12/04/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 10:03

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 07:22

Decorrido prazo de JULIANA RUTH GODINHO RORATTO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:22

Decorrido prazo de CHRISTIAN LUCAS BAIA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:05

Decorrido prazo de DELEGACIA DE DIVISAO DE INVESTIGAÇOES E OPERAÇOES ESPECIAIS - BELÉM em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:05

Decorrido prazo de CHRISTIAN LUCAS BAIA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:05

Decorrido prazo de JULIANA RUTH GODINHO RORATTO em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 27/03/2024.
27/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
26/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0804751-54.2024.8.14.0401 Autor do fato: Christian Lucas Baia Capitulação Penal: art. 180, §3° do Código Penal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que imputa ao nacional Christian Lucas Baia, a suposta prática do delito previsto no artigo 180, §3º do Código Penal (CP).

Em manifestação registrada sob o ID 111833336, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente TCO, em virtude da ausência de justa causa para o exercício da ação penal quanto o delito de receptação, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação da representante do Parquet.

Destarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente ao presente feito e determino-lhe o arquivamento, conforme inteligência do artigo 395, III do Código de Processo Penal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/03/2024 19:55

Conclusos para julgamento
22/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:26

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0804751-54.2024.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
20/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 19:30

Conclusos para despacho
19/03/2024 19:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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