28/09/2024 04:58

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 04:56

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0830255-71.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE PERAZZO LEITE REU: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO proposta em face do Estado do Pará.

Antes do despacho inicial o autor requereu a desistência da ação, com a consequente baixa dos autos, tendo em vista que não tem mais interesse em proceder com a ação. É o breve Relatório.

DECIDO.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.

No caso dos autos, a desistência ocorreu antes mesmo de ocorrida a triangulação processual, portanto dentro da previsão do art. 485, VIII do CPC.

Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
17/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:17

Extinto o processo por desistência
03/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2024 15:52

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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