15/09/2025 12:56

Juntada de decisão
20/08/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:44

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:25

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 17:24

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 00:53

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0854532-25.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVA VEICULOS LTDA REU: ESTADO DO PARÁ (FAZENDA ESTADUAL), ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos.

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC.

Após, com ou sem contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça Estadual, com as homenagens de estilo, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
27/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2024 23:59.
23/04/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 05:56

Decorrido prazo de DEVA VEICULOS LTDA em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:37

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 04:40

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0854532-25.2022.8.14.0301 AUTOR: DEVA VEICULOS LTDA REU: ESTADO DO PARÁ (FAZENDA ESTADUAL), ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 112388009) foi interposta TEMPESTIVAMENTE.

O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 2 de abril de 2024 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, INTIME-SE o APELADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES à APELAÇÃO acima indicada.

UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém
02/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:59

Juntada de Petição de apelação
27/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 01:09

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:20

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 04:00

Decorrido prazo de DEVA VEICULOS LTDA em 27/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 10:36

Conclusos para julgamento
23/01/2024 19:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/01/2024 18:52

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:42

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:15

Juntada de Decisão
02/10/2022 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/09/2022 23:59.
30/09/2022 10:19

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 07:30

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 02:02

Decorrido prazo de DEVA VEICULOS LTDA em 31/08/2022 23:59.
09/09/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 12:00

Expedição de Mandado.
08/09/2022 00:46

Publicado Despacho em 08/09/2022.
07/09/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:42

Conclusos para despacho
05/09/2022 08:42

Cancelada a movimentação processual
27/08/2022 03:54

Decorrido prazo de DEVA VEICULOS LTDA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/08/2022 23:59.
23/08/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 12:05

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:48

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 04:13

Publicado Certidão em 16/08/2022.
17/08/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
14/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 11:03

Expedição de Certidão.
12/08/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 02:01

Publicado Certidão em 02/08/2022.
02/08/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
29/07/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:56

Expedição de Certidão.
28/07/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 02:20

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:39

Expedição de Certidão.
20/07/2022 02:28

Publicado Intimação em 14/07/2022.
20/07/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
13/07/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:06

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 11:05

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:05

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800609-49.2020.8.14.0012

Nazaria Pantoja Lourinho

Advogado: Thiana Tavares da Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/04/2020 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0800149-97.2023.8.14.0031

Raimunda dos Reis Pinheiro

Banco Pan S/A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2023 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0800120-76.2020.8.14.0023

Orgelino de Oliveira Chumber

Advogado: Renato Rocha Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/05/2020 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0831712-41.2024.8.14.0301

Edila Nepomuceno Cavalcante Moraes

Advogado: Ronaldo Silva Carvalho Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/04/2024 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0831712-41.2024.8.14.0301

Edila Nepomuceno Cavalcante Moraes

Estado do para

Advogado: Ronaldo Silva Carvalho Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2025 15:27

Exibir Processo