31/07/2024 00:03

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 00:02

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
31/07/2024 00:02

Juntada de Alvará
22/06/2024 02:07

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DE MACEDO em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
14/06/2024 02:34

Publicado Despacho em 14/06/2024.
14/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0851746-71.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DE MACEDO RECLAMADOS: CENTRO DE PREVENCAO, TRATAMENTO E RECUPERACAO DE DEPENDENTES QUIMICOS RENOVACAO DESPACHO Vistos, etc. 1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2) Considerando o pagamento efetuado pela parte reclamada (ID.116622725), bem como a concordância com o valor pago por parte da autora, expeça-se alvará judicial em favor desta consoante os dados bancários contidos no ID.117416535). 3) Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
12/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:48

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:36

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:16

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DE MACEDO em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:03

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/19579 o Assunto DIREITO DO CONSUMIDOR foi retirado e o Assunto Repetição do Indébito foi incluído.
06/05/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 12:10

Expedição de Mandado.
29/04/2024 08:11

Juntada de identificação de ar
25/04/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 03:05

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
12/04/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 00:00

Intimação

Processo n.º0851746-71.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que é fato incontroverso a relação de consumo que se estabeleceu entre as partes, da mesma forma como é incontroverso o pagamento da mensalidade integral do mês de abril de 2023, os quais garantem a plausibilidade do direito invocado.

Analisando os autos, tem-se: 1. contrato de prestação de serviço firmado entre as partes (ID 94632690, pág. 6), o qual estabelecia como data de vencimento das mensalidades o dia 09 de cada mês; 2. comprovante de pagamento da mensalidade de abril (ID 94632690, pág. 9), e 3. o desligamento do paciente ocorrido em 11 de abril (ID 94632690, pág. 8).

Citada, a ré informou que o contrato teve início de forma efetiva 3 meses antes do pagamento da primeira mensalidade conforme acordado entre as partes (23/09/2022), a fim de que o demandante pudesse se organizar financeiramente, tendo ocorrido o pagamento da primeira mensalidade somente em 09/01/2023, pugnando pela improcedência da ação em todos os seus termos.

Com efeito, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova para beneficiar o autor diante do preenchimento dos requisitos do art. 6º, VIII do CDC; assim, embora a reclamada tenha alegado que o contrato teve início de forma efetiva 3 meses antes do pagamento da primeira mensalidade, não se desincumbiu de produzir uma única prova sequer nesse sentido; sendo a mensalidade contratualmente prevista no valor de R$ 1.500,00 e o desligamento do paciente ocorrido no dia 11 do mês de abril daquele ano, temos como devida a retenção, pela clínica, dos 11 dias de serviços prestados, o que perfaz a quantia de R$ 550,00, considerando a diária de R$ 50,00 (11 x R$ 50,00 = R$ 550,00), sendo devida a devolução, ao autor, do montante de R$ 950,00.

O dano moral, "in casu", não merece guarida, tendo em vista que a mera cobrança indevida não possui aptidão para, por si só, gerar dano moral indenizável quando desacompanhada de outras circunstâncias que configurem ofensa a direitos de personalidade, sendo este o caso dos autos, em que o autor não demonstrou em que teriam consistido os alegados danos morais, pelo que hei por indeferir tal pretensão.

Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial a fim de condenar a ré ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 950,00 - correspondente ao resíduo de mensalidade do mês de abril de 2023, já deduzido o período de 11 dias em que o paciente permaneceu utilizando os serviços da clínica, a serem corrigidos pelo INPC e acrescentados de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da data do desembolso.

Julgo improcedente o pedido de danos morais formulado pela reclamante nos termos da fundamentação.

Processo extinto com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Deixo de condenar a ré, vencida na demanda, ao pagamento de custas e despesas processuais em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.C.

Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução no prazo legal, arquivem-se os autos.

Interposto recurso, intime-se, de ordem, a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões recursais no prazo legal, remetendo-se os autos, após, à Turma recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito
11/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 11:23

Conclusos para julgamento
20/02/2024 11:23

Audiência Una realizada para 06/02/2024 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/02/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:22

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 06:23

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DE MACEDO em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:17

Juntada de identificação de ar
25/08/2023 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 16:17

Audiência Una designada para 06/02/2024 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/06/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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