15/10/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 09:13

Transitado em Julgado em 13/06/2024
16/06/2024 03:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:17

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2024 08:22

Decorrido prazo de GISLANIA PONTE DE ARAUJO em 13/05/2024 23:59.
12/05/2024 05:47

Decorrido prazo de GISLANIA PONTE DE ARAUJO em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:55

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0017527-75.2017.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
16/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 09:48

Conclusos para julgamento
16/02/2024 09:48

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 14:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2017 12:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/10/2017 10:16

Conclusos para decisão
29/06/2017 13:20

Processo migrado do Sistema Libra
27/06/2017 00:00

A SECRETARIA
05/06/2017 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/06/2017 00:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/05/2017 00:00

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
27/03/2017 00:00

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa
27/03/2017 00:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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