27/06/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 12:25

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 09:16

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DA SILVA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:58

Decorrido prazo de ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:49

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0807705-19.2023.814.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar.

Apesar do veículo ser de 3ª pessoa estranha aos autos, observa-se que, tanto o contrato de seguro (Apólice – Id86297991) quanto a Nota Fiscal (Id 86298002) estão em nome do reclamante, o que o torna parte legítima para a propositura da ação.

No mérito, a reclamada afirma que não há prova nos autos de qualquer falha no seu serviço.

Sustenta que não há qualquer imagem ou outro documento que demonstre que a Requerida praticou qualquer ato ilícito e tampouco há registros de que a tenha sido omissa ou negligente quanto ao ocorrido.

Analisando os autos, observa-se que de fato não há qualquer prova de ato ilícito praticado pela reclamada e, ainda que houvesse, não há prova do nexo de causalidade entre o ato e o dano que o reclamante afirma ter suportado.

Os documentos juntados com a inicial não são capazes de fazer tal prova.

Embora o documento de Id 86297998 prove que o veículo sinistrado trafegava pela Rodovia BR 050 no dia dos fatos, não há prova de que o sinistro tenha ocorrido por alguma ação ou omissão d aparte reclamada.

De fato, a parte autora competia ao menos um indício de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e desse mister não se desincumbiu, razão pela qual não há como dar guarida à pretensão formulada de forma genérica.

Ainda que se tratasse de RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO FICA O CONSUMIDOR LIVRE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, devendo provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, CPC, trazendo aos autos provas que sejam capazes de sustentar e dar verossimilhança à suas alegações.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelas razões expostas na fundamentação, ao mesmo tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
26/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:35

Julgado improcedente o pedido
17/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:48

Conclusos para julgamento
12/05/2023 13:48

Audiência Una realizada para 12/05/2023 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/05/2023 13:48

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 01:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 06:21

Juntada de identificação de ar
02/03/2023 06:17

Juntada de identificação de ar
09/02/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 12:45

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 14:00

Audiência Una designada para 12/05/2023 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/02/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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