08/01/2025 14:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/01/2025 14:08

Baixa Definitiva
02/01/2025 10:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/01/2025 09:59

Juntada de Certidão
02/01/2025 09:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
13/09/2024 14:54

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
02/08/2024 08:53

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:18

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:49

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 08:06

Recurso especial admitido
14/05/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
24/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:16

Publicado Ementa em 21/03/2024.
21/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À REVELIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1.

A jurisprudência da Corte Suprema, inclusive com repercussão geral reconhecida, é pacífica acerca da plena vigência do entendimento contido no Enunciado 231, do STJ, não havendo que se falar em inconstitucionalidade.

Desse modo, as circunstâncias atenuantes do art. 65, I e III, d, do CP, genéricas, não podem conduzir a pena para quantum abaixo do mínimo legal.

Precedentes do STF. 2. À unanimidade, recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.
19/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:22

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 15:47

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:03

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 14:57

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 11:50

Juntada de Petição de parecer
14/09/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:27

Recebidos os autos
13/09/2022 13:27

Juntada de despacho
20/08/2021 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
20/08/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 10:47

Conclusos para decisão
10/08/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 08:54

Recebidos os autos
20/07/2021 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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