20/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 13:59

Expedição de Mandado.
19/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 18/02/2025.
19/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0001229-91.2011.8.14.0115 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: MERNITZKI E DA SILVA LTDA - ME DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos artigos 513 e 516, inciso II, ambos do CPC.

Anote-se como cumprimento de sentença. 1.

Intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a sentença, para reflorestar a área atingida ou outra a ser indicada pelo IBAMA, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de posterior majoração. 2.

Conjuntamente, fica igualmente intimada a parte executada para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, restando alertado que não ocorrendo o pagamento/cumprimento voluntário no prazo, o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 3.

Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 4.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e não apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 5.

Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

Com o transcurso dos prazos alhures ou apresentação da manifestação, conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se Novo Progresso/PA, data da assinatura digital Danilo Brito Marques Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA
14/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:01

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 11:20

Conclusos para decisão
19/08/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/04/2024 08:36

Juntada de decisão
27/08/2018 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2018 09:48

Juntada de Certidão
24/08/2018 09:50

Processo migrado do Sistema Libra
10/07/2018 08:55

REMESSA INTERNA
15/06/2018 13:22

Remessa - Proc. Com 01 Vol .e 143 fls Tramitado Conforme Decisão Da Vice-presidência e Grupo UPJ.( Complexos) ...i
04/05/2018 11:40

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
03/05/2018 15:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2018 15:08

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
04/12/2017 12:57

EXPEDIR OFICIO
29/11/2017 13:01

AGUARDANDO PUBLICACAO
28/11/2017 15:49

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
28/11/2017 15:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2017 15:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/11/2017 15:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/11/2017 12:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/11/2017 12:10

AGUARDANDO REMESSA
16/08/2017 14:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/08/2017 12:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/08/2017 12:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/08/2017 12:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/08/2017 10:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9568-86
16/08/2017 10:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/08/2017 10:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/08/2017 10:37

Remessa
17/05/2017 10:28

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2017 15:10

AGUARDANDO REMESSA MP
02/05/2017 10:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/03/2017 08:27

AGUARDANDO PUBLICACAO
29/03/2017 09:38

Ato ordinatório - Ato ordinatório
29/03/2017 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2017 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2017 09:31

CERTIDAO - CERTIDAO
14/02/2017 10:25

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
28/06/2016 18:26

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
29/03/2016 12:14

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
16/02/2016 12:08

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
15/02/2016 13:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/02/2016 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/02/2016 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/02/2016 13:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2016 13:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/02/2016 13:42

Remessa
11/02/2016 14:57

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
02/02/2016 11:47

VISTAS AO ADVOGADO - FEITO CARGA A DRª ANA PAULA VERONA PROC. 107 FLS
02/02/2016 11:45

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/02/2016 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/02/2016 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/02/2016 11:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA PAULA VERONA (8658227), que representa a parte A J MERNITZKI (8286124) no processo 00012299120118140115.
29/01/2016 13:24

Remessa
29/01/2016 10:45

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
29/01/2016 10:45

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
29/01/2016 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2016 08:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, : SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO
20/01/2016 08:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
17/09/2015 09:48

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
15/09/2015 11:10

IntimaçãoE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA
15/09/2015 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2015 11:10

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/06/2015 14:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/06/2015 14:58

A SECRETARIA
09/06/2015 14:16

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
09/06/2015 14:16

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
27/05/2015 13:27

À UNAJ - PROCESSO CONTENDO 100 FOLHAS
28/04/2015 14:54

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ
28/04/2015 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2015 14:33

CERTIDAO - CERTIDAO
17/04/2015 08:47

A SECRETARIA
16/04/2015 15:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2015 15:33

Procedência - Procedência
15/01/2015 09:16

CONCLUSOS
18/12/2014 10:08

CONCLUSOS
18/12/2014 10:07

CONCLUSOS
18/12/2014 10:06

CONCLUSOS
12/11/2014 13:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/11/2014 15:09

CONCLUSOS
11/11/2014 15:09

CONCLUSOS
11/11/2014 08:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2014 08:40

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/11/2014 08:40

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
04/09/2014 11:55

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
20/08/2014 16:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/08/2014 12:45

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
13/08/2014 10:12

Remessa
13/08/2014 10:12

Remessa
07/08/2014 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2014 12:30

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/08/2014 12:30

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/06/2014 15:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, : SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO
30/06/2014 15:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
24/06/2014 12:37

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
24/06/2014 11:54

REMESSA INTERNA
24/06/2014 10:32

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/06/2014 10:32

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
24/06/2014 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2014 15:06

AGUARDANDO MANDADO
16/06/2014 15:15

AGUARDANDO PUBLICACAO
16/06/2014 15:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2014 15:08

Mero expediente - Mero expediente
09/06/2014 11:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/06/2014 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2014 11:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/03/2014 12:08

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00012299120118140115.
14/03/2014 12:08

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte A. J. MERNITZKI (789873) do processo 00012299120118140115.
14/03/2014 12:08

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EDUARDO JOSE FALESI DO NASCIMENTO (8385975) do processo 00012299120118140115.
14/03/2014 12:07

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (8385978) do processo 00012299120118140115.
12/03/2014 15:49

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (8385976) do processo 00012299120118140115.
06/06/2012 16:37

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO
06/06/2012 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/08/2011 10:37

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: DIANE SABRINE DE OLIVEIRA - Secretaria de Novo Progresso.
04/08/2011 04:01

AUTUAÇÃO
02/08/2011 10:53

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 115001 - Vara Unica de Novo Progresso . Usuario: 832479632

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2011

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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