04/02/2025 11:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
04/02/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0801982-92.2024.8.14.0039 Autor: IZABELE CAROLINE LIMA VIANA Réu: E PEREIRA & LEITE LTDA DESPACHO A manifestação 131560013 requer o desbloqueio de quantia indisponibilizada via sisbajud, tendo em vista que as partes transacionaram.

Os valores bloqueados foram liberados desde 29/11/2024, assim, por ora, não há providência pendente a ser adotada.

Arquive-se.

Paragominas (PA), 4 de dezembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
20/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:26

Processo Reativado
04/12/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:16

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 09:55

Homologada a Transação
23/10/2024 09:42

Audiência Una realizada para 23/10/2024 09:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
22/10/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 03:54

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:31

Audiência Una designada para 23/10/2024 09:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
18/10/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:03

Audiência Una realizada para 16/10/2024 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
07/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 04:25

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 07:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0801982-92.2024.8.14.0039 Autor: IZABELE CAROLINE LIMA VIANA Réu: E PEREIRA & LEITE LTDA DECISÃO Trata-se de alegação do descumprimento da tutela de urgência.

Em breve resumo, a parte autora afirma que a ré, mesmo após tomar ciência da decisão que concedeu a tutela, descumpriu a ordem judicial.

Em 26/03/2024 foi determinado à Requerida que: “a) suspenda a cobrança das demais parcelas no valor de R$182,52 cada, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de incorrer em multa de R$500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento; b) providencie, no prazo de 2 (dois) dias a contar da ciência desta decisão, o cancelamento/desinstalação do app “PayJoy” do aparelho celular da autora, de modo que não haja o bloqueio do aparelho, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitada a R$3.000,00 (três mil reais)”.

A requerida foi intimada da decisão em 15/04/2024 (Id. 113319113).

Conta que até a presente data, o aplicativo PlayJoy continua instalado no seu aparelho celular e promovendo o bloqueio do aparelho em caso de não pagamento das parcelas.

Em razão disso, a autora teve que pagar a parcela de abril/2024 (em 24/04/2024) para desbloquear o aparelho e poder utilizá-lo, mas em 14/05/2024 o aparelho foi novamente bloqueado pelo aplicativo.

No ponto, destaco que a multa coercitiva pode ser, de ofício ou a requerimento, modificada pelo juízo, conforme previsto no art. 537 do CPC, e pode ser tratada na tutela provisória ou mesmo na sentença ou fase de execução, como medida coercitiva: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Assim, tenho que não resta a este Juízo opção, senão a aplicação do disposto no art. 537, § 3° do CPC, em consonância como previsto no art. 139, inc.

IV, do CPC: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; De fato, “caberá ao juiz a tomada de providências que agilizem essa efetivação, tais como a penhora em dinheiro on-line, alienação antecipada etc”. (in, NEVES.

Daniel Assumpção Amorim.

Juspodivm, 2016, pag. 470) Na mesma linha cito o seguinte julgado: “DIREITOAMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

MOVIMENTO GREVISTA POR CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO.

ORDEM LIMINAR DE SUSPENSÃO DA GREVE.

DESCUMPRIMENTO REITERADO.

MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN-JUD.

ADEQUAÇAO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

A recalcitrância da parte em cumprir decisão válida e eficaz (não recorrida) é ato grave, que reclama providências tendentes a assegurar a força da ordem judicial, notadamente quando o réu, mesmo alertado sobre o iminente descumprimento, viola o comando judicial, e permanece em tal estado após a majoração de multa cominatória (art. 461, §6º, do CPC). 2.

Hipótese em que os fatos sucedidos conferem legitimidade à ordem de bloqueio, por meio do sistema BACEN-JUD, do valor correspondente às multas já incididas, com fulcro no art. 461, §5º do CPC, o qual autoriza medidas que podem ser utilizadas pelo magistrado para garantir o cumprimento das ordens cominatórias, desde que haja proporcionalidade e adequação.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3897203 PE (TJ-PE) Data de publicação: 07/08/2015”.

