23/05/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/04/2024 06:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:44

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802517-30.2023.8.14.0015 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VICTOR CARDOSO VERONEZ - PA30205 Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO VICTOR CARDOSO VERONEZ - PA30205 Nome: E.

S.

D.

J.

Endereço: Avenida Pedro Cassiano, 41, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-345 Nome: ALZANIRA MESQUITA SOUSA Endereço: Avenida Pedro Cassiano, 41, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-345 Nome: E.

S.

D.

J.

Endereço: Alameda Lilianne Souza, 32, PX AO CONDOMININIO CELTA, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-213 Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR CARDOSO VERONEZ Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por A.F.D.S.A. representa ALZANIRA MESQUITA SOUSA pretendendo autorização de recebimento dos valores referentes a carta de crédito junto ao CONSÓRCIO HONDA.

Nada mais houve, vieram os autos conclusos. É O RELATO.

DECIDO.

Defiro a gratuidade.

Necessitamos pautar quatro oposições procedimentais em relação ao pedido em tela, ou melhor especificando ao meio que fora utilizado para tal.

Em relação a carta de crédito do CONSÓRCIO HONDA, percebemos a necessidade de uma jurisdição contenciosa, uma vez que há a necessária dilação probatória, levando à necessária exposição factual e probatória na qual não é a ação de alvará judicial cabível a sanar.

A autora não trouxe aos autos comprovação de que já houve a determinação de quitação em relação ao falecimento da titular do consorcio.

Assim, a hipótese nos autos não permite a regularização do feito para julgamento de mérito.

Logo, o pleito está em desacordo com a legislação vigorante.

A via eleita é inadequada a revelar carência de interesse processual.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no artigo 485, VI do CPC, decreto a extinção do feito sem resolução de mérito e, por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, devendo-se observar o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Incabível arbitramento de honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
15/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2024 13:54

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:18

Determinada a emenda à inicial
15/12/2023 10:22

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:25

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 10:33

Conclusos para decisão
26/06/2023 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:10

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2023 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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