 08:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 12:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/06/2024 15:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 08:56

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DAS NEVES SOARES em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DAS NEVES SOARES em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:25

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0005433-42.2010.8.14.0301 Vistos etc.

I.

DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por JOAO CARLOS DAS NEVES SOARES em face do ESTADO DO PARÁ, em que o requerente pleiteia o ressarcimento dos valores gastos para a realização do curso de habilitação de oficiais - CHO em outro Estado da federação, sob o fundamento de que a administração pública é quem exige o curso como requisito para promoção à patentes superiores, devendo, portanto oferecer e custear os cursos.

O ente público apresentou contestação, tendo pugnado pela improcedência da demanda.

O Ministério Público apresentou manifestação processual.

Era o que se tinha de suficiente a relatar.

Passa-se a decidir.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO: Passa-se ao julgamento antecipado, uma vez que ambas as partes declararam que não possuem provas a produzir.

Rejeita-se as preliminares, uma vez que estas se confundem com o mérito da questão.

Verifica-se dos documentos acostados na contestação que foi o ente público quem autorizou a realização do curso de formação em favor do requerente, matriculando-o neste, bem como autorizou o afastamento do autor por sete meses para o referido curso.

Acrescente-se, ainda, que o Estado procedeu ao pagamento das diárias como ajuda de custo para o militar, entretanto, o ente público não se desincumbiu de comprovar que custeou o valor de R$3.150,00 (id 57245601 - Pág. 12), logo, a procedência da demanda é medida que se impõe.

III.

DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga procedente a demanda, nos moldes da fundamentação, para condenar o Estado do Pará ao pagamento do valor de R$3.150,00, acrescido de juros e correção monetária.

O dies a quo da correção monetária será a data do pagamento (30/01/2009 - id 57245601 - Pág. 12), nos termos da Súmula 43 do STJ.

Juros de mora a partir da citação válida (CC/2002, art. 405 e 406).

Juros e correção monetária, nos moldes da aplicação dos temas 810 do STF e 905 do STJ.

Após o advento da Emenda Constitucional nº. 113/21, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente para fins de correção monetária e compensação da mora, devendo ser apurados e compensados os valores eventualmente já pagos.

Relativamente aos ônus sucumbenciais, condena-se o Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte demandante, que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas para o ente público, nos moldes do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Processo não sujeito ao reexame necessário em razão do montante da condenação.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
24/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:36

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 10:22

Conclusos para julgamento
09/04/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 11:00

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/11/2023 23:59.
21/10/2023 11:38

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DAS NEVES SOARES em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:28

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:06

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:06

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:38

Expedição de Certidão.
27/08/2022 05:20

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/08/2022 23:59.
21/08/2022 01:32

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DAS NEVES SOARES em 19/08/2022 23:59.
21/08/2022 01:22

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DAS NEVES SOARES em 19/08/2022 23:59.
11/08/2022 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2022.
11/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:22

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:42

Processo migrado do sistema Libra
08/04/2022 12:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00054334720108140301: - O asssunto 7703 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7703 para 10422. - Justificativa: ação de cobrança- rito ord
08/04/2022 12:07

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
08/04/2022 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2021 14:12

REMESSA INTERNA
29/06/2021 13:30

Remessa
29/06/2021 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2021 08:51

Mero expediente - Mero expediente
15/01/2021 09:19

Remessa
15/01/2021 09:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/01/2021 09:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/06/2019 11:54

CONCLUSOS
24/06/2019 09:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/06/2019 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/06/2019 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/06/2019 11:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/06/2019 15:24

AGUARDANDO PRAZO
17/06/2019 10:43

Remessa
17/06/2019 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/06/2019 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/05/2019 10:59

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2019 09:42

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS (12593916), que representa a parte JOAO CARLOS DAS NEVES SOARES (5595563) no processo 00054334720108140301.
28/05/2019 09:10

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
27/05/2019 11:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/05/2019 10:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/05/2019 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2019 11:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/12/2018 09:23

CONCLUSOS
18/12/2018 09:23

CONCLUSOS
12/11/2018 09:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/11/2018 09:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/10/2018 10:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/10/2018 10:49

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA
17/10/2018 10:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00054334720108140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 7703 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 7703.
16/10/2018 09:50

