17/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/05/2024 12:15

Baixa Definitiva
17/05/2024 00:28

Decorrido prazo de ITALO PEREIRA DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
05/04/2024 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2024 00:02

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0027951-36.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Ítalo Pereira dos Santos ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: Justiça Pública PROC.

DE JUSTIÇA: Dra.

Ubiragilda Silva Pimentel RELATOR: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ART. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, c/c ART. 71 E ART.

E 70, TODOS DO CPB, e ART. 180, DO MESMO INSTITUTO JURÍDICO.

DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, NA SUA MODALIDADE INTERCORRENTE.

MÉRITO: ALEGADA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DECISÃO GUERREADA, POR TER O JUÍZO SENTENCIANTE, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, CUMULADO O AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO MATERIAL, CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO, O QUE AFIRMA NÃO SER PERMITIDO CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO PRÓPRIO STJ.

TESE PROCEDENTE.

Existência de bis in idem comprovada.

Redefinida a pena do recorrente.

Precedentes do STJ citados.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do relator.

Sessão realizada aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

Presidida pela Exma.

Sra.

Desa.

Vânia Fortes Bitar Cunha.
03/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:42

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
18/03/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:24

Juntada de Petição de termo de ciência
29/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 11:34

Conclusos ao revisor
22/02/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:53

Conclusos para julgamento
25/04/2023 12:43

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 08:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/04/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:29

Conclusos ao relator
19/04/2023 12:15

Denegada a prevenção
16/08/2022 13:25

Conclusos para decisão
16/08/2022 13:25

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:17

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 06:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 23:34

Juntada de Certidão
13/05/2021 23:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 23:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 23:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 23:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 22:26

Processo migrado do Sistema Libra
08/04/2021 09:35

REMESSA INTERNA
07/04/2021 11:16

Remessa
07/04/2021 10:58

OUTROS
07/04/2021 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2021 10:49

Remessa - Remessa
07/04/2021 10:49

Remessa - Movimento de arquivamento null
11/03/2021 10:45

A SECRETARIA DE ORIGEM - À Secretaria para envio à digitalização...
11/10/2019 14:23

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
09/10/2019 12:20

AGUARDANDO PREPARO
08/10/2019 14:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/07/2019 08:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA PARECER. AUTOS EM 01 VOLUME PRINCIPAL E 01 APENSO. COM MÍDIA(s) À(s) FL(s). 05 E 44.
28/06/2019 08:42

A SECRETARIA DE ORIGEM - Ao M.P. para exame e parecer...( 01 vl + 01 ap )
28/06/2019 08:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2019 08:40

Mero expediente - Mero expediente
27/06/2019 10:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/06/2019 09:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/06/2019 09:50

A SECRETARIA - 01 vol com 108 fls e 1 apenso
25/06/2019 13:07

Remessa - 01 volume c/ 02 mídias e 105 fls e 01 apenso c/ 01 mídia
25/06/2019 13:07

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, da Secretaria: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL para Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA
19/06/2019 12:45

Remessa - Remessa/Retorno dos autos(01 VOLUME/01 APENSO/03 MIDIAS), à CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO, para os devidos fins, observado que o Exmo. Des. MILTON NOBRE, relator sorteado (fl.104) se encontrava afastado distribuição processual na data mencionada na fi
19/06/2019 12:40

OUTROS
17/06/2019 09:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/06/2019 14:20

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/06/2019 14:20

A SECRETARIA - 01 vol com 105 fls e 1 apenso
11/06/2019 11:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00279513620188140401: - Tipo de Prioridade alterada para RP. - Observação alterada. - Processo 1º Grau removido: 00279513620188140401 - Justificativa: CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, §2º, II,
11/06/2019 11:51

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
11/06/2019 11:51

Remessa - PROCESSO EM 01 VOL E 01 APENSO.
11/06/2019 11:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MILTON AUGU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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