Assim, tendo em vista a insuficiência do caráter persuasivo da multa já imposta, e sem prejuízo da multa eventualmente já configurada, reitero os fundamentos e determinações já contidos nestes autos e: a) Majoro a multa ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento quanto à suspensão da cobrança das demais parcelas no valor de R$182,52, a contar da ciência desta decisão; b) Majoro o teto da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), ficando limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em relação ao cancelamento/desinstalação do app “PayJoy” do aparelho celular da autora, de modo que não haja o bloqueio do aparelho; c)Nos termos da fundamentação acima exposta, considerando a inércia da ré, determino o bloqueio, via sisbajud, das astreintes em tese já configuradas, por ora considerados 30 dias de descumprimento, totalizando R$3.000,00 (três mil reais). d) Os valores tornados indisponíveis ficarão depositados em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a fase de cumprimento (art. 537, § 3° do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Retornem os autos conclusos logo após publicação.

Paragominas (PA), 16 de maio de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
20/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 13:58

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:05

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0801982-92.2024.8.14.0039 Autor: IZABELE CAROLINE LIMA VIANA Réu: E PEREIRA & LEITE LTDA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora.

A requerente alega que não tem competência para cumprir as determinações judiciais que concederam a tutela, por ser uma empresa terceirizada para a venda dos aparelhos celulares, não sendo a administradora das cobranças em nem do aplicativo PAYJOY.

Decido.

Na análise do pedido urgente, o julgador deve ficar adstrito ao cotejo dos fatos narrados na inicial com os elementos documentais carreados à peça vestibular.

O deferimento somente é possível quando o pleito vem instruído com indícios consistentes, capazes de justificar o desprestígio ao contraditório.

Em 26/03/2024 foi determinado à Requerida que: “a) suspenda a cobrança das demais parcelas no valor de R$182,52 cada, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de incorrer em multa de R$500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento; b) providencie, no prazo de 2 (dois) dias a contar da ciência desta decisão, o cancelamento/desinstalação do app “PayJoy” do aparelho celular da autora, de modo que não haja o bloqueio do aparelho, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitada a R$3.000,00 (três mil reais)”.

Em sua petição de irresignação, a ré informa que não tem competência para cumprir as determinações judiciais, por ser uma empresa terceirizada para a venda dos aparelhos celulares, não sendo a administradora das cobranças e nem do aplicativo PAYJOY.

Juntou documento Id. 114086986, assinado digitalmente.

Ocorre que na petição inicial, a requerente juntou documento que comprova a venda do celular, de forma parcelada, diretamente pela empresa ré (Id. 111996718), que não faz nenhuma referência a outra empresa intermediadora de financiamento ou responsável pela cobrança.

Assim, considerando a teoria da aparência, entendo que a requerida possui legitimidade para responder por eventuais danos causados na relação de consumo, bem como para o cumprimento da decisão, eis que efetuou diretamente a venda e o financiamento do aparelho celular à autora, inclusive mediante documento assinado por funcionário da loja e, estando a relação entre as partes submetida às normas consumeristas, é dever da loja vendedora, ao fornecer seu produto, observar os direitos básicos do consumidor, parte vulnerável da relação, notadamente, o direito à informação adequada.

Verifico, portanto, que permanece inalterada a legitimidade da ré para responder por eventuais danos causados à autora, bem como para o cumprimento da decisão.

Desse modo, de acordo com a inicial e com todos os documentos juntados aos autos até este momento, tenho que a decisão anterior que deferiu o pedido de tutela de urgência para cumprimento pela requerida, merece ser mantida.

Assim, ratifico os fundamentos da decisão anterior e mantenho o deferimento do pedido de tutela de urgência requerido a ser cumprido pela ré.

Na oportunidade, intime-se a requerida para que junte os seus atos constitutivos e comprove sua representação.

Cite-se.

Intime-se.

Publique-se.

Paragominas (PA), 25 de abril de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
26/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:35

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:32

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 07:19

Decorrido prazo de E PEREIRA & LEITE LTDA em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:46

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica
27/03/2024 08:15

Expedição de Mandado.
26/03/2024 12:51

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:30

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:29

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:23

Audiência Una designada para 16/10/2024 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
26/03/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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