15/09/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.
15/09/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 13:11

Transitado em Julgado em 23/08/2024
27/08/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 00:46

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0803832-65.2024.814.0401 AUTOR DO FATO: DAVI SALOMAO SOUZA DA SILVA, CPF: *46.***.*44-04 Advogado do autor: Daniel Pinto da Costa Farias, OAB/PA: 34447 VÍTIMA: OSVALDO MONTEIRO DE SOUZA, CPF: *55.***.*86-53 Advogado da vítima: André Valentin Perin, OAB/PA: 13441 Artigos: 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 13/08/2024, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes, acompanhados de advogados.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 20/01/2024, conclui-se que, em 20/07/2024, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP, haja vista que o art. 38 do CPP marca o termo inicial do prazo decadencial no dia em que a vítima tem conhecimento de quem seja o autor do fato, e o art. 75 da Lei 9.099/95 determina que a representação será oportunizada após a fase de composição dos danos civis e antes da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95).

Posto isso, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 20/01/2024, portanto há mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A DAVI SALOMAO SOUZA DA SILVA, CPF: *46.***.*44-04, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Autor (Davi):
22/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:49

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/08/2024 14:13

Audiência Preliminar realizada para 13/08/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
04/04/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
19/03/2024 00:59

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0803832-65.2024.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 13 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 09:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara do Jecrim de Belém.
15/03/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 10:09

Audiência Preliminar designada para 13/08/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:12

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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