TJPA - 0802716-33.2024.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/01/2025 07:00
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA em 21/11/2024 23:59.
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01/01/2025 07:00
Decorrido prazo de CARLOS EUDES FIGUEIREDO em 21/11/2024 23:59.
-
01/01/2025 07:00
Decorrido prazo de CARLOS EUDES FIGUEIREDO em 18/11/2024 23:59.
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01/01/2025 07:00
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA em 26/11/2024 23:59.
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09/12/2024 16:51
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 13:23
Arquivado Definitivamente
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13/11/2024 00:10
Publicado Sentença em 12/11/2024.
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13/11/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
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11/11/2024 00:00
Intimação
Processo: P802716-33.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispenso o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995.
As partes celebraram acordo para por fim ao litígio, conforme minuta vinculada no Id 130729632 dos autos.
Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre os litigantes, nos termos do artigo 57, da Lei nº. 9.099/1995, para que surta os seus efeitos jurídicos e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Informado o cumprimento do acordo e não havendo outras diligências a serem cumpridas, certifique o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos.
Considerando que esta sentença não é passível de recurso, conforme art. 41, da Lei 9.099/95, e que não haverá necessidade de expedição de alvará judicial no caso em tela, após a intimação das partes, arquivem-se os autos.
Cancele-se audiência designada, se for o caso.
Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.
P.R.I.C.
Belém, 06 de novembro de 2024.
CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito -
08/11/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 11:39
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 11:39
Homologada a Transação
-
06/11/2024 13:43
Conclusos para decisão
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06/11/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
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06/11/2024 13:18
Juntada de Petição de termo de audiência
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06/11/2024 13:17
Audiência Una realizada para 06/11/2024 12:45 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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05/11/2024 02:29
Publicado Notificação em 05/11/2024.
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05/11/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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04/11/2024 00:00
Intimação
Processo: 0802716-33.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente/Exequente(s): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA Endereço: PRAC MAGALHAES, 140, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-140 Promovido(a)/Executado(a)(s): Nome: CARLOS EUDES FIGUEIREDO Endereço: Praça Magalhães, 140, Condominio do Ed.
Stella- Ap 401, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-140 DATA DA AUDIÊNCIA: 06/11/2024 12:45 horas LOCAL DA AUDIENCIA PRESENCIAL: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, localizada na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar, bairro da Pedreira, esquina com a Travessa Angustura, Belém - Pará.
LINK DE ACESSO DA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQwZmM4ODMtZmJlOC00NzBiLTlhMTQtYTE2NWM4YjNkNWFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225345f5a3-302a-45c9-a157-6251057156a4%22%7d CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em decorrência dos poderes a mim conferidos por lei, procedemos expedição/juntada do link para acesso a sala de audiência virtual, constante acima.
Em, 1 de novembro de 2024.
João Aroldo Ribeiro Neto - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** CARLOS EUDES FIGUEIREDO (2020 e 2019)- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição Inicial 24011711302065900000100776082 5- CARLOS EUDES FIGUEIREDO (2020 e 2019) - Planilha Documento de Comprovação 24011711302097500000100776083 CONVENÇÃO EDIFICIO STELLA_compressed Documento de Comprovação 24011711302132100000100776086 01 - Procuração Instrumento de Procuração 24011711302233900000100776087 Ata de Assembléoa Geral - Posse do Sindico - 10_2022 a 10_2024 Documento de Comprovação 24011711303640200000100776090 Decisão Decisão 24041609011968600000106320201 Citação Citação 24052910381307200000109260083 Ofício Ofício 24060309210860100000109393593 Ofi 9 Vara do JEC Belém Ofício 24060309210875100000109393596 decisão Documento de Comprovação 24060309210910100000109393598 Diligência Diligência 24061819080811900000110516981 Petição Petição 24071211405379500000112515527 Petição - Contraproposta Petição 24071709180700000000112884716 Certidão Certidão 24071712253772700000112914797 SDJ - Sistema de Depósitos Judiciais. 0802716-33.2024.8.14.0301 Extrato de subcontas 24071712253795400000112914813 Despacho Despacho 24071808324501300000112929588 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24071810065014600000113005593 Despacho Despacho 24071808324501300000112929588 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24071910455984400000113117333 Req Link de Audiência Petição 24072309012636100000113335973 Certidão Certidão 24080812584811500000114884574 Certidão Certidão 24080812584811500000114884574 Certidão Certidão 24082800002233700000116549201 Certidão Certidão 24082813141216800000116590874 Intimação Intimação 24082813141216800000116590874 Petição - Requerimento de Link Petição 24090908304533800000117909186 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092513282093000000119654090 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092513282093000000119654090 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: -
01/11/2024 12:37
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 12:03
Juntada de Certidão
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01/11/2024 05:31
Decorrido prazo de CARLOS EUDES FIGUEIREDO em 15/10/2024 23:59.
