20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
03/02/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:47

Baixa Definitiva
01/02/2025 00:10

Decorrido prazo de SANDRA PALHARINI CAMPANA em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:14

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813830-04.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE AGRAVADO: SANDRA PALHARINI CAMPANA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, no ID nº ID nº 8285104 foi acostada certidão atestando que a parte agravada não apresentou contrarrazões ao presente recurso.

Ademais, deve-se sopesar que a incumbência pela habilitação ou não nos autos, condiz à ato próprio da parte e seus advogados.

Assim, nos termos do art. 1016, IV do CPC, estando o feito julgado, ARQUIVE-SE o presente feito, Publique-se e Intime-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator
09/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 00:06

Decorrido prazo de FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE em 06/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:15

Publicado Decisão em 13/11/2024.
14/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813830-04.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE AGRAVADO: SANDRA PALHARINI CAMPANA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, no ID nº ID nº 8285104 foi acostada certidão atestando que a parte agravada não apresentou contrarrazões ao presente recurso.

Ademais, deve-se sopesar que a incumbência pela habilitação ou não nos autos, condiz à ato próprio da parte e seus advogados.

Assim, nos termos do art. 1016, IV do CPC, estando o feito julgado, ARQUIVE-SE o presente feito, Publique-se e Intime-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator
11/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 09:38

Conclusos ao relator
24/05/2024 00:20

Decorrido prazo de FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:11

Publicado Despacho em 02/05/2024.
03/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813830-04.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE AGRAVADO: SANDRA PALHARINI CAMPANA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que no ID nº 18823610 foi vinculada petição pela parte agravada alegando a necessidade de chamamento do feito à ordem.

Assim, em observância aos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que apresente manifestação sobre a tese apontada pela parte recorrida, no sentido descrito no parágrafo anterior.

Após, voltem-me os autos conclusos.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator
30/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:32

Conclusos ao relator
25/04/2024 00:30

Decorrido prazo de FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:30

Decorrido prazo de SANDRA PALHARINI CAMPANA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:20

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813830-04.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE AGRAVADO: SANDRA PALHARINI CAMPANA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE INADIMPLENTE NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL HÁBIL A IMPEDIR A INSCRIÇÃO REFERENCIADA – ART. 300 DO CPC – PEDIDO LIMINAR DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONSECTÁRIA À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PRIMAZIA DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (processo nº. 0800727-61.2020.8.14.0097) que deferiu pedido de tutela de urgência que visa determinar a retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes e impedir que nova inscrição seja feita até a apreciação do mérito da demanda, proposta pela agravada em desfavor da agravante.

Em breve histórico, nas razões recursais de ID nº 7350017, o agravante esclarece que na origem está sendo debatida a resolução contratual c/c indenização por perdas e danos e pedido de inversão do ônus da prova, com o objetivo de finalizar a relação contratual de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária firmada em 30/05/2014 com a ré, por meio do qual adquiriu um lote urbano localizado no loteamento fechado Jardin Coimbra, quadra 04, lote 07, com área total de 536,47 m2.

Requer o conhecimento e provimento do recurso.

Distribuído o feito nesta instância, coube-me a relatoria, consoante registro no sistema.

Recebida a demanda, foi indeferido o efeito suspensivo (id nº 7715717).

Consta no ID nº 8285104 certidão dando conta de que não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir voto.

Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, traz-se à colação: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nessa esteira de raciocínio, faz-se mister salientar que em sede de Agravo de Instrumento, o julgamento deve ater-se ao acerto ou eventual desacerto da decisão prolatada em primeiro grau, abstraindo-se o quanto possível de se adentrar ao meritum causae discutido na demanda principal.

Dessa feita, há que se ponderar que o STJ já sedimentou a matéria posta em debate, esclarecendo que, em casos como na presente hipótese deve-se considerar o seguinte parâmetro: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

AUSÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2266881 MS 2022/0392633-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) Nessa senda, verifica-se que a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito somente é obstada acaso não tenha havido a prévia comunicação à parte inadimplente.

Ocorre que, nos presentes autos, pelos elementos probatórios formados até aqui, por si sós, não são capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações.

Dessa feita, há necessidade de produção de provas essenciais a arrimar a alegação, sando salutar a observação do contraditório a fim de elucidar que a inscrição reportada foi ou não precedida do ato essencial autorizador para a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Ademais, importa sopesar que o ato vindicado condiz à ocorrência consectária ao mérito da demanda, em sentido procedente à pretensão da parte autora da ação revisional, ora agravada.

Assim, não se mostra, sob o prisma do fumus boni iuris e do periculum in mora, pertinente o deferimento da liminar em favor da recorrida nos autos do processo nº 0800727-61.2020.8.14.0097- AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, razão pela qual, verifica-se razão nos questionamentos trazidos pelo recorrente neste agravo de instrumento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória, reconhecendo a possibilidade de inscrição do nome da recorrida nos registros de proteção ao crédito acaso inadimplente, exceto se o referido ato não tiver sido precedido da devida comunicação.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
01/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:00

Conhecido o recurso de FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e provido
16/12/2023 17:51

Conclusos para decisão
16/12/2023 17:51

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
09/03/2022 10:37

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 09:57

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:34

Decorrido prazo de FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:34

Decorrido prazo de SANDRA PALHARINI CAMPANA em 21/02/2022 23:59.
07/02/2022 23:24

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
20/01/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2021 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2021 10:49

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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