TJPA - 0000986-98.2003.8.14.0125

1ª instância - Vara Unica de Sao Geraldo do Araguaia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DOS REIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RAIMUNDA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF *59.***.*90-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 11:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/04/2024 01:34

    Decorrido prazo de JOSE DOS REIS em 05/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 01:32

    Publicado Sentença em 27/03/2024.

  • 27/03/2024 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA I.

    Relatório Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). art. 121 do CPB, homicídio qualificado, em face de Jose dos Reis, tendo como vítima Raimunda Conceição dos Santos.

    O fato ocorreu em 3 de junho de 2000 e a denúncia foi recebida em 14 de julho de 2003, não tendo sido proferida até o presente momento a decisão final.

    Vieram conclusos.

    III.

    Fundamentação Analisando os autos, constato que incide no caso em comento prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Senão vejamos: Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção No caso presente, o fato ocorreu em 3 de junho de 2000, tendo sido oferecida denúncia, que foi recebida em 14 de julho de 2003, último fato interruptivo da prescrição.

    O processo foi suspenso, na forma do art. 366 do CPP, sendo que a pena máxima em abstrato prescreveria em 20 anos, para os delitos de homicídio simples.

    A prescrição não se dá por tempo indeterminado, deve fluir o prazo com a captura ou aparecimento do réu no processo.

    Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

    Existem três correntes que fundamentam o tema, uma que diz ser tempo indeterminado, outro pela pena máxima da prescrição, que é 20 anos, e a outra pela pena máxima aplicável ao delito.

    Este juízo filia-se a última tese, por considerar a mais justa e que responder o crime por uma década é uma penalidade, principalmente quando tem mandado de prisão em seu desfavor.

    O próprio STF já pacificou o tema no RE n. 600851 DF, fixando a seguinte tese: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso”.

    In casu, ocorre a prescrição virtual porque o réu é primário na forma da lei e nunca será condenado em pena máxima, ou seja, um ano prescrevendo em 3 anos.

    Homicídio simples Art. 121.

    Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos.

    Buscar a punição após tantos anos não é justiça, é vingança, como disse o jurista maior Rui Barbosa, fato que não coaduna com os objetivos da pena e do postulado da dignidade da pessoa humana, previstos no pacto de San Jose da Costa Rica.

    Declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal do réu Jose dos Reis.

    Revogo a prisão preventiva e determino sua retirada do BNMP.

    Após as intimações, arquivem-se estes autos e os apensos.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO.

    São Geraldo do Araguaia, assinado de forma virtual.

    ANTONIO JOSE DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia

  • 25/03/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 11:41

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 26/01/2024 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2022 13:35

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOSE DOS REIS (REU)

  • 04/10/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 07:08

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 09:30

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/05/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 09:25

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009869820038140125: - Justificativa: REGISTRO NO LIVRO: 227/03 Cap. art. 121 do CPB **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

  • 26/05/2022 09:13

    Desarquivamento - PARA MIGRAÇÃO

  • 26/05/2022 09:13

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009869820038140125: - Classe Antiga: 10435, Classe Nova: 283. Munic pio atualizado: 5635 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 3370 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alt

  • 24/05/2022 09:45

    OUTROS

  • 20/05/2022 15:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/05/2022 15:46

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/05/2022 10:22

    OUTROS

  • 21/08/2013 15:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2013 15:16

    Suspensão do Processo - Suspensão do Processo

  • 21/08/2013 15:03

    Provisório - ARQUIVO PROVISÓRIO CRIMINAL - CAIXA 3 (PROCESSOS SUSPENSOS)

  • 20/09/2012 08:27

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 31/07/2012 09:00

    SUSPENSO EM SECRETARIA - Ag. recaptura do réu.

  • 29/06/2012 14:02

    AGUARD. CAPTURA DO REU

  • 19/06/2012 06:25

    REABERTURA DE PROCESSO - Usuário:450692552 Motivo: arquivado por erro

  • 31/05/2011 10:15

    AO ARQUIVO

  • 31/05/2011 09:00

    BAIXA POR ARQUIVAMENTO - Usuário:969388892 Motivo: mes de maio 31/05/2011

  • 23/05/2011 07:12

    AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO -

  • 20/05/2011 05:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 19/05/2011 08:32

    Despacho

  • 19/05/2011 08:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/05/2011 08:23

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: SABRINA FRANCA DE SOUSA - Secretaria de Sao Geraldo do Araguaia.

  • 26/04/2011 05:26

    EM CONCLUSÃO

  • 21/05/2010 10:40

    AGUARD. CAPTURA DO REU

  • 08/12/2009 15:39

    Despacho

  • 08/12/2009 15:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/05/2009 06:27

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 02/03/2009 09:40

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 02/03/2009 07:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 05/02/2009 09:55

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: MARIA DAS DORES PEGO DE MACEDO - Secretaria de Sao Geraldo do Araguaia.

  • 28/01/2009 11:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 28/01/2009 11:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 28/01/2009 10:00

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 28/01/2009 08:28

    VINCULAÇÃO

  • 28/01/2009 08:13

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 909787651 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*00-33

  • 28/01/2009 07:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/01/2009 00:00

    AO PROMOTOR - Recebido por: ERISDALVA MARINHO SOARES - Secretaria de Sao Geraldo do Araguaia.

  • 14/12/2008 08:47

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 24/10/2007 07:19

    AGUARDANDO CONCLUSAO - Processo integra lote que voltou do Gab. do Juiz sem despacho.

  • 29/08/2007 08:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/05/2007 00:00

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: ERISDALVA MARINHO SOARES - Secretaria de Sao Geraldo do Araguaia.

  • 23/05/2007 09:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 23/05/2007 09:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 23/05/2007 06:09

    VINCULAÇÃO

  • 23/05/2007 05:27

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 700117532 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*00-06

  • 22/05/2007 07:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/04/2007 00:00

    AO PROMOTOR - Recebido por: MARIA DAS DORES PEGO DE MACEDO - Secretaria de Sao Geraldo do Araguaia.

  • 12/04/2007 12:50

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

  • 12/04/2007 12:50

    APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número 200320000786

  • 19/01/2006 10:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/01/2006 10:30

    SUSPENSAO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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