15/07/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:28

Juntada de Petição de ato ordinatório
15/07/2025 00:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE em/para 13/12/2024 08:30, Vara Única de Almeirim.
16/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:14

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 09:55

Juntada de Petição de certidão
01/01/2025 18:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 02/12/2024 23:59.
01/01/2025 18:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.
01/01/2025 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 27/11/2024 23:59.
01/01/2025 07:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:45

Audiência Conciliação designada para 13/12/2024 08:30 Vara Única de Almeirim.
09/11/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2024 20:35

Conclusos para decisão
04/09/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 01:42

Conclusos para decisão
27/06/2024 01:41

Juntada de Petição de certidão
17/05/2024 07:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 14/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 01:27

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0002953-07.2013.8.14.0004 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM Endereço: ROD ALMEIRIM PANAICA, 510, prefeitura, centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão No presente caso, é imperioso destacar a novidade legislativa estabelecida pela Lei 14.195/2021 com a prescrição intercorrente com previsão no art. 921 e seus parágrafos do CPC.

Há previsão de que o termo inicial da prescrição é a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme art. 921, § 4º ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo").

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, independente do despacho que ordena o arquivamento, de acordo com Resp 1.340.553, que também possui aplicação às execuções cíveis.

Considerando o princípio do contraditório, previsto no art. 10 do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), dou oportunidade para a parte autora se manifestar quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância com o reconhecimento da prescrição no presente caso.

Fica ciente que a extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários, conforme o REsp nº 2025303.

Publique.

Registre.

Intimem.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 18 de abril de 2024.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
18/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 11:11

Conclusos para decisão
18/04/2024 00:42

em cooperação judiciária
09/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2024 22:10

Conclusos para decisão
31/03/2024 22:10

em cooperação judiciária
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
06/02/2024 06:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALMEIRIM em 10/10/2023 23:59.
07/10/2023 05:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/10/2023 23:59.
20/09/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 00:34

Conclusos para despacho
20/09/2023 00:34

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 11:45

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:28

Juntada de Petição de parecer
18/01/2023 14:08

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:24

Juntada de Certidão
28/05/2022 08:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/05/2022 23:59.
29/04/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 18:37

Conclusos para despacho
28/04/2022 18:37

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 10:23

Expedição de Certidão.
23/07/2021 12:06

Juntada de Certidão
23/07/2021 12:05

Apensado ao processo 0003593-05.2016.8.14.0004
23/07/2021 11:36

Processo migrado do sistema Libra
06/04/2021 13:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/03/2021 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2021 10:00

CERTIDAO - CERTIDAO
23/03/2021 12:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/01/2021 12:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/12/2020 09:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/09/2020 10:08

A PROCURADORIA DA FAZENDA
21/09/2020 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2020 09:00

CERTIDAO - CERTIDAO
03/09/2020 09:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/05/2020 12:18

AGUARDANDO ADVOGADO
04/05/2020 10:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/04/2020 10:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/03/2020 18:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/03/2020 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/03/2020 13:18

Mero expediente - Mero expediente
25/07/2019 12:57

CONCLUSOS
02/07/2019 21:47

CONCLUSOS
14/06/2019 10:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/06/2019 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2019 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2019 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/06/2019 10:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4600-95
10/06/2019 10:01

Remessa
10/06/2019 10:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/06/2019 10:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/09/2018 12:51

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2018 08:57

A SECRETARIA
19/09/2018 19:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2018 19:30

Mero expediente - Mero expediente
25/06/2018 10:07

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
12/06/2018 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/06/2018 10:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/04/2017 09:11

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2017 09:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/04/2017 13:50

A SECRETARIA
31/03/2017 09:53

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/03/2017 14:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2017 14:25

CERTIDAO - CERTIDAO
24/06/2016 15:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/05/2016 09:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/04/2016 11:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/03/2016 12:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/03/2016 10:23

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/03/2016 10:23

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/03/2016 10:19

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
21/03/2016 10:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2016 10:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : ALDAY GOMES MARTINS
14/03/2016 12:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/03/2016 12:56

Citação CITACAO
14/03/2016 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2016 11:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/03/2016 11:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/02/2016 08:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/12/2015 09:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/12/2015 12:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/11/2015 14:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2015 14:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/10/2015 11:47

CONCLUSOS
23/07/2015 10:28

CONCLUSOS
27/04/2015 11:10

CONCLUSOS
20/10/2014 11:10

CONCLUSOS
26/08/2014 11:14

CONCLUSOS
26/08/2014 11:14

CONCLUSOS
26/08/2014 11:14

CONCLUSOS
09/05/2014 14:11

CONCLUSOS
12/12/2013 10:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/12/2013 14:48

CONCLUSOS
26/06/2013 09:46

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
26/06/2013 09:46

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALMEIRIM, Vara: VARA UNICA DE ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM, JUIZ TITULAR: MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2013

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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