20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
16/06/2024 18:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/06/2024 18:46

Baixa Definitiva
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ERIVALDO GONCALVES BARROSO em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de TELEMAR - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:03

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0000298-69.2008.8.14.0123 APELANTE: ERIVALDO GONCALVES BARROSO APELADO: TELEMAR - TELEMAR NORTE LESTE S/A RELATOR: PINHEIRO CENTENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO DA APELANTE – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – Recurso não conhecido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ERIVALDO GONCALVES BARROSO, objetivando a reforma de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, nos autos de ação de reintegração de posse manejada por TELEMAR – TELEMAR NORTE LESTE S/A.

Em petição de ID nº. 9059327, o advogado que atuou como procurador da apelante informou que teve seus poderes revogados.

Ato contínuo, este Juízo determinou a intimação pessoal do apelante para regularizar a representação processual (ID nº. 17531052).

Após intimação infrutífera via AR, determinou-se intimação via edital, com esteio no art. 257, III, do CPC (ID nº. 18750678).

Regularmente expedido o edital (ID nº. 18830248), a apelante deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID nº. 17056273. É o relatório.

In casu, a análise da Apelação encontra-se prejudicada, por ausência de capacidade processual, requisito intrínseco de admissibilidade.

A apelante, não obstante devidamente intimada pessoalmente, após renúncia de poderes do advogado, deixou de regularizar a capacidade processual, devendo sofrer a sanção processual do art. 76, §2º, I, do CPC, qual seja: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Nesse sentido, observe-se entendimento do E.

STJ: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ.

RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. 1. "Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp n. 1.387.998/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DbJe 17/6/2019). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1256732 PB 2018/0046447-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020) (grifos nossos).

Assim, em razão do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
20/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:35

Não conhecido o recurso de Apelação de ERIVALDO GONCALVES BARROSO - CPF: *05.***.*95-20 (APELANTE)
17/05/2024 15:12

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 10:16

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ERIVALDO GONCALVES BARROSO em 10/05/2024 23:59.
04/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EDITAL DE INTIMAÇÃO (PROCESSO 0000298-69.2008.8.14.0123) Em cumprimento ao despacho do Exmo.

Des.

ALEX PINHEIRO CENTENO, de ID 18750678, faço público a quem interessar possa que nos autos da APELAÇÃO 0000298-69.2008.8.14.0123, Relator o Exmo.

Des.

ALEX PINHEIRO CENTENO, em que são partes o Apelante ERIVALDO GONCALVES BARROSO e Apelado TELEMAR - TELEMAR NORTE LESTE S/A, para que seja intimada a parte Apelante ERIVALDO GONCALVES BARROSO por edital, este com prazo de 20(vinte) dias, para manifestação sobre o despacho de ID nº. 17531052, com esteio no art. 257, III, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, caput e § 2º, inciso I do CPC. 2 de abril de 2024
02/04/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:06

Conclusos ao relator
21/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
13/03/2024 08:58

Juntada de identificação de ar
09/01/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 09:06

Cancelada a movimentação processual
20/12/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 21:34

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
16/05/2022 06:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 23:09

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
29/09/2021 11:56

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2021 10:52

Declarada incompetência
28/09/2021 15:36

Conclusos para decisão
28/09/2021 15:36

Cancelada a movimentação processual
22/09/2021 15:30

Recebidos os autos
22/09/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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