09/09/2021 17:28

Arquivado Definitivamente
17/08/2021 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:18

Decorrido prazo de PEDRO SILVA MARTINS em 16/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:59

Decorrido prazo de PEDRO SILVA MARTINS em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/08/2021 23:59.
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BUJARU Av.

Beira-Mar, nº 311, Centro, Bujaru/PA CEP: 66.670-000/Telefone/Fax: (091) 3746-1182 - E-mail: [email protected] 0002005-91.2014.8.14.0081 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: PEDRO SILVA MARTINS Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, N.º99, Centro, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: desconhecido SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Tratam os autos de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por PEDRO SILVA MARTINS em face de BANCO BANRISUL, pela qual pleiteia, em sede liminar, a suspensão da cobrança referente ao nº. 1158621, empréstimo consignado e, no mérito, o reconhecimento da inexistência do débito; a condenação do requerido a promover a devolução em dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais no valor de vinte salários-mínimos.

Aduz, em breve suma, que foi surpreendido com diversos descontos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 524,22 (quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), que alega não ter firmado.

A este título totalizavam 15 descontos de R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), do total de 58 (cinquenta e oito), até a propositura da demanda e tal situação lhe causou prejuízos de ordem material e moral. À inicial vieram acostadas cópias dos seguintes documentos ID nº. 24837264 - Pág. 11/15 e 24837265 - Pág. 1/8: documentos pessoais de identificação, instrumento de procuração, boletim de ocorrência, certidão de casamento e extratos da aposentadoria.

Deferia medida liminar para suspensão dos descontos, determinou-se a citação do requerido, ID 24837266 - Pág. 1 Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 24837268 - Pág. 1/10), argumentando a regularidade da contratação, a ocorrência do efetivo depósito dos valores em conta bancária do autor, no dia 04.02.2013, e a expressa autorização para os descontos no benefício previdenciário, nos termos do clausula 2 do contrato, motivo pelo qual, lícita é a conduta do demandado.

Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. À contestação vieram acostadas cópias dos seguintes documentos ID 24837268 - Pág. 11/36, 24837269 - Pág. 1/28 e 24837270 - Pág. 1/15, 24837271 - Pág. 1/13, 24837272 - Pág. 1/7: atos constitutivos, instrumento de procuração, substabelecimento, contrato, recibo de pagamento, documento de identificação do autor e detalhamento do crédito.

Oficio encaminhado pelo INSS, informando a exclusão do contrato e, consequentemente dos descontos no benefício do autor, alusivos ao contrato em questão, a partir novembro de 2014, promovida pelo requerido, anexando cópia dos extratos do benefício previdenciário (ID 24837273 - Pág. 3/26).

Em réplica à contestação, a autora reafirmou os termos da inicial, pugnando pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (24837276 - Pág. 1/10).

Designada audiência de conciliação, restou infrutífera a auto composição entre as partes (24837278 - Pág. 1), razão pela qual, determinou a manifestação para produção de provas.

As partes requereram a exibição dos extratos bancários do autor, referente ao período da contração (janeiro a julho de 2013).

Encaminhado os extratos bancários do autor pelo banco Bradesco S.A (documentos ID 24837282 - Pág. 1/16).

Audiência de instrução e julgamento 24837284 - Pág. 1, ocasião em que produziu prova consistente na oitiva do autor e concedeu-se prazo para apresentação de alegações finais.

Intimadas em audiência, as partes não apresentaram alegações finais (25798074 - Pág. 1) Vieram os autos conclusos.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre-se esclarecer que a demanda que ora se apresenta deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a Requerente se amolda ao disposto no art. 2º, e o Requerido ao disposto no art. 3º do diploma consumerista. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88).

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas protetivas à parte mais frágil da relação de consumo.

A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser o requerido uma instituição financeira de grande porte, a qual deve zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores.

