12/08/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/08/2024 23:59.
12/08/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:41

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA ROSA SILVA ATAIDE em 23/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0801324-67.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MARIA ROSA SILVA ATAIDE Endereço: Estrada da Maracacuera, Res.

Viver Maracacuera II, Apt. 401, Bloco 2B, Quadra 1, Lote 8, Maracacuera (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66815-140 RECLAMADO: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB: MG108112 Endereço: RUA SERGIPE 1167, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-171 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

Decido.

Quanto ao mérito, o reclamante alegou na petição inicial que não fez a contratação bancária, tendo ressaltado que trata-se de um contrato fraudulento (ID Num. 111245548 - Pág. 2).

O banco reclamado em contestação (IDNum. 115970599) juntou aos autos contrato de empréstimo com assinatura, via biometria facial (ID 115970603-Pg.20) bem como cópia de documentação pessoal apresentada no ato da suposta contratação (ID 115970603-Pág.21) e comprovante de limite ofertado e alegadamente utilizado pela reclamante (ID 115970608).

Portanto, o julgamento da referida pretensão só pode ser feito após a realização de exame pericial de informática (eletrônica e de biometria virtual), cuja efetivação de ta prova demandará tempo considerável e sua materialização nos autos exigirá procedimento complexo, consistente na nomeação de perito, fixação de honorário, formulação de quesitos por parte do Juízo e das partes, habilitação de eventuais assistentes técnicos, elaboração de laudo, dentre outros atos, circunstâncias que violam os arts. 98, I da CF/1988, 2º, 3º, caput e 51, II da LJE, os quais só admitem o processamento de causas cíveis de menor complexidade no âmbito do Juizado Especial Cível, mediante incidência dos critérios da celeridade e simplicidade.

Em hipóteses idênticas a doutrina e a jurisprudência corroboram tal entendimento desta forma: [...] JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA [...] INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS [...] MÉRITO PREJUDICADO [...] contrato de financiamento apresentado pelo banco réu invoca a necessidade de realização de laudo pericial para esclarecer [...] A prova pericial é pertinente à solução do ponto controvertido [...] Em consequência, a prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais.

Precedente: (Acórdão n.1059957, 07042939820178070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/11/2017, Publicado no DJE: 21/11/2017 [...] IV.

Em razão da incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/95, extingue-se o processo sem julgamento do mérito [...] (Turma Recursal do TJDFT, Acórdão 1288133, 07008919220208070006, Rel.

Almir Andrade de Freitas, Segunda Turma Recursal, j. 28/9/2020, DJe 8/10/2020).

Desta feita, em razão da imprescindibilidade de realização da perícia mencionada (eletrônica e de biometria virtual), vê-se que a lide apresenta a natureza de causa complexa quanto ao aspecto probatório, o que impõe a extinção do processo com o encaminhamento das partes para a via ordinária. À vista de todo o exposto e com fulcro nos arts. 51, caput da Lei nº 9.099/1995 e 485, VI do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, haja vista a imprescindibilidade de realização de prova periciai, (necessidade de perícia eletrônica e biometria virtual), devendo a ação ser intentada na Justiça Comum.

Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da LJE).

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
24/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 12:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/05/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 13:26

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/05/2024 11:15

Conclusos para julgamento
23/05/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:13

Audiência Una realizada para 23/05/2024 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
22/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 13:13

Juntada de Petição de certidão
26/04/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 21:37

Juntada de Petição de certidão
18/04/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0801324-67.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MARIA ROSA SILVA ATAIDE Endereço: Nome: MARIA ROSA SILVA ATAIDE Endereço: Estrada da Maracacuera, Res.

Viver Maracacuera II, Apt. 401, Bloco 2B, Quadra 1, Lote 8, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 RECLAMADO: BANCO BMG SA Endereço: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fulcro no art. 300, caput do Código de Processo Civil (CPC), indefiro o pedido de tutela provisória de urgência contido na petição inicial (ID’s Num. 111245548 e Num. 111403484), por não vislumbrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora, pois a reclamante afirma na inaugural que o contrato fraudulento estaria sendo descontado de seu benefício previdenciário, entretanto, ao analisar os extratos previdenciários de ID Num. 111245551 - Pág. 1/6, nota-se que não consta registro de contrato com as características indicadas pela promovente (84 parcelas de R$ 18,51-credor BANCO BMG S/A – ID Num. 111245548), estando consignado apenas nos documentos de ID Num. 111245551 - Pág. 7 e 12.

