08/11/2024 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/10/2024.
18/10/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Processo: 0800141-47.2024.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO E MANDADO Certifico que os recursos interpostos sob o id: 129005433 e id: 129163809 são Tempestivos.

Diante do exposto, intimo ambas as partes para que ofereçam suas contrarrazões no prazo legal.

Primavera, 15 de outubro de 2024.

Leonardo Andrey Avelar Pereira Matrícula: 219657
15/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
11/10/2024 19:11

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 11:36

Juntada de Petição de apelação
20/09/2024 03:22

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800141-47.2024.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: LAUDECI PEREIRA MEIRELES Endereço: Rua César Pinheiro, 225, Primavera, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Réu: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID n. 122033693) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de ID n. 121358970.

Alega o embargante, em síntese, que há nulidade no julgado, adentrando aos fundamentos de mérito da sentença. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos e adequados à espécie.

Quanto ao mérito, verifico que não assiste razão à embargante.

Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração não são instrumento processual hábil para levar o Juízo a reconsiderar a decisão anteriormente dada, até porque o Código de Processo Civil, no art. 494, dispõe que o juiz só pode modificar a sentença, após publicada, em casos de erro material ou de cálculo e de embargos de declaração – os quais têm fundamentação vinculada (CPC, art. 1.022).

Entende-se por omissão quando não há manifestação a um pedido de tutela jurisdicional, quando não há manifestação a matérias reconhecíveis de ofício ou no caso do art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Já Contradição, para fins de embargos de declaração, significa falta de congruência, de coerência interna, isto é, quando a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação.

Verifico que o embargante visa discutir o acerto da decisão, não sendo o recurso em exame o meio adequado para reexaminar o acerto da decisão (RTJ, 164/793, STJ – REsp, 45.676-SP).

Em verdade, o que o recorrente pretende é o reexame do mérito da decisão, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido.

Irresignações da parte que digam respeito a error in judicando ou error in procedendo contidos na decisão judicial devem ser objeto de recurso específico.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL.

REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

INCORPORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2.

A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3.

A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4.

Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJPA – 2015.03936946-88, 152.380, Rel.

DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

ABONO SALARIAL.

QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO.

GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I.

Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada.

II.

A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª.

Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III.

Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV.

Embargos conhecidos e improvidos. (TJPA – 2015.03705971-45, 151.723, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02) Desse modo, a decisão embargada não possui nenhum vício que possa ser sanado pela via recursal manejada.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão atacada nos termos em que foi proferida.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Cumpra-se.

P.R.I.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora firmadas em assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
18/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 08:47

Conclusos para julgamento
30/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
24/08/2024 04:05

Decorrido prazo de LAUDECI PEREIRA MEIRELES em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2024 16:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2024 23:59.
19/07/2024 10:44

Conclusos para julgamento
19/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:31

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 12:45

Conclusos para decisão
04/06/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:40

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2024 09:00 Vara Única de Primavera.
03/06/2024 11:40

Audiência Conciliação designada para 03/06/2024 09:00 Vara Única de Primavera.
29/05/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 01:17

Decorrido prazo de OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO em 13/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:17

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO em 13/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:28

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 06:37

Decorrido prazo de LAUDECI PEREIRA MEIRELES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 06:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 06:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:14

Decorrido prazo de LAUDECI PEREIRA MEIRELES em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800141-47.2024.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: LAUDECI PEREIRA MEIRELES Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/MANDADO DESIGNO audiência de conciliação para o dia 03.06.2024, às 09h00 (VIII Semana Estadual de Conciliação), a ser realizada na sala de audiências deste Juízo.

Acesso à sala de audiências virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGU0ZWEzZWUtMWQ1Mi00YjU3LTg5YWMtZWE5MjU1MDViY2Zl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225b8e68f1-5da9-4c1b-9896-14e084aef39b%22%7d Advirta-se à parte ré de que, se quaisquer das partes não comparecer à audiência ou se não obtido o acordo, a partir do dia seguinte à última audiência (se necessário mais de uma), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (CPC, art. 335, I e III e art. 697), devendo, nesta oportunidade, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do(a)(s) autor(a)(es) e especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336).

Ainda no que se refere à audiência designada, advirtam-se às partes que elas deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos, consoante prevê o art. 695, § 4º, do CPC.

Intimações e expedientes necessários P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
18/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 12:59

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:45

Decorrido prazo de OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO em 10/04/2024 23:59.
06/03/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:20

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 21:42

Concedida a gratuidade da justiça a LAUDECI PEREIRA MEIRELES - CPF: *70.***.*38-91 (AUTOR).
05/03/2024 21:42

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 09:33

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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