À DISTRIBUIÇÃO
05/10/2018 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/10/2018 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/10/2018 08:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/10/2018 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/10/2018 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/10/2018 08:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/10/2018 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/10/2018 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/10/2018 08:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/10/2018 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/10/2018 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/10/2018 08:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2018 13:13

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
21/08/2018 10:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/08/2018 10:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2018 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2018 11:04

Incompetência - Incompetência
08/06/2017 10:45

Remessa
08/06/2017 10:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/06/2017 10:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/07/2016 09:41

Remessa
13/07/2016 09:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2016 09:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/12/2015 16:30

Remessa
02/12/2015 16:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/12/2015 16:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2015 13:32

Remessa
18/09/2015 13:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/09/2015 13:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/07/2015 11:54

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
10/04/2015 14:34

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
23/03/2015 10:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/03/2015 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2015 13:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2015 13:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2015 13:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2015 13:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2015 13:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2015 13:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2015 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/02/2015 09:54

Remessa
26/02/2015 09:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/02/2015 09:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/10/2014 08:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO
02/10/2014 12:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO
26/09/2014 18:39

Remessa
26/09/2014 18:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/09/2014 18:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/09/2014 11:46

VISTAS AO ADVOGADO - autos retirados pela Dra Luana Fernandes tel: 81869051
25/08/2014 11:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/08/2014 13:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/08/2014 12:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/08/2014 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2014 12:08

Mero expediente - Mero expediente
12/08/2014 10:21

OUTROS
25/07/2014 15:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/07/2014 13:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/07/2014 13:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/07/2014 13:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/07/2014 13:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/07/2014 13:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/07/2014 13:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/07/2014 13:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/07/2014 13:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/07/2014 13:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/06/2014 11:12

AGUARDANDO PETICAO
03/06/2014 10:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/06/2014 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/06/2014 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/06/2014 10:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/06/2014 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/06/2014 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/05/2014 14:29

Remessa
09/05/2014 14:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/05/2014 14:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/04/2014 09:17

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
13/03/2014 11:10

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/02/2014 13:08

Remessa
27/02/2014 13:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2014 13:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/12/2013 13:14

Remessa
19/12/2013 13:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2013 13:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2013 17:25

Remessa
13/09/2013 17:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/09/2013 17:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/08/2013 10:16

OUTROS
19/06/2013 17:32

Remessa
19/06/2013 17:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/06/2013 17:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/02/2013 16:52

Remessa
27/02/2013 16:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2013 16:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/02/2013 13:02

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
25/01/2013 12:15

OUTROS
25/01/2013 12:13

OUTROS
25/01/2013 12:13

OUTROS
21/06/2012 11:56

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
21/06/2012 11:55

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
30/03/2012 12:07

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
19/03/2012 09:38

PREPARACAO DE MANDADO
19/03/2012 09:34

PREPARACAO DE MANDADO
16/03/2012 11:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/03/2012 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2012 12:04

Mero expediente - Mero expediente
06/09/2011 12:46

Remessa
06/09/2011 12:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/09/2011 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/08/2011 15:49

OUTROS
22/06/2011 16:28

Remessa
22/06/2011 16:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/06/2011 16:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/05/2011 09:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/05/2011 12:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/05/2011 12:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/05/2011 13:57

AGUARDANDO MANDADO
12/05/2011 11:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO JORGE S. DA COSTA
11/05/2011 12:50

MANDADO(S) A CENTRAL
10/05/2011 16:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2011 16:01

Citação CITACAO
22/04/2011 13:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/04/2011 11:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/04/2011 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2011 13:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/03/2011 09:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/02/2011 12:20

Remessa
25/02/2011 12:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/02/2011 12:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/12/2010 13:37

Remessa
09/12/2010 13:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/12/2010 13:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2010 14:15

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
27/05/2010 10:04

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 3º Andar Lote A
21/05/2010 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/05/2010 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/05/2010 10:54

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/05/2010 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/05/2010 12:17

Decisão interlocutória
12/05/2010 15:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
25/02/2010 13:48

CONCLUSO EM SECRETARIA - topo a
25/02/2010 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/02/2010 13:12

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
09/02/2010 09:59

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10027 - 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 401882992

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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