19/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 08:20

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.
08/07/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Processo n° 0821876-90.2023.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA LUCILEIDE BARROS SANTA BRIGIDA REU: MUNICIPIO DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Considerando a interposição de Apelação tempestiva pelo requerido - MUNICIPIO DE ANANINDEUA -, nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC c/c Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006-CRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intimo o(s) Apelado(s) para, querendo, apresentar(em) suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 30 de junho de 2025.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário Vara da Fazenda Pública de Ananindeua
30/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:41

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:26

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0821876-90.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão] AUTOR: RITA LUCILEIDE BARROS SANTA BRIGIDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXÃO - PA009029 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA A parte Autora Rita Lucileide Barros Santa Brigida ajuizou ação de indenização por quebra contratual c/c verbas rescisórias em face do Município de Ananindeua, alegando ter sido contratada temporariamente para exercer função de direção escolar, com contrato válido até 30/01/2024, mas desligada antecipadamente em 14/05/2023 sem justificativa e sem pagamento das verbas rescisórias devidas.

O Município contestou alegando a precariedade da contratação e a possibilidade de dispensa por conveniência administrativa. É o relatório.

Decido.

Conforme documentos dos autos, a autora foi contratada por prazo determinado (24 meses) mediante contrato administrativo com valor global de R$ 110.481,07, com remuneração mensal de R$ 4.143,04.

A dispensa ocorreu faltando 8 meses para o término previsto do contrato, sem instauração de procedimento administrativo ou apresentação de motivação legal compatível.

A jurisprudência do STF e do STJ é clara ao reconhecer que, embora precário, o contrato temporário não pode ser rescindido arbitrariamente, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e boa-fé.

Vejamos a jurisprudência do STF e STJ STF – ARE 709.212/DF – Tema 528 da Repercussão Geral: “Não é possível reintegração de contratado temporário quando ultrapassado o prazo final do contrato, mas persiste o direito à indenização correspondente.” STJ – RMS 45.122/PI: “A rescisão antecipada do contrato temporário, sem o devido processo legal, enseja o pagamento de indenização correspondente ao período contratual remanescente.” STJ – REsp 1.834.999/SP: “O contratado temporário, mesmo sem estabilidade, tem direito à indenização se sua dispensa ocorrer sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa.” No caso concreto, não houve qualquer procedimento de apuração, motivação escrita ou registro formal que justifique a dispensa da autora, que vinha exercendo função de diretora escolar.

Assim, é cabível a indenização referente ao tempo restante do contrato, na forma do art. 12, §2º, da Lei 8.745/93, aplicado por analogia.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Município de Ananindeua ao pagamento das seguintes verbas rescisórias devidas à autora: 1 - Saldo de salário proporcional ao mês de maio/2023: R$ 3.051,26; 2 - 13º salário proporcional de 2023 (5/12): R$ 2.692,20; 3 - 13º salário de 2022: R$ 6.461,28; 4 - Férias vencidas + 1/3 (2022): R$ 8.615,04; 5 - Férias proporcionais de 2023 (3/12): R$ 2.153,76; Condenar o réu a pagar indenização pela rescisão antecipada do contrato temporário, no valor de R$ 25.845,12 (metade do valor do tempo restante do contrato), com fundamento no art. 12, § 2º da Lei Federal 8.745/93, aplicado por analogia e em consonância com o entendimento do STF e STJ.

Determinar que os valores acima sejam atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros legais desde a citação, conforme decisão STF.

Condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 29 de abril de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
06/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 10:31

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:14

Decorrido prazo de RITA LUCILEIDE BARROS SANTA BRIGIDA em 25/03/2025 23:59.
28/03/2025 07:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 25/03/2025 23:59.
17/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:22

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:41

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 13:30

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:44

Decorrido prazo de RITA LUCILEIDE BARROS SANTA BRIGIDA em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
10/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0821876-90.2023.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA LUCILEIDE BARROS SANTA BRIGIDA REU: MUNICIPIO DE ANANINDEUA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o(a) REU: MUNICIPIO DE ANANINDEUA apresentou(aram) sua(s) peça(s) contestatória(s) tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Pelo exposto, com fulcro no Art. 1º, §2º, II do Provimento n° 006/2006-CJRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n°04/2014-CJRMB-TJ/PA c/c Art. 335 do Código de Processo Civil, intimo o(s) AUTOR: RITA LUCILEIDE BARROS SANTA BRIGIDA para, querendo, apresentar(em) réplica à(s) peça(s) contestatória(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 5 de abril de 2024.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
05/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 08:31

Conclusos para decisão
16/10/2023 08:31

Distribuído por sorteio
16/10/2023 08:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 08:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 08:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 08:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 08:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 08:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 08:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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