TJPA - 0800150-42.2023.8.14.0109

1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE GARRAFAO DO NORTE-PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ALESSANDRO DOS SANTOS PORTELO

CPF *31.***.*88-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 17:10

    Transitado em Julgado em 06/04/2024

  • 07/04/2024 01:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 01:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 09:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 01:43

    Publicado Sentença em 27/03/2024.

  • 27/03/2024 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800150-42.2023.8.14.0109 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) / [Ameaça ] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GARRAFÃO DO NORTE-PA AUTOR DO FATO: ANTONIO ALESSANDRO DOS SANTOS PORTELO SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do (a) autor (a) do fato em decorrência do cumprimento das condições da transação penal.

    Os documentos acostados aos autos comprovam que o (a) autor (a) do fato cumpriu a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público.

    Diante disso, nada mais resta a ser feito por este Juízo que não declarar extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato.

    Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR (A) DO FATO, assim o fazendo com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, aplicado por analogia.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos.

    Cumpra-se.

    Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte

  • 25/03/2024 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 11:57

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Sob sigilo

  • 22/03/2024 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 13:55

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/03/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2023 10:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/11/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:57

    Homologada a Transação Penal

  • 27/10/2023 10:51

    Audiência Preliminar realizada para 27/10/2023 10:30 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 03/10/2023 12:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 01/10/2023 19:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2023 19:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2023 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 08:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2023 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 15:29

    Audiência Preliminar designada para 27/10/2023 10:30 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 07/08/2023 09:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 11:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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