24/09/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 16:22

Baixa Definitiva
24/09/2024 16:20

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 00:32

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA PORTO em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:09

Publicado Ementa em 03/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800634-59.2024.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTORA: LORENA MOURA BARBOSA DE MIRANDA) AGRAVADO: ALEXSANDRO PEREIRA PORTO (ADVOGADA JAIRIANE DOS SANTOS MOTA- OAB/PA 20.006) E VEP DA COMARCA DE MARABÁ.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA MELO RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO QUE CONCEDEU REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO.

In casu, não cabe a aplicação do regime semiaberto harmonizado, uma vez que não se trata de ausência de vagas no estabelecimento prisional, o que afasta a possibilidade de manutenção da decisão agravada.

Ausência de preenchimento do critério objetivo para o deferimento do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.

Decisão reformada para revogar o benefício.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha.
30/08/2024 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:27

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
26/08/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:27

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2024 18:27

Juntada de Petição de termo de ciência
06/08/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:02

Conclusos para julgamento
22/07/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 13:00

Desentranhado o documento
18/07/2024 13:00

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual
14/07/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:28

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:28

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 09:33

Juntada de Ofício
06/05/2024 09:31

Juntada de Certidão
20/04/2024 00:20

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA PORTO em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA PORTO em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:03

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800634-59.2024.8.14.0000 DESPACHO Intima-se o agravado na pessoa do seu patrono para apresentar contrarrazões dentro prazo legal, caso permaneça inerte, certifique-se.

Após, intima-se pessoalmente o agravado para indicar novo patrono ou desejo de ser representado pela d.

Defensoria Pública a fim de apresentar as contrarrazões ao agravo de execução.

Secretaria para providências.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eleltronicamente.

Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator
01/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual
28/03/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 08:31

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 08:31

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:03

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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