TJPA - 0801896-44.2024.8.14.0000

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2° TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801896-44.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das empresas do grupo ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A.

O recurso é motivado por alegadas irregularidades ocorridas durante a Assembleia Geral de Credores, que, segundo o agravante, afetaram a legalidade e a integridade do procedimento.

O Banco Bradesco contesta especificamente a decisão do administrador judicial de unificar as classes III e IV de credores para efeitos de quórum de instalação e deliberação.

O agravante sustenta que tal medida foi adotada sem amparo legal e resultou na manipulação dos resultados da votação, o que teria comprometido a transparência e a justiça da aprovação do plano.

Adicionalmente, o recorrente aponta que foi ilegitimamente impedido de votar na assembleia, apesar de estar devidamente incluído no Quadro Geral de Credores e ter apresentado todos os documentos necessários.

Este fato é indicado como uma violação direta do art. 39 da Lei 11.101/05, que assegura o direito de voto a todos os credores elencados e documentados.

As irregularidades apontadas pelo agravante, segundo sua argumentação, configuram nulidades que justificam a anulação da Assembleia Geral de Credores.

O Banco Bradesco requer, portanto, a reforma da decisão agravada para que seja convocada uma nova assembleia, observando-se estritamente as disposições legais que regem o processo de recuperação judicial.

O agravante enfatiza a importância de garantir a correta aplicação das normas de recuperação judicial para assegurar um processo justo e equitativo.

Argumenta que a integridade do processo é essencial para a confiança dos credores e para a viabilidade das empresas em recuperação.

Portanto, solicita-se o provimento do recurso, com a consequente anulação da Assembleia Geral de Credores e a realização de um novo procedimento, garantindo a segregação adequada das classes de credores e o pleno exercício do direito de voto pelo Banco Bradesco.

Este pedido reflete o compromisso do agravante com a legalidade e a justiça processual. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.015, I, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.

E, ainda, o relator poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal como preconiza o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal.

Nesse contexto, o art. 995 do Código de Processo Civil, também preleciona: Art. 995: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Analisando detidamente os autos, ao menos nesta análise preambular, não percebo existir probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista a ausência da verossimilhança das alegações do recorrente, explico.

O agravante argumenta que a unificação das classes III e IV de credores para efeitos de quórum de instalação e deliberação na Assembleia Geral de Credores não encontraria amparo legal e teria resultado na manipulação dos resultados da votação.

No entanto, ao analisar os autos e a legislação aplicável, observa-se que a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) confere certa margem de discricionariedade ao administrador judicial e ao juízo para adaptarem procedimentos à realidade fática de cada caso, a fim de viabilizar a recuperação da empresa devedora.

Importante destacar que a decisão recorrida fundamenta-se na ausência de credores classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte (Classe IV), sendo tal situação uma justificativa razoável para a unificação mencionada, visando a efetividade do processo sem prejuízo aos envolvidos.

A documentação juntada aos autos pelo administrador judicial aponta para a transparência e boa-fé no trato da questão, não se verificando, portanto, a alegada manipulação de resultados.

No que se refere ao suposto impedimento de votação do Banco Bradesco, a análise dos documentos apresentados e das manifestações do administrador judicial revela que não houve violação ao direito de voto do agravante.

O Banco Bradesco, embora constasse no Quadro Geral de Credores, não comprovou de forma satisfatória, nos moldes exigidos pelo regulamento da assembleia e pela legislação pertinente, a delegação de poderes específicos para a votação na assembleia em questão.

Ademais, o agravante não demonstrou de forma convincente como a sua participação, se admitida, alteraria o resultado da deliberação, considerando os quóruns de aprovação obtidos.

Por fim, resta claro que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não restou demonstrado a favor do recorrente, mas sim a favor da agravada, o que configura periculum in mora inverso, tendo em vista, que a decisão agravada que homologou o plano de recuperação judicial deve ser mantida, pois alinha-se com o objetivo maior da Lei nº 11.101/2005, que é a preservação da empresa, a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

A interferência deste Tribunal, portanto, deve limitar-se à verificação da observância das formalidades legais e do devido processo legal, o que, conforme exposto, foi adequadamente atendido no caso em tela.

Sendo assim, INDEFIRO a liminar pretendida pelo agravante, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos, ao menos até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II do CPC/2015 para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.

Belém, data registrada em sistema.

Des.

Gleide Pereira de Moura Relator