12/06/2025 11:03

Deliberado em Sessão - Retirado
12/06/2025 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:44

Expedição de Informações.
08/06/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
15/04/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2024 16:19

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:19

Cancelada a movimentação processual
26/11/2024 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
26/11/2024 15:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/11/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:09

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:24

Determinação de redistribuição por prevenção
16/09/2024 11:10

Conclusos ao relator
16/09/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:15

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 21:56

Conclusos ao relator
27/05/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:02

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0816229-64.2021.8.14.0401 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO ORGÃO JULGADOR: 3ª Turma de Direito Penal Embargante (S): JOEL TEIXEIRA DA FONSECA.

ADVOGADO: ICARO ANDRADE SILVA TEIXEIRA Embargado (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

JUSTIÇA PÚBLICA.

RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO PROCURADORA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES DESPACHO Versam os autos sobre Embargos de Terceiro onde o embargante JOEL TEIXEIRA DA FONSECA requer o cancelamento da indisponibilidade do imóvel, decretada pelo Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado (Apartamento nº 302, localizado no 3º pavimento tipo da Torre Ágata - Torre A), integrante do Edifício “TORRES LIBERTO”, sustentando que, o objeto apreendido não interessaria ao processo, porque não se trata de bem objeto dos crimes investigados.

Preliminarmente o embargante requer a concessão do benefício da justiça gratuita.

Remetidos os autos ao RMP, este se manifestou pela intimação do embargante para comprovar a incapacidade de custeio dos valores do Processo, consoante parecer ID 11256723.

Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil em seu art. 99 dispõe acerca do momento processual para o pleito de concessão da gratuidade da justiça: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” Acrescento que o §2º do referido art. 99, disciplina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso em apreço, observo que assiste razão ao Mistério Público quando alega não haver nos autos elementos suficientes que comprovem a hipossuficiência do embargante, devendo este ser intimado para que, no prazo de 10 dias, apresente documentos com o objetivo de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. À Secretaria para as providências devidas.

Belém, 23 de abril de 2024.

Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
24/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:56

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:03

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 11:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327)
02/08/2023 11:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/08/2023 11:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
02/08/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:14

Conclusos para decisão
29/06/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:27

Determinação de redistribuição por prevenção
05/06/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 14:53

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327)
17/02/2023 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
17/02/2023 14:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
17/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:53

Declarada suspeição por KEDIMA PACIFICO LYRA
08/11/2022 09:30

Conclusos para decisão
08/11/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 12:20

Conclusos ao relator
28/10/2022 10:26

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 10:26

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 09:11

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
28/10/2022 09:02

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:51

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 12:24

Juntada de Petição de parecer
22/09/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 14:20

Juntada de Petição de parecer
01/06/2022 14:19

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 14:13

Juntada de Petição de parecer
30/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/05/2022 11:13

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327)
27/05/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 13:32

Recebidos os autos
11/05/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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