Sua responsabilidade, neste sentido, é objetiva no que se refere aos defeitos e falhas na prestação de serviços e fornecimento de produtos, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do Empreendimento, bem como ao que prescreve o art. 14 do CDC.

Portanto, diante da responsabilidade objetiva descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço, ou da cobrança deste, e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos.

Isto posto, por se tratar de relação consumerista, incide sobre esta o procedimento em que opera a inversão ope legis do ônus probante em virtude do disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a hipossuficiência do consumidor frente à instituição financeira, e a verossimilhança das alegações apresentadas no processo em comento.

Sendo assim, caberia ao Requerido demonstrar a inexistência dos fatos constitutivos do direito do Requerente, os quais ensejam a sua responsabilização pelos danos causados pelos descontos indevidos realizados na conta bancária, ou seja, caberia ao Requerido demonstrar que não deve ser responsabilizado pelo alegado, ou, ainda, demonstrar a existência de alguma excludente de responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, observo que o Requerido logrou êxito ao se desincumbir de seu ônus probante, demonstrando satisfatoriamente que não houve qualquer defeito ou falha na prestação dos serviços perante o consumidor.

Isto porque, como mencionado alhures, por se tratar de procedimento em que opera a inversão do ônus probatório, verifico que o Requerido trouxe aos autos documentação suficiente a comprovar a licitude do negócio jurídico firmado e a inexistência de quaisquer vícios no instrumento contratual.

O banco requerido trouxe aos autos todos os documentos referentes à operação creditícia firmada junto à Requerente, bem como demonstrou cabalmente que aquela, de fato, realizou os empréstimos objetos da presente demanda, formalizando junto ao banco o instrumento de contrato nº. 1158621, no valor líquido de R$ 542,22 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), para sessenta contraprestações consignadas de R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), devidamente assinado ID 24837271 - Pág. 3/6, o que leva a crer que estava ciente de todos os termos e condições ali estabelecidas.

Observo ainda que as assinaturas constantes nos contratos colacionados aos autos pelo banco requerido são idênticas àquelas previstas no documento de identidade do Requerente (24837264 - Pág. 11) e na procuração outorgada à causídica (24837264 - Pág. 13), não sendo necessária a realização de qualquer perícia para se verificar a similaridade entre as assinaturas presentes nos referidos documentos trazidos aos autos.

Muito embora o Requerente seja pessoa idosa, com idade que exige maiores cuidados com saúde e medicamentos, não há que se falar em qualquer nulidade no negócio jurídico firmado, em especial porque os contratos firmados pelas partes são claros, e demonstram de forma satisfatória todos os termos e condições sob as quais as partes negociaram, obedecendo assim, o que dispõe o art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, referente aos direitos básicos do consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Nesta esteira, verifico ainda que o contrato firmado possui um campo específico, na parte superior, que informa o tipo de negociação que está sendo realizada, cabendo ao autor apenas realizar a leitura dos instrumentos para que conseguisse identificar o tipo de operação que estava sendo realizada, não havendo qualquer obscuridade nos termos e cláusulas contratuais.

Por fim, da análise dos documentos trazido pelo Banco Bradesco, observo que fora disponibilizado na conta bancária da Requerente o valor de R$ 542,22 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), em 04.02.2013, mesma data em que a Requerente firmou contrato, registrado sob o nº 1152621, sendo tal crédito disponibilizado em razão do negócio jurídico firmado, conforme extrato bancário ID 24837282 - Pág. 2.

Sendo assim, é inegável que os valores foram disponibilizados e que o Requerente usufruiu destes livremente, não sendo razoável ou justo que, após utilizar os valores creditados em sua conta, passe a afirmar que jamais contratou com o banco requerido com o intuito de tornar nulo o contrato formalizado entre eles, beneficiando-se da própria torpeza.

Os tribunais assim têm se manifestado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE DO BANCO - NÃO CONFIGURADA - EMPRÉSTIMOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELA AUTORA - REVISÃO DO CONTRATO - APLICABILIDADE DO CDC - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS DE MORA - DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os fatos narrados na inicial não restaram provados, não tendo a demandante cumprido o disposto no art. 333, I, do CPC.

