20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
26/04/2024 08:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/04/2024 08:42

Baixa Definitiva
26/04/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:04

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800710-16.2021.8.14.0024 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: WANDERSON DA SILVA DO NASCIMENTO RELATOR: DES.

PINHEIRO CENTENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL – REQUISITO NÃO PREVISTO NO Decreto-Lei n. 911/69 – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO HONDA S/A, contra sentença da 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que moveu contra WANDERSON DA SILVA DO NASCIMENTO.

A decisão recorrida entendeu pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de indicação de depositário fiel.

Em suas razões, o apelante alegou que a apresentação de depositário não está entre os requisitos necessários para a concessão de liminar em busca e apreensão, haja vista a ausência de previsão legal. É o relatório.

O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo e atende a todos os requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual recebo apenas no efeito devolutivo, com esteio no art. 1.012, §1º, III do CPC.

Pois bem, verificado o inadimplemento contratual, poderá o credor fiduciário obter, liminarmente, a ordem de busca e apreensão do bem dado em garantia, desde que se junte a via original do contrato e se comprove o requisito da prévia constituição em mora do devedor, a teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 c/c art. 29, §1º, da Lei nº. 10.931/04.

De fato, a apresentação de depositário fiel pelo autor não é requisito essencial para a propositura da ação, conforme jurisprudência dos Tribunais Pátrios, e, em específico, desta Egrégia Corte, senão vejamos: APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

FIEL DEPOSITÁRIO.

DOMICÍLIO NA COMARCA.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão do autor não ter indicado fiel depositário residente na comarca, mesmo após oportunizada pelo juízo “a quo” a emenda da petição inicial. 2.

A exigência de indicação de fiel depositário domiciliado na comarca, não está contida no rol do artigo 319, tampouco deve ser considerado indispensável para a ação proposta, uma vez que a legislação que rege a matéria não o exige.

Deve-se registrar que a lei não dispõe onde o bem apreendido deverá ser depositado, tampouco dispõe sobre o procedimento para nomeação de fiel depositário, ficando ao alvitre do credor a escolha da pessoa encarregada do múnus.

Precedente do TJ/PA. 3.

Considerando a primazia do julgamento de mérito, o juízo de origem poderia ter ponderado sobre a dificuldade de nomeação de fiel depositário residente distante do local de apreensão do bem, quiçá imputar ao credor o ônus do transporte do veículo em razão da sua opção. 4.

Sentença de extinção sem resolução do mérito anulada. 5.

Recurso de Apelação conhecido e provido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0008306-26.2017.8.14.0024 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/08/2021) (grifos nossos).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DESNECESSIDADE.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Decreto-lei nº 911/69 não dispõe acerca do procedimento de nomeação do depositário judicial e nem determina o local onde o bem apreendido deverá ficar depositado.

Assim, é incabível a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de indicação, na inicial, daquele que assumirá o múnus de depositário judicial do bem. 2.

Configura error in procedendo o indeferimento da petição inicial da ação de busca e apreensão em que o credor fiduciário queda omisso em indicar quem assumirá o múnus de depositário do bem apreendido. 3.

Nos termos do voto do desembargador relator, recurso de apelação conhecido e PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800360-15.2019.8.14.0051 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/03/2021) (grifos nossos).

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL.

REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Instruída a petição inicial da ação de busca e apreensão com o instrumento contratual e com a comprovação da constituição do devedor em mora, deve ser desconstituída a sentença extintiva do feito que indefere a petição inicial por ausência de indicação dos dados do depositário fiel.

Precedentes TJDFT. 2.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída. (TJ-DF 07032504720228070005 1661328, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 02/02/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) (grifos nossos).

Logo, ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE provimento para ANULAR a decisão originária e determinar o regular andamento do feito, com esteio no art. 932, V, do CPC e 133, XII, “d”, do RITJPA.

Publique-se.

Intime-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
02/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:34

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
27/03/2024 15:29

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:29

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9045/)
09/01/2024 16:42

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 19:34

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 19:34

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
07/02/2022 22:53

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
28/07/2021 13:05

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 12:36

Recebidos os autos
28/07/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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