TJPA - 0837082-06.2021.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM ARISTIDES ARAUJO CAMPOS

CPF *83.***.*10-97

Advogados

BRUNO PADILHA DE LIMA

CPF *09.***.*89-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 08:13

    Juntada de Certidão de custas

  • 21/08/2023 22:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2021 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2021 09:38

    Transitado em Julgado em 30/11/2021

  • 05/12/2021 03:02

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/11/2021 23:59.

  • 05/12/2021 03:02

    Decorrido prazo de JOAQUIM ARISTIDES ARAUJO CAMPOS em 29/11/2021 23:59.

  • 22/11/2021 18:26

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 22/11/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 00:43

    Publicado Sentença em 05/11/2021.

  • 05/11/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Respaldado no que preceitua o art. 485, VIII do CPC/2015, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência formulado pelo Requerente nos autos.

    Transitada esta em julgado, proceda-se o arquivamento do feito.

    P.R.I.C.

    Belém, 8 de outubro de 2021. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital

  • 03/11/2021 13:00

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 03/11/2021 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 11:15

    Extinto o processo por desistência

  • 06/10/2021 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2021 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2021 22:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/08/2021 22:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2021 01:38

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/08/2021 23:59.

  • 20/07/2021 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/07/2021 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0837082-06.2021.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: A.

    C.

    F.

    E.

    I.

    S.

    Endereço: RUA AMADOR BUENO, 474, BLOCO C 1 ANDAR, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 RÉU/ENDEREÇO: Nome: J.

    A.

    A.

    C.

    Endereço: Travessa Angustura, 1961, APT 1401, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-180 : DECISÃO/ MANDADO REQUERENTE: A.

    C.

    F.

    E.

    I.

    S. , por advogado constituído nos autos, ajuizou Ação de Busca e Aapreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de Nome: J.

    A.

    A.

    C.

    Endereço: Travessa Angustura, 1961, APT 1401, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-180 , também qualificada.

    Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

    Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

    Decido sobre a liminar.

    Analisando os autos, observa-se que a parte Autora apresentou petição e documentos em caráter sigiloso, sem qualquer autorização por parte desse juízo, considerando que a presente Ação não flui em segredo de justiça.

    Assim é que determino que a secretaria proceda a exclusão do caráter sigiloso das referidas peças, ficando a Autora desde já advertida de que poderá vir a assumir o ônus decorrente da litigância de má-fé, em caso de vinculação de novas petições em caráter sigiloso no presente feito, sem autorização do juízo, uma vez que tal prática inviabiliza a leitura dos referidos documentos pelos operadores do direito, inclusive pela parte Ré, gerando obstáculo ao seu direito de defesa; Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

    Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

    Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

    Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

    Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

    O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

    O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

    Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

    Ainda que não apreendido o veículo o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

    Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB.

    Expeça-se o necessário.

    Int.

    Belém, 9 de julho de 2021.

    SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, em exercício

  • 15/07/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 19:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 11:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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