As provas juntadas aos autos demonstram que os empréstimos foram assinados pela autora e os valores depositados em sua conta bancária, não se podendo presumir a fraude do banco. 2 - A apelante sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando a existência de cláusulas abusivas e a possibilidade de revisão do contrato.

Ocorre que tal matéria aduzida no recurso de apelação não foi suscitada na instância inferior, o que, nos termos do art. 517 do CPC, caracteriza inovação recursal. 3 - Retificado de ofício o termo inicial dos juros de mora referente aos danos materiais que deverão incidir a partir da data de cada empréstmo efetuado pela autora. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024100258136, Relator : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/06/2014, Data da Publicação no Diário: 25/07/2014).

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NOVAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO.

ASSINATURAS COINCIDENTES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

DEPÓSITOS NA CONTA DO AUTOR.

REGULARIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA O recurso interposto pela parte autora não merece provimento.

Da análise dos autos, resta absolutamente inequívoca a efetiva existência dos contratos de empréstimos concluídos em 02/08/2006 (fls. 05 e 06) e em 26/07/2006 (fls. 07 e 08).

Em ambos os documentos, constam todos os dados pessoais do autor, bem como a assinatura do mesmo, igual àquelas à fl. 03 (peça inicial) e 09 (boletim de ocorrência).

Também restou evidenciado o depósito de parte da quantia em conta do autor, resultado do refinanciamento do empréstimo originário (fl.66), Desse modo, o conteúdo probatório dos autos sustenta o juízo de improcedência, uma vez que os documentos juntados evidenciam a contratação por parte do recorrente.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*99-89, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leo Pietrowski, Julgado em: 15-10-2008) Trata-se, portanto, de violação à teoria do venire contra factum proprium, decorrente da boa-fé e lealdade que devem reger os contratos particulares, o que não pode ser corroborado por este Juízo.

Sendo a cobrança e os descontos realizados na aposentadoria do Requerente, legítimos diante da existência e regularidade do contrato firmado, não há que se falar em ressarcimento dos valores cobrados e tampouco em indenização por danos morais e materiais sofridos, especialmente no valor pleiteado pela autora, haja vista que tais danos se mostraram inexistentes na demanda em comento diante da legitimidade da conduta do banco requerido e da inexistência de ato ilícito. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, conforme fundamentação alhures.

Consequentemente, revogo e torno sem efeito a decisão interlocutória proferida ID 24837266 - Pág. 1, haja vista que proferida em juízo de cognição sumária, e procedo à EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno o requerente em custas e honorários advocatício, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Contudo, determino a suspensão pelo prazo de cinco anos, em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro.

INTIME-SE as partes, através de seus patronos, por publicação no DJE.

Observando, neste caso, que os respectivos patronos devem estar habilitados também no sistema PJE e, acaso não estejam, providencie-se a secretaria a retificação da autuação.

Acautelem-se os autos em secretaria até o trânsito em julgado da presente sentença.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bujaru (PA), 21 de junho de 2021.

ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito Titular da UJ de Bujaru
16/07/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 09:52

Julgado improcedente o pedido
21/04/2021 13:33

Conclusos para julgamento
21/04/2021 13:32

Expedição de Certidão.
13/04/2021 10:28

Juntada de Certidão
26/03/2021 11:32

Processo migrado do Sistema Libra
26/03/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 16:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/01/2021 16:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/01/2021 11:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/01/2021 11:00

Mero expediente - Mero expediente
20/01/2021 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2019 11:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/12/2019 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2019 11:25

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
17/12/2019 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2019 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2019 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/12/2019 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2019 11:10

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
26/11/2019 11:19

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: JUNTADA - Uma nova peça foi associada ao protocolo
26/11/2019 11:13

