27/05/2024 22:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/05/2024 22:14

Baixa Definitiva
24/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ELIZAEL ROSARIO MONTEIRO em 23/04/2024 23:59.
21/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 35 DA LEI 11.343/2006.

ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO DERRUEM SEUS DEPOIMENTOS.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

ELEMENTOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADOS.

PROCEDÊNCIA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 NA RAZÃO DE 2/3.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos, tonando evidente que a análise do julgador que presidiu o feito atendeu às disposições normativas regedoras da matéria, guardando coerência e consonância com o conjunto probatório reunido nos autos, sendo, portanto, incabível acolher o pleito absolutório para a prática do delito de tráfico de drogas; 2.

Por outro lado, a autoria e materialidade do crime de associação criminosa não se encontram bem delineadas nos autos pois o conjunto probatório formado perante a autoridade policial em juízo, especialmente os depoimentos das testemunhas não esclarecem o vínculo associativo permanente e estável necessários para caracterizar o delito; 3.

Aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas) deve ser aplicada em seu grau máximo, uma vez que os outros crimes a que respondem um dos réus não transitaram em julgado; 4.

Recursos especiais repetitivos e Tema 1.139 que estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado; 5.

RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer da apelação e lhe conceder parcial provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém, ___ de ______________ de 2024.

Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
04/04/2024 14:50

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:34

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
03/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:14

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:22

Conclusos para julgamento
06/11/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:39

Conclusos ao relator
27/10/2023 09:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/10/2023 09:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/10/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 08:47

Conclusos para decisão
25/09/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:44

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:20

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 08:10

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:04

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 20:25

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 18:30

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 16:42

Juntada de Petição de parecer
06/08/2021 16:41

Juntada de Petição de parecer
02/08/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 09:38

Recebidos os autos
02/08/2021 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2021 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
03/07/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 22:35

Juntada de Petição de apelação
29/06/2021 00:10

Decorrido prazo de ELIZAEL ROSARIO MONTEIRO em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 00:10

Decorrido prazo de ELIZAEL ROSARIO MONTEIRO em 28/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:07

Decorrido prazo de ELIZAEL ROSARIO MONTEIRO em 18/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:55

Juntada de Petição de apelação
09/06/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 10:26

Conclusos para decisão
08/04/2021 11:13

Recebidos os autos
23/02/2021 12:15

Conclusos para decisão
09/02/2021 10:27

Recebidos os autos
09/02/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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