23/06/2025 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2025/21963
28/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2025 04:21

Publicado Intimação em 04/04/2025.
06/04/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025
02/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:52

Juntada de Petição de ato ordinatório
02/04/2025 13:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
27/03/2025 19:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:25

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 10:11

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/10/2024 17:57

Decorrido prazo de CLAUDIO DA SILVA SARMENTO em 23/09/2024 23:59.
05/10/2024 17:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/09/2024 23:59.
05/10/2024 17:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:22

Audiência Una realizada para 12/09/2024 09:50 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/09/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:58

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 10:30

Juntada de Petição de ato ordinatório
25/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:23

Audiência Una designada para 12/09/2024 09:50 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/06/2024 11:22

Audiência Conciliação cancelada para 29/08/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:16

Decorrido prazo de CLAUDIO DA SILVA SARMENTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 08:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0808090-42.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “declarar ilegalidade e determinar a exclusão da inscrição do nome do Requerente no cadastro de inadimplentes, da quantia de R$ 335,41 (trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), em razão ter sido negativado sem o devido aviso prévio” Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Da premissa maior estipulada no art. 300, do CPC, depreende-se que são mínimos ao adiantamento da tutela ou de efeitos, a prova que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Configura, também, requisito para a concessão a reversibilidade da medida.

Há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Da análise dos autos, observo que o primeiro deles, probabilidade do direito, não possui respaldo probatório, posto que a parte Autora alega não reconhecer os débitos questionados, referentes à consumo de energia, no entanto, não apresenta os comprovantes de pagamento das faturas de sua Unidade Consumidora dos meses de maio de 2019, junho de 2019, dezembro de 2021 e janeiro de 2022 - referentes à anotação em questão – nem o histórico de consumo de sua Unidade Consumidora, a fim de sustentar suas alegações.

Ademais, a obrigação de comunicar previamente o devedor acerca da inscrição em seu nome no cadastro de devedor é do mantenedor da obrigação, e não do credor.

Assim, apenas com o contraditório, bem como produção de prova, este juízo poderá averiguar a probabilidade do direito da Demandante.

Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido, sendo necessário, portanto, que se oportunize a instalação do contraditório e a dilação probatória, porquanto, neste momento processual, não se tem a prova inequívoca das alegações iniciais capaz de autorizar a concessão do provimento antecipado.

Isso posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC.

Por fim, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
18/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 16:30

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:30

Audiência Conciliação designada para 29/08/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
15/04/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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