TJPA - 0801099-45.2021.8.14.0074

1ª instância - 2ª Vara de Tail Ndia

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Polo Ativo

Partes

MARIA SUELY DA SILVA

CPF *79.***.*20-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2022 01:53

    Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 30/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 00:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 10:31

    Transitado em Julgado em 01/12/2021

  • 28/07/2022 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 27/07/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 01:39

    Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 04/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 12:42

    Juntada de Alvará

  • 07/10/2021 00:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/10/2021 00:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/10/2021 00:28

    Publicado Sentença em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº. 0801099-45.2021.8.14.0074 REQUERENTE: MARIA SUELY DA SILVA SENTENÇA Vistos os autos.

    Tratam os presentes autos de pedido de Alvará Judicial requerido por MARIA SUELY DA SILVA, objetivando o levantamento de valores existentes em nome do Sr.

    DOMINGOS BARROSO DE CARVALHO, falecido em 24/03/2021, junto ao Banco do Brasil S.A, referentes a restituição de imposto de renda.

    A requerente aduz que é viúva do requerido e sua única dependente.

    Pleiteia, ao final, a expedição de alvará para que o Banco do Brasil libere em seu favor os valores existentes em nome do de cujus. É o breve relatório.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão.

    Estou por DEFERIR o postulado.

    Resta comprovado nos autos que a requerente é herdeira do falecido, fazendo, assim, jus ao levantamento do crédito em comento.

    Expedidos ofícios ao Banco do Brasil e ao INSS, verificou-se que existem valores a serem sacados e não existem dependentes habilitados em nome do de cujus.

    Outrossim, não se pode exigir prova impossível de realizar, ou seja, a prova “negativa”.

    Assim, não se pode exigir do requerente a prova de que não existem outros descendentes, valendo-se o juízo da presunção de boa-fé que deve pautar qualquer pedido trazido ao Poder Judiciário (art. 5º, do CPC), havendo a parte de arcar com eventual pleito deduzido de má-fé (art. 79 do CPC).

    O artigo 666 do Código de Processo Civil e sua combinação com o artigo 1º da Lei 6.858/80 dão guarida legal ao requerimento.

    ISSO POSTO, DEFIRO o pedido deduzido por MARIA SUELY DA SILVA, a fim de determinar a expedição de ALVARÁ autorizando a requerente a sacar os valores existentes no Banco do Brasil em nome de DOMINGOS BARROSO DE CARVALHO, nascido em 05/06/1949, CPF nº *34.***.*04-15, RG nº 6805059 PC/PA.

    Sem custas porque deferida a gratuidade da justiça.

    Sem condenação em verba honorária de sucumbência, porque não houve resistência à pretensão, deduzida por advogado.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA A BANCO DO BRASIL.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Tailândia/PA, 1 de outubro de 2021.

    CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

  • 04/10/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 20:32

    Julgado procedente o pedido

  • 01/10/2021 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2021 14:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/08/2021 00:06

    Decorrido prazo de INSS em 27/08/2021 23:59.

  • 27/08/2021 00:09

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2021 01:37

    Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 06/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 17:54

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2021 14:15

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2021 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº. 0801099-45.2021.8.14.0074 REQUERENTE: MARIA SUELY DA SILVA Nome: MARIA SUELY DA SILVA Endereço: Travessa Monte Alegre, 14, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DESPACHO R.H.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores existentes em nome do de cujus.

    Oficie-se ao Órgão Previdenciário competente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de dependentes habilitados.

    Tailândia/PA, 8 de julho de 2021.

    CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

  • 15/07/2021 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 18:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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