26/07/2024 09:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/07/2024 08:52

Baixa Definitiva
04/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:14

Declarado competetente o JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
01/06/2024 21:33

Conclusos para decisão
01/06/2024 21:33

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:07

Juntada de
11/05/2024 00:10

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:05

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0804804-74.2024.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Juízo Suscitante: Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga Juízo Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA apresentado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itupiranga, em face do Juízo de Direito da Única da Comarca de São João do Araguaia, nos autos de Habeas Data (proc. n° 0002544-75.2013.814.0054).

Pela análise dos autos originários, verifica-se que o Habeas Data foi impetrado por Lúcia Virginha de Carvalho Soares e Outros, em face do Prefeito Municipal de São João do Araguaia/PA, sendo a ação distribuída para o Juízo de Direito da Comarca de São João do Araguaia, formulando a pretensão de retificação das guias de recolhimento do FGTS (GFIPS) pela Prefeitura de São João do Araguaia, no que diz respeito aos dados do PIS/PASEP dos servidores municipais.

O Juízo de Direito da Comarca de São João do Araguaia proferiu decisão, fundamentando que, em razão do objeto da ação consistir na retificação de dados do GFPIS e constante do INSS, autarquia federal, somente poderia ser ajuizada perante a Justiça Federal em Marabá ou na Justiça Estadual de Itupiranga, razão pela qual declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Itupiranga/PA (id 18738712).

Os autos físicos foram digitalizados e migrados para o Sistema PJE, conforme certidão (id 18738713).

O feito foi redistribuído para o MM.

Juízo da Vara Única de Itupiranga/PA que proferiu decisão, declarando a sua incompetência para o julgamento do feito, alegando que o objeto da ação é a retificação dos dados funcionais de servidores pelo Município de São João do Araguaia, o que justificaria a competência da referida comarca para processamento do Habeas Data, pelo que suscitou o Conflito Negativo de Competência (id 18738714).

Coube-me a relatoria do incidente. É o relatório.

DECIDO.

No caso concreto, verifica-se que o presente Conflito Negativo de Competência foi instaurado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga, em face do Juízo da Vara Única da Comarca de São João, nos autos da ação de Habeas Data (proc. n° 0002544-75.2013.814.0054).

Do exame dos autos originários, verifica-se que o Habeas Data foi impetrado por Lúcia Virginha de Carvalho Soares e Outros, em face do Prefeito Municipal de São João do Araguaia, sendo a ação distribuída para o Juízo de Direito da Comarca de São João do Araguaia.

Ademais, conforme a petição inicial da ação originária, resta incontroverso que o objeto do Habeas Data consiste na pretensão formulada por servidores municipais contra o Prefeito Municipal de São João do Araguaia/PA, objetivando a retificação das guias de recolhimento do FGTS (GFIPS) pela Prefeitura de São João do Araguaia, no que diz respeito aos dados do PIS/PASEP dos servidores que estão sendo informados com a numeração errada, assim como, registro que o INSS não é parte demandada no feito.

Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que não há discussão quanto ao recolhimento de valores do FGTS, mas sim há respeito a pretensão de retificação de dados funcionais de servidores municipais relativo ao PIS/PASEP, desta forma, a princípio, não se vislumbra interesse do INSS na demandada, capaz de justificar a declinação da competência do feito para a Comarca de Itupiranga/PA.

Ante o exposto, em cognição sumária, designo o Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia como competente para apreciar as medidas urgentes inerentes à demanda, nos termos do art. 955 do CPC, até o julgamento de mérito do presente Conflito Negativo de Competência.

No mais, determino que a Secretaria proceda a retificação da autuação, devendo constar expressamente a indicação dos Juízos Suscitante e Suscitados no presente Conflito de Competência.

Intime-se o Juízo suscitado a fim de que preste as informações que entender necessárias, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 954, parágrafo único do CPC.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para exame e pronunciamento, nos termos do artigo 956 do CPC.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.

Belém-PA, data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
16/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:50

Juntada de
12/04/2024 15:41

Concedida a Medida Liminar
27/03/2024 14:55

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 16:46

Recebidos os autos
26/03/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001810-80.2009.8.14.0017

Banco Bradesco S A

Keila da Costa Pinho

Advogado: Osmarino Jose de Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/03/2019 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0829641-66.2024.8.14.0301

Thiago Barroso Costa

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/04/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0005726-49.2014.8.14.0017

Banco Fibra SA

Raimundo Borges Ribeiro

Advogado: Fabio Barcelos Machado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800224-73.2024.8.14.0073

Manuela Tsuji Almeida de Macedo

Societe Air France

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0829786-25.2024.8.14.0301

Ruan Manoel Furtado Barros

Vara de Carta Precatoria Civel Belem

Advogado: Sylanne Souza Furtado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/04/2024 14:09

Exibir Processo