05/06/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 10:38

Baixa Definitiva
05/06/2024 10:37

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 06:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINTO CARDOSO em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 06:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO PRODUTOR RURAL DO ESTADO DO PARA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINTO CARDOSO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO PRODUTOR RURAL DO ESTADO DO PARA em 10/04/2024 23:59.
25/03/2024 01:19

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 3º Juizado Especial Cível de Ananindeua/PA Processo 0824581-61.2023.8.14.0006 AUTOR: ALEXANDRE PINTO CARDOSO REQUERIDO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO PRODUTOR RURAL DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora pugnou pela desistência da ação Pois bem.

O Código de Processo Civil, em seu art. 485 do CPC/2015, assim dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: {...} VIII - homologar a desistência da ação; No caso dos autos, verifico que a (o) requerente expressamente pleiteou a desistência da ação, de modo que, cabe a este juízo homologar o pedido, ressaltando que, para tanto, nem mesmo é exigível a concordância da parte contrária, pois a relação processual sequer foi consolidada, haja vista que não ocorreu a citação do (a) demandado (a) (interpretação a contrário sensu do art. 485, §4º do CPC).

Ademais, acerca da desistência da ação pelo rito do juizado, o Enunciado 90 FONAJE dispõe: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária No caso em questão, não há evidências que o pedido se adeque a ressalva assinalada no entendimento posto.

Em razão do exposto, de acordo com o art. 485, VIII do CPC/2015, e do enunciado 90 FONAJE, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o arquivamento dos autos.

Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito
21/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:03

Extinto o processo por desistência
15/03/2024 08:31

Conclusos para julgamento
15/03/2024 08:31

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:30

Audiência Conciliação cancelada para 15/03/2024 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 22:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO PRODUTOR RURAL DO ESTADO DO PARA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINTO CARDOSO em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
01/01/2024 08:28

Juntada de identificação de ar
14/12/2023 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2023 10:24

Audiência Conciliação designada para 15/03/2024 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/11/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849387-85.2022.8.14.0301

Raimunda Graciete Goncalves de Sousa

Advogado: Marcelo Farias Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/06/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0001524-20.2019.8.14.0028

Laene Costa Rodrigues

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Hamilton Nogueira Salame

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/07/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0005064-50.2017.8.14.0124

Raquel Miranda dos Santos

Alex Mendes da Silva

Advogado: Leticia da Costa Barros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/08/2017 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0001160-22.2010.8.14.0074

Ataniel Lima de Sousa

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Bento Barbosa de Oliveira Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/06/2022 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0801611-34.2023.8.14.0017

Jose Alves Nascimento

Advogado: Heloyse Goes Sirqueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2023 16:57

Exibir Processo