13/07/2025 15:20

Decorrido prazo de LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. em 13/06/2025 23:59.
10/07/2025 10:02

Decorrido prazo de NALYVIA DAS GRACAS PINHO GUIMARAES COSTA em 12/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:07

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/05/2025.
20/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo: 0812139-17.2024.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

No caso dos autos, a autora comprova que adquiriu, em 01/12/2023, o produto “Saída de Maternidade Tricot Trança Verde Napolitano – 3 Peças”, no site da acionada, pelo qual pagou o valor de R$ 286,29.

Decorrido o prazo para entrega, não recebeu o produto, mesmo após diversos contatos com a reclamada, motivo pelo qual propôs a presente ação.

Pois bem.

Inicialmente, ratifico a decisão proferida em audiência que rejeitou o pedido de suspensão da ação, em virtude de deferimento de recuperação judicial em favor da reclamada, uma vez que não restou comprovada a prorrogação do período de suspensão.

Ademais, conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Quanto ao mérito, conforme estabelece a lei 8.078/98, os serviços devem ser prestados de forma a satisfazer a legítima expectativa do consumidor, com presteza, qualidade, confiança e assunção de responsabilidades no caso de danos.

O Código de Defesa do Consumidor instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados.

Descumpridos estes deveres, é quebrada a relação de confiança entre as partes.

Com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes.

O contrato, sob a ótica do CDC, deve ser visto integralmente, abrangendo, inclusive, a fase pré-contratual.

Tudo que é dito e anunciado por meio de oferta verbal, recibos, pré-contratos e publicidades já produz efeitos em relação ao fornecedor.

No caso em análise, a autora comprova que adquiriu produtos no site da requerida, pelo valor de R$ 286,29, conforme demonstra através dos documentos acostados à inicial, no entanto, afirma que os itens adquiridos jamais foram entregues pela requerida.

Desta forma, competia ao reclamado demonstrar o cumprimento de sua obrigação, qual seja, a entrega efetiva do produto adquirido pela reclamante, no prazo assinalado entre as partes.

Assim, e considerando que o reclamado não se desincumbiu do ônus da prova que lhes incumbia e cuja demonstração lhe era plenamente possível, impõe-se, com fundamento no art. 18, do CDC, a restituição dos valores pagos pela parte autora.

Por tudo que fora exposto, não há dúvida de que a empresa acionada causou prejuízos de ordem moral ao consumidor, prevalecendo a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela parte demandante.

A fragilidade das razões da ré corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou comprovada a má prestação de serviço por parte da reclamada, que deixou de se acautelar das medidas necessárias a evitar incômodos e transtornos à vida da parte autora.

Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida.

O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.

Portanto, entendo que a condenação em patamar equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), satisfaz o pleito sem descuidar dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: CONDENAR a requerida a restituir os valores desembolsados pela parte autora, na forma simples, no importe de R$ 286,29 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil).

CONDENAR o réu a pagar à autora reparação por danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil).

Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
28/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:37

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 17:39

Conclusos para julgamento
21/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
03/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:26

Juntada de Termo de audiência
27/02/2025 11:20

Audiência Una realizada conduzida por MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT em/para 24/02/2025 09:00, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/02/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:47

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
12/04/2024 03:24

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELÉM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] PROCESSO N° 0812139-17.2024.8.14.0301.

DESPACHO Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos comprovante de residência atual e legível, em nome próprio, comprovando ser domiciliado na comarca de Belém; caso não possua, poderá apresentar comprovante de residência atualizado em nome de terceiro, acompanhado de declaração firmada por este, atestando, sob as penas da lei, que a parte requerente reside no endereço indicado, de maneira a preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma.

Cumprida a emenda, expeça-se citação e intimação da data de audiência ao requerido, com as devidas advertências.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito da 12° Vara do Juizado Especial Cível de Belém
10/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:47

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2024 09:24

Audiência Una designada para 24/02/2025 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
01/02/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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