09/08/2021 08:50

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 08:50

Baixa Definitiva
09/08/2021 08:43

Transitado em Julgado em 06/08/2021
07/08/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:05

Decorrido prazo de JADER WILSON AMADOR CARDOSO em 06/08/2021 23:59.
16/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA/REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA.

LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

FIXAÇÃO DE MULTA.

POSSIBILIDADE.

LIMITE DE INCIDÊNCIA.

REDUÇÃO DO VALOR.

POSSIBILIDADE.

ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

LIMITE DA MULTA REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Para a concessão da tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

II- No presente caso, entendo que o perigo da demora milita em favor do agravado, razão pela qual mantenha a decisão agravada no tocante a suspensão dos descontos procedidas na conta do autor.

III- No que tange a multa fixada, previstas as possibilidades de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, a norma adjetiva dispôs ao julgador uma série de medidas coercitivas, descritas pela lei como “medidas necessárias”, as quais tem por finalidade viabilizar o cumprimento daquelas tutelas, dentre elas a imposição de multa, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.

IV- A multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação, devendo-se estabelecer prazo razoável o cumprimento do preceito.

V- Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, entendi que o limite estabelecido para a incidência das astreintes, estava em desconformidade com os objetivos legais, razão pela qual reduzi o limite de incidência para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que mantenho nesta ocasião.

VI- Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o limite de incidência da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
15/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 10:34

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido em parte
12/07/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
17/05/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2021 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2020 13:54

Conclusos para julgamento
05/08/2020 13:06

Juntada de Petição de parecer
17/07/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 12:16

Juntada de Certidão
17/07/2020 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:02

Decorrido prazo de JADER WILSON AMADOR CARDOSO em 16/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 12:04

Juntada de Certidão
24/06/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 10:58

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/06/2020 00:20

Conclusos para decisão
11/06/2020 00:19

Cancelada a movimentação processual
27/05/2020 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2020 19:32

Declarada incompetência
25/05/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 09:45

Conclusos para decisão
22/05/2020 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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