Cumpre salientar que a presente decisão se baseou no que consta nos autos até este instante procedimental e atine somente à resolução do pedido de tutela de urgência.

Por conseguinte, não representa posicionamento definitivo, podendo haver mudança de entendimento (CPC, art. 296, caput).

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. intimar as partes sobre esta decisão; 2. adotar as medidas necessárias à realização da audiência mencionada no ID Num. 111484855; 3. servirá a presente como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
15/04/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 09:47

Expedição de Mandado.
15/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 01:00

Publicado Citação em 21/03/2024.
21/03/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA.

WhatsApp (91) 99313.2893 _____________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801324-67.2024.8.14.0201 (PJe).

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Bancários, Liminar ].

Reclamante(s): MARIA ROSA SILVA ATAIDE.

Endereço: Estrada da Maracacuera, Residencial Viver Maracacuera II, Apto. 401, Bloco 2B, Quadra 1, Lote 8, Maracacuera (Icoaraci), Belém-PA, CEP: 66815-140.

Reclamado(a)(s): BANCO BMG S/A.

MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem, através deste Ato/Mandado fica(m) o(a)(s) RECLAMADO(A)(s) CITADO(A)(s) da presente ação judicial e as partes intimado(a)(s) a comparecer(em) à audiência una de conciliação, instrução e julgamento que se realizará no dia 23/05/2024 às 11:00h, por VIDEOCONFERÊNCIA, ou, em caso de impossibilidade de participar do referido ato de forma virtual, comparecer à Vara do Juizado para audiência PRESENCIAL.

Ressalte-se que a participação na audiência é simples e acessível a todos, exigindo se apenas um computador ou um celular com conexão a internet e a Equipe deste Juizado está a disposição para prestar todo auxílio as partes e advogados quanto a este acesso.

Fica(m) também intimado(a)(s) sobre a Decisão Interlocutória (Id. 111403484), proferida nos autos deste processo (QRcode abaixo), determinando que a parte reclamada se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao pedido de tutela provisória de urgência feito na Petição Inicial (ID Num. 109586859).

OBSERVAÇÃO: PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL UTILIZAR O LINK ABAIXO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDllNTA4MzktZGI0ZS00YTk5LTk5OTktNzc1MWE0Mjc2NGFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2281b692a8-3457-4b55-b115-dc1d25d474a1%22%7d Belém-PA, 19 de março de 2024.

ANGELO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA Analista/Auxiliar Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci - Decisão Liminar - Petição Inicial ____________________________ Advertências: Por esta intimação fica(m) o(a)(s) reclamado(a)(s) advertido(a)(s) que: 1.

Não comparecendo à audiência de conciliação designada ou a qualquer outra audiência que venha a se realizar, ser-lhe-á decretada a revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(s) reclamante(s) e sendo proferido julgamento de plano, salvo manifestação justificando a real impossibilidade de participação na audiência em decorrência de dificuldade de ordem técnica que impeça a sua participação por videoconferência e não sendo possível a solução do problema até o final da sessão, o ato processual poderá ser adiado; 2.A parte reclamada, desde já, está advertida de que o seu não comparecimento ou recusa a participar da tentativa de conciliação não presencial, importará em que o Juiz profira a sentença (art. 23 da Lei 9.099/95); 3.

Deverá(o) comunicar qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação; 4.

A assistência de um advogado só é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; 5.

As testemunhas, até o máximo de 03 (três), comparecerão a audiência levadas pela parte que as indicar, independentemente de intimação; 6.

A oportunidade para apresentar contestação e produzir todos os meios legais de provas que julgar(em) necessárias é até a audiência de instrução e julgamento (art.33 da Lei 9.099/95); 7.Caso decorra o prazo de 15 (quinze) minutos do horário designado para a realização da audiência no ambiente virtual sem que ela tenha início, as partes deverão entrar, imediatamente, em contato com a Secretaria Judicial por meio de mensagem ao WhatsApp (91) 99313.2893 da Secretaria Judicial para as providências cabíveis; 8.

Nos termos do art.246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, encaminhada aos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça; restando infrutífero o meio eletrônico, a citação/intimação far-se-á por oficial de justiça, independentemente de mandado (art.18,III, Lei n.9.099/95).
19/03/2024 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 10:07

Expedição de Mandado.
19/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 11:46

Desentranhado o documento
15/03/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:49

Conclusos para decisão
15/03/2024 09:49

Audiência Una designada para 23/05/2024 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
15/03/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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