TJPA - 0800796-40.2023.8.14.0501

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

IZETE BRASIL GONCALVES

CPF *18.***.*02-68

Advogados

FRANCIMAR BENTES GOMES

OAB: 4577/PA

CPF *87.***.*90-25

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 12:47

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2024 12:47

    Transitado em Julgado em 25/11/2024

  • 07/11/2024 16:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/10/2024 02:30

    Decorrido prazo de IZETE BRASIL GONCALVES em 22/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 02:30

    Decorrido prazo de IZETE BRASIL GONCALVES em 21/10/2024 23:59.

  • 30/09/2024 00:09

    Publicado Sentença em 30/09/2024.

  • 29/09/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0800796-40.2023.8.14.0501 SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuida-se de Embargos à Execução ajuizados por Izete Brasil Gonçalves em face do Município de Belém objetivando desconstituir crédito tributário de IPTU e taxas, exercícios de 2015 e 2016, inscrito em dívida ativa sob n° 433.816/2020, exequendo nos autos 0802231.72.2020.814-0301.

    Alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução embargada, posto que vendeu o imóvel que gerou o título tributário no ano de 2011, conforme contrato de compra e venda em anexo, portanto, antes da ocorrência do fato gerador.

    Requer a extinção da execução fiscal embargada.

    Embargos recebidos em ID 111163029, oportunidade na qual foram deferidos os benefícios da justiça gratuita.

    O Município de Belém apresentou impugnação em ID 114497185.

    Argumenta que o lançamento foi devidamente efetuado em face de quem figurava registrado no banco de dados municipais.

    Ressalta que competia a embargante a obrigação acessória de comunicar alteração na titularidade do imóvel, o que não fez, pelo que permaneceu vinculada ao bem.

    Postula pela improcedência da ação.

    As partes foram intimadas para réplica e provas (ID 115656391).

    Réplica sob ID 116486696, oportunidade na qual informa que o atual proprietário do imóvel, em 08/06/2021, promoveu alteração na titularidade do imóvel.

    O embargado não indicou provas. É o relatório.

    Decido.

    Cediço que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana está assim elencado no Código Tributário Nacional: “Art. 34.

    Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Sendo assim, o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso do IPTU e das Taxas relacionadas ao uso da propriedade, é o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel urbano, exercendo sobre ele ânimo definitivo.

    No caso dos autos, nos termos do documento denominado “contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis”, a embargante alienou o imóvel situado na AL LAURO CARDOSO,17, MOSQUEIRO BAIRRO: FAROL CEP: 66916-150, em 10/12/2011, antes da ocorrência dos fatos geradores exequendos, todavia, não registrou a alteração da propriedade junto ao fisco.

    A transferência da propriedade no competente Cartório de Imóveis não foi demonstrada, enquanto somente o respectivo registro tem o condão de transferir o direito de propriedade, por força do artigo 1.245, caput e § 1º, do CC.

    Outrossim, a informação de modificação da titularidade ao fisco só ocorreu em 2021, após propositura da ação combatida.

    O contrato celebrado entre particulares, por si só, não é apto à transferência do direito real que foi objeto da tributação aqui debatida, concluindo-se que ele não vincula a administração pública aos seus termos.

    Nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, “salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.

    Assim, considerando que a embargante não registrou a alienação do imóvel, tampouco promoveu registro da venda em cartório, é parte legitima para figurar no polo passivo desta ação, não podendo opor ao fisco ajuste particular realizado com terceiro adquirente do imóvel.

    Corroborando este entendimento: “PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    IPTU.

    CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    TEMA N. 122/STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, na condição de promitente vendedor, para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal relativa a cobrança de IPTU.

    No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido.

    Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte no processo executivo.

    II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual tanto o promitente comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título), quanto o seu promitente vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo adimplemento do referido tributo e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada a cobrar o débito tributário dele decorrente.

    III - Além disso, conforme entendimento desta Corte Superior, a orientação acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel foi devidamente registrado em cartório, antes da ocorrência do fato gerador do IPTU.

    Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: REsp n. 1.773.779/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019.

    IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da agravada.

    V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1846880/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021)”.

    TEMA REPETITIVO 122, STJ: “1- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”.

    Aos precedentes qualificados enumerados nos incisos I a V do artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC) devem observância juízes e tribunais, posto que tais precedentes irradiam efeitos em relação a todo o sistema processual brasileiro e resultam em coerência normativa, viabilização de efetivação do direito fundamental à igualdade de tratamento dos jurisdicionados e maior eficiência e celeridade à tramitação de processos.

    ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Sem custas e sem honorários, face a gratuidade deferida.

    Junte-se cópia na execução fiscal n° 0802231.72.2020.814-0301.

    P.R.I. e CUMPRA-SE.

    Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    Belém/PA, 24 de setembro de 2024.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 26/09/2024 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 10:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/07/2024 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 10:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/07/2024 10:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2024 13:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2024 15:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/06/2024 09:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/06/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2024 02:14

    Decorrido prazo de IZETE BRASIL GONCALVES em 14/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 00:41

    Publicado Decisão em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0800796-40.2023.8.14.0501 DECISÃO Vistos, etc.

    Diga a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação, com fulcro no art. 351 do NCPC.

    No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, ou manifeste-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.

    Belém/PA, 16 de maio de 2024.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 20/05/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2024 05:13

    Decorrido prazo de IZETE BRASIL GONCALVES em 14/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 11:28

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 06:42

    Decorrido prazo de IZETE BRASIL GONCALVES em 15/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 01:15

    Publicado Decisão em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0800796-40.2023.8.14.0501 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Defiro a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e ss do CPC. 2.

    Restando presentes os requisitos legais, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 3.

    CERTIFIQUE-SE nos autos principais a existência da presente demanda e a suspensão ora ordenada. 4.

    INTIME-SE o Município para, querendo, apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

    Após, cumpridas as determinações acima, certifique-se e retornem conclusos.

    Int.

    Dil.

    Belém/PA, 14 de março de 2024.

    LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 19/03/2024 10:18

    Apensado ao processo 0802231-72.2020.8.14.0301

  • 19/03/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 07:18

    Decorrido prazo de IZETE BRASIL GONCALVES em 07/03/2024 23:59.

  • 08/02/2024 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 13:10

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 25/11/2023 02:05

    Decorrido prazo de IZETE BRASIL GONCALVES em 24/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 09:18

    Declarada incompetência

  • 10/05/2023 11:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/05/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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