27/08/2025 06:22

Decorrido prazo de JOSE AIRTON LIMA em 18/07/2025 23:59.
03/08/2025 02:53

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:37

Decorrido prazo de JOSE AIRTON LIMA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:17

Publicado Decisão em 03/07/2025.
08/07/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0851099-76.2023.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: JOSE AIRTON LIMA EXCUTADO: Município de Belém - SEMAJ, Nome: Município de Belém - SEMAJ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 270, - de 2683/2684 a 4692/4693, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DECISÃO Em atenção ao decidido no conflito de competência nº 0821119-80.2024.8.14.0000, encaminhe-se o feito à 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém para regular processamento do feito.

Cumpra-se.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
01/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:40

Declarada incompetência
17/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:02

Juntada de petição inicial
09/03/2025 03:56

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:24

Decorrido prazo de JOSE AIRTON LIMA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:03

Decorrido prazo de JOSE AIRTON LIMA em 06/02/2025 23:59.
22/12/2024 09:12

Publicado Decisão em 17/12/2024.
22/12/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM DECISÃO/OFICIO Analisando os presentes autos, verifica-se que o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém declarou sua incompetência para processar e o presente feito.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, feito este que foi processado e sentenciado pela 5ª Vara da Fazenda da Capital.

Na origem se tratou de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL contra o Município de Belém, com o propósito de obter a progressão funcional por antiguidade dos servidores não integrantes do grupo de magistério), tendo sido julgado, estando em fase de cumprimento de sentença.

Os cumprimentos das sentenças proferidas em ações coletivas, como assentado no Tema Repetitivo 480, decorrente do REsp nº 1.243.887 – PR, resultou na seguinte tese: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” Sob a ótica do precedente, sem aprofundamento da análise da questão que lhe deu origem, não haveria obstáculo para o cumprimento/execução neste Juízo.

Contudo, por força da assimetria entre a tese firmada (Tema Repetitivo 480) com o caso destes autos, não há como relativizar a competência do Juízo natural, a 5ª Vara da Fazenda da Capital, conforme passa a se articular.

Com efeito, a questão debatida no REsp nº 1.243.887 – PR, tratava de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído, uma vez que a ação coletiva foi proposta e decidida na Comarca de Curitiba, enquanto a execução individual foi proposta em Londrina, afastando a simetria com o caso em exame, potencializada pela natureza singular das questões debatidas naquele feito e no 0064409-03.2014.8.14.0301.

O feito originário do precedente qualificado, a ACP proposta pela APADECO, tratou da errônea correção dos depósitos em cadernetas de poupança de correntistas do Banco Banestado S/A, não se podendo aferir o número de beneficiários e seus domicílios, tanto que o exequente naquele processo, Dionísio Rovina, ajuizou a execução em Londrina, como já registrei.

Por sua vez, no Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301, o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores e servidoras públicas, apenas, do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca.

Em consequência, dado o necessário distinguishing entre o precedente qualificado firmado no REsp nº 1.243.887 – PR (Tema Repetitivo 480) concernente aos efeitos de âmbito regional ou nacional e o caso concreto, pertinente a reflexo local, não se pode afastar a perpetuação da competência do Juízo natural, ante a ausência da exceção positivada no art. 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

As asserções até aqui empreendidas foram objeto do conflito de competência no TJPA, feito nº 0800927-29.2024.8.14.0301, cuja decisão foi proferida na 10ª sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno, no período de 25/06/2024 a 02/07/2024, presidida pelo Excelentíssimo Des.

Mairton Marques Carneiro: ‘‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0800927-29.2024.8.14.0000; SUSCITANTE: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM; SUSCITADO: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM; RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. ‘‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELÉM.

INTERPRETAÇÃO DO TEMA 480 DO STJ.

CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 1.

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, considerando que os efeitos e a eficácia da sentença transcendem limites geográficos, conforme o Tema Repetitivo 480 do STJ. 2.

Diferentemente do leading case que deu origem ao Tema no STJ, na presente ação coletiva o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca. 2.3.

