TJPA - 0801715-23.2024.8.14.0039

Processo n° 0801715-23.2024.8.14.0039 Autor: MARCIA CARVALHO DE ANDRADE Réu: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

O procedimento firmado pela Lei Especial em epígrafe, se sobrepõe ao Código de Processo Civil, de forma que este só é aplicado quando há lacuna da lei especial.

Nesse ínterim, a regra contida no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil não se aplica aos Juizados, ou seja, pode o autor desistir da ação e ter o pedido homologado independentemente da vontade da parte contrária.

A despeito do assunto, tem-se o enunciado 90 do Fonaje que assim dispõe: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária".

Contudo, ressalta-se que averiguando o juiz a existência de má-fé ou de lide temerária, poderá não homologar e proceder a julgamento de mérito, com condenação pela litigância de má-fé.

No presente caso, não verifiquei indícios maliciosos na propositura da ação.

Assim, necessariamente o pedido deve ser homologado e o processo extinto ser resolução de mérito.

Assim, dou os autos por extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Paragominas (PA), 28 de maio de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE PAUTA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DJEN Processo n° 0801715-23.2024.8.14.0039 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Valor da Causa: 29.793,26 DESTINATÁRIO: MARCIA CARVALHO DE ANDRADE Rua Tiradentes, 16, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-130 .

Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 03/10/2024 Hora: 08:30 , ( X )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; ( )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA; Pelo presente, está V.

Sª.

INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local ( virtual) e hora acima identificados, As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 280 183 641 497 Senha: bicpdV Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião Pelo presente, está V.

Sª. também INTIMADO(A) e ciente da Decisão Interlocutória Proferida nos autos, em 14/03/2024, (ID Nº 111148631), cujo inteiro teor segue abaixo: "Processo n° 0801715-23.2024.8.14.0039 Autor: MARCIA CARVALHO DE ANDRADE Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Apesar dos autos terem sido cadastrados com pedido de tutela de urgência, na petição inicial (Id. 111119917) não consta pedido nesse sentido.

A parte autora requereu: “Diante do exposto, requer: a) Seja concedida prioridade de tramitação, tendo em vista a parte Autora ser pessoa idosa, nos termos do artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil; b) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Autora, uma vez que aposentada/pensionista e hipossuficiente financeiramente, nos termos da Lei e declaração anexa; c) Sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, declarando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), essencialmente para a juntada do alegado instrumento de contratos de cartão de crédito por parte do réu, uma vez que a autora nunca teve acesso a qualquer documento deste tipo, além da comprovação da veracidade da assinatura da autora; d) A citação da Demandada, por AR, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; e) No mérito, que seja declarada a inexistência do débito fundado em contrato de cartão de crédito de nº 20219000679000022000, inquinados de fraude; f) Condenar o réu à repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente, o que equivale a R$ 9.793,26 (nove mil setecentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), conforme comprova tabela anexa, atualizado e com os devidos juros, incluindo no valor da condenação aqueles que forem descontados do benefício no curso do processo, acrescidos de juros e correção monetária de acordo com legislação vigente g) Seja o requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte Autora na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da conduta desleal, má-fé, abusividade da parte Requerida; h) Condenar a parte Requerida, em caso de recurso, ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da causa; i) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente pela documentação que segue acostada, novas juntadas, depoimento pessoal se necessário, e outras que se fizerem necessárias no decorrer da lide. j) Que todas as intimações/publicações deste feito, seja encaminhado exclusivamente ao advogado OTÁVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA, inscrito na OAB/PA 26.338-A, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º do CPC.” Pois bem.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, considerando a ausência de pedido, deixo de apreciar a tutela de urgência.

DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Determino o agendamento, citação e intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento telepresencial.

Na referida audiência, mediante a concordância das partes, poderá ser realizada a instrução, conforme os seguintes termos: De início, será oportunizada a transação entre as partes e, inexistindo acordo, será oportunizada, na audiência, a apresentação de contestação e eventual impugnação a contestação, que podem ser realizadas de forma oral ou escrita.

Caso a contestação seja escrita é recomendável a juntada antes da abertura da audiência.

Não realizada a transação e apresentada a contestação, e eventual impugnação à contestação, inexistindo outras provas a serem produzidas, os autos virão conclusos para sentença.

As partes deverão informar nos autos, por petição, caso ainda não o tenham feito, endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à plataforma virtual Microsoft Teams.

Eventual impossibilidade de participação na audiência deve ser comprovada antes da abertura da mesma, conforme determina o art. 362, §1°, do CPC.

No momento da audiência as partes e procuradores devem portar documento de identificação com foto.

Qualquer das partes pode recusar a audiência telepresencial, oportunidade na qual será realizada a audiência presencial, na sala de audiências deste juizado, com comparecimento de todos.

Cite-se.

Intime-se.

Publique-se.

Paragominas (PA), 14 de março de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ" ADVERTÊNCIAS SOBRE O PROCESSO E A LEI Nº 9099/95: 1.

Sendo a parte RÉ PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados, na audiência, seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 2.

A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 3.

Sendo a parte RÉ CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.348 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 4.

O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ensejará a aplicação da revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).

Comparecendo as partes, será buscada, primeiramente, a conciliação.

Caso reste infrutífera, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 5.

Na audiência, poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais.

Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência. 6.

Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 7.

Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 8.

As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95).

ADVERTÊNCIAS SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1- Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 015/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, está agendada AUDIÊNCIA (virtual) para o dia e hora citados acima, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2- Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, copiando e colando o link enviado em seu navegador. 3- As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do (a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4- Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. 5- Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelos seguintes contatos: 91 3729 9717 / 91 9 8010 0916(WHATSAPP) e [email protected].

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema.

Cumpra-se, na forma da Lei.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 15/03/2024 ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS / Diretor de Secretaria