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20/10/2024 02:13
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA em 15/10/2024 23:59.
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06/10/2024 04:20
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA em 04/10/2024 23:59.
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06/10/2024 04:20
Decorrido prazo de CARLOS EUDES FIGUEIREDO em 04/10/2024 23:59.
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29/09/2024 02:00
Publicado Intimação em 27/09/2024.
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29/09/2024 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
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25/09/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 12:27
Audiência Una redesignada para 06/11/2024 12:45 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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09/09/2024 08:30
Juntada de Petição de petição
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28/08/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 13:15
Audiência Una redesignada para 12/12/2024 12:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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28/08/2024 13:14
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 00:00
Juntada de Certidão
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15/08/2024 01:52
Decorrido prazo de CARLOS EUDES FIGUEIREDO em 12/08/2024 23:59.
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10/08/2024 03:37
Decorrido prazo de CARLOS EUDES FIGUEIREDO em 05/08/2024 23:59.
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08/08/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 12:58
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 09:01
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 00:06
Publicado Despacho em 22/07/2024.
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21/07/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024
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19/07/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023.
Telefone: (91)3131-1313.
WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0802716-33.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA Endereço: PRAC MAGALHAES, 140, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-140 Promovido(a): Nome: CARLOS EUDES FIGUEIREDO Endereço: Praça Magalhães, 140, Condominio do Ed.
Stella- Ap 401, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-140 1.
Mantenho o dia 28/08/2024 12:00 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Tendo em vista que é permitido ao juiz tentar, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes (Art. 139, V, NCPC), a fim de dar uma solução mais célere e de natureza conciliatória a demanda, intime-se as partes para comparecer a audiência acima designada.
Cumpra-se.
Belém, 17 de julho de 2024.
CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito -
18/07/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 10:06
Expedição de Certidão.
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18/07/2024 08:32
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 08:32
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 08:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 13:51
Cancelada a movimentação processual
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17/07/2024 12:28
Audiência Conciliação designada para 28/08/2024 12:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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17/07/2024 12:25
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 11:40
Juntada de Petição de petição
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18/06/2024 19:08
Juntada de Petição de diligência
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18/06/2024 19:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/06/2024 11:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/06/2024 11:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/06/2024 09:21
Juntada de Ofício
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29/05/2024 10:38
Expedição de Mandado.
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17/04/2024 00:00
Intimação
Processo: 0802716-33.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA Endereço: PRAC MAGALHAES, 140, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-140 Promovido(a): Nome: CARLOS EUDES FIGUEIREDO Endereço: Praça Magalhães, 140, Condominio do Ed.
Stella- Ap 401, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-140 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial.
A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95.
Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo.
Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53.
A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”.
Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95.
Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015).
Certifique a Secretaria se houve o pagamento.
Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil.
Cite-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória.
Datado e assinado eletronicamente.
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CARLOS EUDES FIGUEIREDO (2020 e 2019)- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição Inicial 24011711302065900000100776082 5- CARLOS EUDES FIGUEIREDO (2020 e 2019) - Planilha Documento de Comprovação 24011711302097500000100776083 CONVENÇÃO EDIFICIO STELLA_compressed Documento de Comprovação 24011711302132100000100776086 01 - Procuração Procuração 24011711302233900000100776087 Ata de Assembléoa Geral - Posse do Sindico - 10_2022 a 10_2024 Documento de Comprovação 24011711303640200000100776090 -
16/04/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 09:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2024 00:00
Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
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17/01/2024 11:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/01/2024 11:31
Conclusos para decisão
-
17/01/2024 11:31
Distribuído por sorteio
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17/01/2024 11:30
Juntada de Petição de documento de comprovação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2024
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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