Os juízos envolvidos no presente conflito são ambos do município de Belém.

Assim, o que se discute não é o foro, que é o de Belém, mas sim o juízo competente dentro do foro. 4.

A interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, p. ún. do CPC. 5.

Conflito de competência conhecido e dirimido para declarar competente a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Unanimidade’’ (grifou-se).

Do voto da relatora, a Exma.

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, extraem-se as seguintes argumentações relevantes: ‘‘Diferentemente do leading case citado, na presente ação coletiva o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca.

Aqui estamos diante de hipótese na qual o foro de domicílio da maioria, senão a totalidade dos exequentes, é o do município de Belém.

Os juízos envolvidos no presente conflito são ambos do município de Belém.

Assim, o que se discute não é o foro, que é o de Belém [1], mas sim o juízo competente dentro do foro.

Nesse sentido, de fato a interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, p. ún. do CPC.

Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo suscitante da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, nos termos da fundamentação’’ (grifou-se).

Este juízo não desconhece que o TJPA possui julgados em sentido contrário, tal como o seguinte: ‘‘EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL.

FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer o Conflito Negativo de Competência e lhe dar provimento para declarar a competência de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, por regular distribuição, para o processamento da ação, tudo nos termos do voto relator.

Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 13 (treze) aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

Belém, 22 de agosto de 2019.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019)’’ (grifou-se).

Ocorre que a decisão exarada no conflito de competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 é posição mais recente do Tribunal Pleno do TJPA, tendo sido feito o devido distinguishing do Tema Repetitivo 480 do STJ, em que bem se delineou que a questão que se discute não é o foro, que é o de Belém, mas sim o juízo competente dentro do foro.

Pelas razões expostas, diante do distinguishing procedido pelo TJPA em sua decisão plenária mais recente sobre o tema, este juízo suscita o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, a fim de que seja declarada por essa Egrégia Corte a incompetência desta Vara Fazendária e que seja reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, para o julgamento do processo em epígrafe.

Determina-se à Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda que encaminhe os presentes autos à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a fim de apreciar o conflito negativo de competência, adotando-se as providências que se fizerem necessárias.

Intime- se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura registradas no sistema.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
13/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:46

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:47

Suscitado Conflito de Competência
20/08/2024 10:34

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
12/05/2024 10:08

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 20:44

Decorrido prazo de JOSE AIRTON LIMA em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 10:26

Decorrido prazo de JOSE AIRTON LIMA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:48

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:19

Conclusos para decisão
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0851099-76.2023.8.14.0301 DECISÃO Considerando a decisão proferida em sede de Conflito de Competência nº 0800923-89.2024.8.14.0000, determino a remessa do feito para a 3ª Vara de Fazenda da Capital, por ser o juízo competente para processar e julgar o feito.

Belém, 09 de abril de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
10/04/2024 11:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:12

Determinação de redistribuição por prevenção
09/04/2024 12:47

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:58

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:58

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 11:18

Cancelada a movimentação processual
22/07/2023 23:16

Decorrido prazo de JOSE AIRTON LIMA em 17/07/2023 23:59.
16/06/2023 13:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2023 13:20

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0077882-22.2015.8.14.0301

Rodofluvial Banav LTDA - ME

Barcas S A Tranportes Maritimos

Advogado: Gustavo Goncalves Gomes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0008734-21.2016.8.14.0031

Joel Souza da Cruz

Advogado: Jeremias da Conceicao Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2016 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0829478-86.2024.8.14.0301

Clariza Bastos de Aguiar

Semec - Secretaria Municipal de Educacao...

Advogado: Matheus Chystyan Rodrigues Mac Dovel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/04/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0804991-26.2024.8.14.0051

Andressa Braga Lima

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Levinelson Nascimento da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/03/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0800217-95.2024.8.14.0133

Nazare Moraes da Graca

Positivo Informatica S/A

Advogado: Carmen Lucia Villaca de Veron

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2024 12:04

Exibir Processo