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ISIS MENDONCA COVRE (24557039), que representa a parte PEDRO SILVA MARTINS (8630360) no processo 00020059120148140081.
26/11/2019 11:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4434-56
26/11/2019 11:05

Remessa
26/11/2019 11:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/11/2019 11:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2019 16:01

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/11/2019 16:01

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/11/2019 16:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2019 16:01

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/10/2019 10:37

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
21/10/2019 10:37

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
18/10/2019 11:09

A SECRETARIA
18/10/2019 11:09

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS
17/10/2019 12:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BUJARU, : RONILDO DE LIMA FLORENCIO
17/10/2019 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
14/06/2019 10:08

A SECRETARIA
14/06/2019 10:08

AGUARDANDO OFICIAL
14/06/2019 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2019 10:06

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
14/06/2019 10:06

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/01/2019 11:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/01/2019 12:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/01/2019 11:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/12/2018 11:53

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
03/08/2018 11:24

AGUARDANDO AUDIENCIA
23/07/2018 11:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/07/2018 11:32

AGUARDANDO AUDIENCIA
17/07/2018 16:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2018 16:22

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
17/07/2018 16:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/07/2018 16:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2018 16:21

Mero expediente - Mero expediente
17/07/2018 14:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00020059120148140081: - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUT
17/07/2018 14:51

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
29/06/2018 11:58

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/06/2018 11:57

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
19/06/2018 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2018 09:31

CERTIDAO - CERTIDAO
19/06/2018 09:30

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/06/2018 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/04/2018 15:12

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS
09/11/2017 11:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00020059120148140081: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. Município atualizado: 1907 - O asssunto 10433 foi acrescentado. - Valor de causa alterado de 0.0 para 20504.0. - Justificativa: AÇÃ
09/02/2017 09:14

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS
14/12/2016 08:42

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
29/11/2016 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2016 09:16

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
17/10/2016 11:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/10/2016 08:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/10/2016 08:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/10/2016 12:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/10/2016 12:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/10/2016 12:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/10/2016 12:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/10/2016 12:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/10/2016 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2016 11:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/08/2016 08:56

AGUARDANDO AUDIENCIA
12/08/2016 08:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/08/2016 08:43

CERTIDAO - CERTIDAO
12/08/2016 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2016 09:03

AGUARDANDO AUDIENCIA
14/06/2016 09:01

AGUARDANDO AUDIENCIA
14/06/2016 09:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/06/2016 09:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/06/2016 09:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/06/2016 15:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2016 15:05

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
08/06/2016 14:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/06/2016 14:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/05/2016 14:40

AGUARDANDO AUDIENCIA
29/04/2016 09:10

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
29/04/2016 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2016 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2016 12:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/04/2016 12:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/09/2015 13:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/09/2015 13:46

CONCLUSOS
16/09/2015 14:49

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: replica - Uma nova peça foi associada ao protocolo
16/09/2015 14:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/09/2015 14:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/09/2015 13:11

Remessa
16/09/2015 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/09/2015 13:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/09/2015 11:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/09/2015 11:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/09/2015 11:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/09/2015 13:06

VISTAS AO ADVOGADO - A ADVOGADA PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CONTESTAÇÃO.
10/09/2015 11:20

AGUARDANDO ADVOGADO
09/09/2015 13:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/09/2015 13:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/09/2015 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2015 09:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/12/2014 11:31

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
12/12/2014 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/12/2014 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/11/2014 12:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2014 12:25

Remessa
20/11/2014 12:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/11/2014 10:13

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS
04/11/2014 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2014 11:17

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
04/11/2014 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2014 09:45

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
05/09/2014 11:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/09/2014 09:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/09/2014 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2014 09:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/07/2014 12:08

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/07/2014 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
25/07/2014 08:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
25/07/2014 08:58

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BUJARU, Vara: VARA UNICA DE BUJARU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BUJARU, JUIZ TITULAR: EDILENE DE JESUS BARROS SOARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2014

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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