09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0852261-09.2023.8.14.0301 RECORRENTE: RODNEY LUIS SOUZA DA SILVA RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, VIA VAREJO S/A ATO ORDINATÓRIO DEVOLUÇÃO DA TURMA RECURSAL Às partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal para o Juízo a quo.

Outrossim, com o trânsito em julgado do Acórdão ID 133041936 que reformou a sentença para julgar o pleito IMPROCEDENTE passo a arquivar o presente feito.

Sem custas e honorários ante o provimento do recurso.

Belém,6 de dezembro de 2024.

ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário.
06/12/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:23

Juntada de intimação de pauta
13/06/2024 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (6220/)
04/06/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 18:24

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:23

Juntada de Petição de certidão
07/05/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 10:24

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 04:38

Decorrido prazo de RODNEY LUIS SOUZA DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.
18/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0852261-09.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: RODNEY LUIS SOUZA DA SILVA RECLAMADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, VIA VAREJO S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Considerando o Recurso Inominado interposto no ID 113006862 (Tempestivo e Preparado), passo a intimar o(a) recorrido(a) / reclamante para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 § 2º - Lei 9099/95.

Belém, 16 de abril de 2024 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário
16/04/2024 01:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 01:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 02:22

Decorrido prazo de RODNEY LUIS SOUZA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:21

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:00

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade da Via Varejo, porquanto foi quem comercializou o produto.

Decido.

Mérito Pelo que se extrai dos autos, a parte autora comprou um aparelho de celular fabricado pela parte ré Apple, que não veio com carregador de energia elétrica (adaptador de tomada).

Tal fato é incontroverso.

A conduta da parte ré de vender aparelho celular sem o respectivo carregador (adaptador de tomada), na prática, caracteriza “venda casada”, espécie de prática abusiva prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Observa-se que a conduta da requerida fez com a parte autora tivesse de gastar R$ 349,99 (Id nº 94813362).

Sendo assim, impõe-se a condenação das partes rés à obrigação de restituir o valor pago, como requerido na petição inicial.

Por fim, observo que as circunstâncias acima resumidas também evidenciam a ocorrência de dano moral.

Atento às condições da parte requerida e autora, fixo em R$ 1.000,00 o dano moral.

Tal valor também leva em conta o valor do aparelho adquirido, que provocou a presente lide.

Dispositivo Por todo o exposto e que dos autos conta, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Via Varejo e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar as partes rés a: (1) Pagar a parte autora o valor de R$ 349,99 (Id nº 94813362), acrescido de juros e correção monetária incidentes a partir da citação. (2) pagar à parte autora reparação por danos morais na quantia de R$ 1.000,00, acrescida de correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém do Pará/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito
05/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:40

Julgado procedente o pedido
12/11/2023 18:28

Conclusos para julgamento
12/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 11:57

Audiência Una realizada para 06/11/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 19:50

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 09:26

Desentranhado o documento
11/10/2023 09:26

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 12:47

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 07/08/2023 23:59.
06/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:13

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2023 13:37

Audiência Una designada para 06/11/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/06/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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