TJPA - 0820270-83.2021.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

JAIME TEIXEIRA NETO

CPF *27.***.*39-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA

CPF *04.***.*61-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2025 01:09

    Decorrido prazo de RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA em 26/11/2024 23:59.

  • 10/12/2024 09:25

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 10/12/2024 09:25

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 10/12/2024 09:25

    Audiência Conciliação/Mediação não-realizada para 27/11/2024 11:00 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.

  • 10/12/2024 09:24

    Juntada de Termo de audiência

  • 19/11/2024 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 19:00

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 27/11/2024 11:00 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.

  • 21/10/2024 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2024 09:32

    Recebidos os autos.

  • 16/09/2024 09:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania

  • 16/09/2024 09:31

    Transitado em Julgado em 04/04/2024

  • 20/07/2024 00:41

    Publicado Despacho em 19/07/2024.

  • 20/07/2024 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Processo Cível nº 0820270-83.2021.8.14.0301 - DESPACHO - I) Certifique a UPJ acerca do trânsito em julgado da decisão de ID nº 108721501.

    II) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a realização de audiência para tentativa de conciliação (art. 3º. §§ 2º e 3º, do CPC).

    Belém, datado e assinado digitalmente.

    DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r r

  • 17/07/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2024 03:01

    Decorrido prazo de RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA em 12/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 06:51

    Decorrido prazo de JAIME TEIXEIRA NETO em 04/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 06:51

    Decorrido prazo de RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA em 04/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 06:51

    Decorrido prazo de JAIME TEIXEIRA NETO em 03/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:00

    Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)

  • 18/03/2024 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 04:12

    Publicado Decisão em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0820270-83.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JAIME TEIXEIRA NETO Nome: RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA Endereço: Rua Professor Nelson Ribeiro, 92, Apto 1402, Telégrafo Sem Fio, BELÉM - PA - CEP: 66113-075 DECISÃO: Vistos, etc. 1.

    Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA em face de JAIME TEIXEIRA NETO, por meio da qual alega: i) a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, ora excepto, pois o título que lastreia a execução corresponde a contrato de locação de imóvel celebrado por terceira pessoa e o excipiente; ii) a extinção da execução por ilegitimidade passiva do executado, sob a alegação de que seu vínculo, como fiador, encerrou-se em data anterior a dos débitos sob execução; iii) a nulidade da pretensão executiva, em razão do não preenchimento de requisitos formais da execução.

    Em petição de ID 78375087, o exequente/excepto apresentou impugnação, sob a alegação de que, sendo filho único, sucedeu ao subscritor dos contratos em virtude do falecimento deste.

    Quanto à tese de ilegitimidade passiva, apontou que a obrigação de fiador perdura até a entrega das chaves do imóvel locado. É o breve relatório.

    DECIDO. 2.

    A exceção de pré-executividade é o meio adequado para demonstrar ao Juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício das nulidades existentes.

    Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo.

    Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova.

    Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático.

    Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória.

    No caso aqui apreciado, a alegação de ilegitimidade ativa do exequente não se sustenta, pois, muito embora tenha informado o falecimento do seu genitor apenas quando chamado a responder à exceção de pré-executividade, demonstrou ser herdeiro do locador, o qual celebrou ao lado do executado o contrato de locação que fundamenta a pretensão executiva.

    Por outra ordem de ideias, mesmo não demonstrada a abertura de inventário, a legitimidade ativa mantém-se em decorrência do direito de saisine, pelo qual o excepto pode resguardar os interesses do espólio deixado pelo de cujus.

    Esta interpretação advém do art. 1.784 do Código Civil e foi adotada no julgamento do REsp n. 1.645.672/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

    Quanto às demais objeções apresentadas pelo executado, fogem do escopo da exceção de pré-executividade.

    Antecipam, na realidade, matérias que são atinentes à defesa do executado em sede de embargos à execução.

    Eis porque não serão examinadas neste momento. 3.

    Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos do art. 803 do CPC, pelo que há de prosseguir a presente EXECUÇÃO.

    Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais, pois não há custas em exceção de pré-executividade. À UPJ para certificar se houve oposição de embargos à execução.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, datado e assinado digitalmente.

    JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL

  • 10/03/2024 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2024 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2024 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 08/02/2024 09:11

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 09:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/09/2022 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 00:47

    Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

  • 07/09/2022 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

  • 05/09/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 10:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/03/2022 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2022 21:07

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2022 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2021 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 00:39

    Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 05/11/2021 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 10:16

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/10/2021 10:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/09/2021 09:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2021 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2021 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 08:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2021 08:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2021 01:25

    Decorrido prazo de JAIME TEIXEIRA NETO em 06/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2021 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0820270-83.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JAIME TEIXEIRA NETO Nome: RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1922, AP 600, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-720 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), por OFICIAL DE JUSTIÇA, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).

    II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC).

    III - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

    IV - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º).

    V - Conste também que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC).

    VI - Registro que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º).

    VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842).

    VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos.

    XI - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais.

    XII - Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de citação/pagamento, penhora ou arresto.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB).

    Belém-PA, 14 de julho de 2021.

    JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

  • 15/07/2021 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2021 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2021 10:13

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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